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Freguesias podem vir a ter mais tempo para pedir reposição

De acordo com o projecto de lei do PCP, entregue hoje no Parlamento, o prazo para a reposição de freguesias é alargado por um ano e são eliminados obstáculos, como a fundamentação do erro da extinção.  

Manifestação Nacional em Defesa das Freguesias, 31 de Março de 2012, Lisboa
Créditos / Anafre

Já vai longo o histórico para a reposição de freguesias, desde que o governo do PSD e do CDS-PP cortou a regra e esquadro mais de mil no território nacional, e dada a opção do PS, de não cumprir com a promessa de reverter a injustiça. 

Em Março de 2021, PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e Chega votaram contra a reposição das freguesias mediante vontade das populações e a tempo das eleições autárquicas de Outubro. Depois disso, o Parlamento aprovou uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias que coloca vários obstáculos às que pretendam acabar com as uniões. Para eliminar esses entraves, o PCP entregou esta sexta-feira no Parlamento um projecto de lei que altera o procedimento especial de reposição. 

Com este diploma, os comunistas propõem o alargamento do prazo por mais um ano para a entrada dos processos na Assembleia da República, assim como a remoção de obstáculos para a reposição de freguesias, «designadamente a dispensa de fundamentação do erro da extinção da freguesia e a possibilidade de reposição de uma freguesia, mesmo que as demais não o pretendam», lê-se no preâmbulo.

O prazo fixado no regime transitório, em vigor desde 21 de Dezembro de 2021, termina na próxima quarta-feira. Entretanto, há várias freguesias que, cumprindo com os apertados critérios estão a dar seguimento ao processo para a respectiva desagregação. É o caso das freguesias de Queluz e de Belas, no concelho de Sintra, onde, segundo apurou o AbrilAbril, os problemas se agravaram desde a fusão, que serviu de pretexto para o encerramento de serviços e de agências bancárias. 

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