A APAR vem, em comunicado, requerer que o Presidente da República, a Assembleia da República, o primeiro-ministro, ministra da Justiça e o director-geral de Reinserção e Serviços Prisionais ajam para que «esta situação possa ser corrigida de imediato».
«O direito de voto está consagrado na Constituição da República e a lei portuguesa aplica-se também aos reclusos a quem, naturalmente, devem ser proporcionadas todas as condições para o poderem exercer. O uso de subterfúgios para impedir tal dever cívico é apenas mais uma manifestação de uma cultura penitenciária carcerária, assente na lógica de denegação de muitos outros direitos», pode ler-se no documento da associação.
A situação não é nova, e a APAR refere que, nos últimos seis anos, «e na sequência de vários actos eleitorais em que a grande maioria dos reclusos não pôde exercer o seu direito de voto», tem dirigido queixas à Comissão Nacional de Eleições (CNE).
O comunicado diz ainda que esta questão ainda não foi regularizada, porque «os reclusos são considerados "cidadãos de segunda"», não estando criadas condições mínimas para assegurar o seu direito ao voto.
Em causa estão diversos procedimentos que a associação classifica como «impossíveis de concretizar», uma vez que foram limitados prazos «num período carregado de feriados».
Para mais, a APAR critica que se incluam os meios eletrónicos como uma das formas de os presos requererem o voto antecipado, uma vez que os reclusos «não possuem» computadores. Do mesmo modo, a alternativa pela via postal também não é viável, uma vez que a antecedência imposta está comprometida pela «actual degradação deste serviço público».
Com agência Lusa
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