A chamada «Lei da Regularização» foi aprovada ontem à tarde, no Parlamento israelita, com 60 votos a favor e 52 contra, conferindo estatuto legal a um conjunto de postos avançados construídos por colonos israelitas na Cisjordânia.
De acordo com o polémico projecto de lei, o Estado israelita pode declarar como propriedade governamental os terrenos palestinianos nos quais foram construídos colonatos de «boa-fé», explica a agência Ma'an – sendo que «boa-fé» se refere a casos em que os colonos israelitas alegadamente não teriam conhecimento de que estavam a construir em terrenos privados.
No seu actual formato, a lei diz respeito a 16 postos avançados, embora outros possam ser abrangidos futuramente, segundo refere a Ma'an tendo por base a imprensa israelita. Estes postos avançados construídos em território palestiniano eram, até à data, considerados ilegais pelo direito israelita, mas todos os colonatos israelitas construídos nos territórios ocupados (na Margem Ocidental e em Jerusalém Oriental) são considerados também ilegais pelo direito internacional, tal como foi reafirmado na resolução 2334 do Conselho de Segurança da ONU, de 23 de Dezembro de 2016.
O procurador-geral de Israel, Avichai Mandelblit, tem insistido no carácter ilegal deste projecto e afirmou que, muito provavelmente, a lei será rejeitada no Supremo Tribunal.
Legalização do «roubo de terras palestinianas»
O secretário-geral da Organização de Libertação da Palestina (OLP) destacou, numa nota de imprensa, que a lei representa a «legalização do roubo de terras palestinianas» e que «todos os colonatos israelitas na Palestina ocupada são ilegais e um crime de guerra, independentemente de qualquer lei aprovada no Parlamento ou decisão tomada por um juiz israelita».
Por seu lado, a directora da ONG palestiniana Badil, Nidal al-Azza, disse à Ma'an que «a lei em causa não só legaliza o confisco de propriedade privada palestiniana, como legaliza a anexação da terra ocupada», uma situação que assume maior gravidade devido ao facto de «a legislação ser implementada pelo Knesset e não por decreto militar», explicou.
Lar Judaico enaltece, União Sionista desaprova
Os partidos de extrema-direita congratularam-se com a aprovação da lei, nomeadamente o Lar Judaico, partido que integra a actual coligação governamental e que, pela voz do ministro da Educação, Naftali Bennett, e da ministra da Justiça, Ayelet Shaked, fez uma intensa defesa do projecto – no sentido em que defende a política de expansão dos colonatos e de anexação dos territórios palestinianos ocupados.
Já Isaac Herzog, líder da União Sionista, na oposição, manifestou o seu repúdio pela nova lei, afirmando que se opunha «à anexação». Em declarações ao Ynet, citadas pela Ma'an, Herzog sublinhou que a oposição à lei não parte do facto «de existir uma nação de residentes [israelitas na Margem Ocidental ocupada] ou de haver comunidades israelitas [na Margem Ocidental], mas tem a ver com a entrada de milhares de palestinianos no Estado judaico».
O B’Tselem, grupo israelita de defesa dos direitos humanos, afirmou que esta lei é apenas «mais uma faceta do enorme confisco de terras levado a cabo há décadas» pelas autoridades israelitas nos territórios ocupados da Palestina. «Dar um cunho de legalidade a esta acção contínua de saque é uma vergonha para o Estado e para o seu Parlamento», acrescentou.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui