Uma das várias razões porque os transportes públicos não funcionam bem chama-se Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT).
O Estado português – por imposição do modelo neoliberal imposto a partir da União Europeia (UE), numa opção alegremente partilhada entre PS, PSD, CDS, IL e CH – incorpora um conjunto de entidades reguladoras, todas com a mesma missão: garantir a concorrência. Temos a Autoridade da Concorrência, e depois temos a Autoridade da Concorrência para os Transportes (AMT), para a Energia (ERSE), para a Aviação (ANAC), etc. São muitas.
Formalmente, estas entidades são independentes do poder político, e essa independência formal serve para proteger o poder político da justa reivindicação e luta popular. Essa regulação caberia à concorrência e a quem regula a concorrência.
À laia de exemplo, vejamos os objectivos da AMT, definidos nos seus Estatutos: «A AMT tem por missão regular e fiscalizar o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e da atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos, enquanto serviços de interesse económico geral e atividades baseadas em redes, através dos seus poderes de regulamentação, supervisão, fiscalização e sancionatórios, com atribuições em matéria de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privados, público, cooperativo e social, nos termos dos presentes estatutos e demais instrumentos jurídicos.»
Aparecendo «a concorrência» como a pedra filosofal, a mágica fórmula química que tudo transforma em ouro. Quando a concorrência conduz sempre à concentração e centralização de capitais (e por isso a UE a impõe a Portugal como mecanismo neocolonial), ao domínio das multinacionais, à redução da oferta ao mercado solvente, e ao abandono das franjas não solventes, e exige do Estado um esforço financeiro acrescido para garantir os serviços públicos (como é demonstrado por cada processo concreto). Quando fazer da concorrência, e não da cooperação, o centro das políticas de transporte é o problema principal das actuais políticas.
«Formalmente, estas entidades são independentes do poder político, e essa independência formal serve para proteger o poder político da justa reivindicação e luta popular. Essa regulação caberia à concorrência e a quem regula a concorrência.»
É para defender «a concorrência» que os presidentes destas entidades ganham de salário mais que o Presidente da República e o primeiro-ministro juntos, que cada membro de um Conselho de Administração destas entidades ganha o triplo de um administrador de uma empresa pública. Num mandato único e irrepetível, para garantir a sua independência, dizem uns, para garantir a sua dependência, dizemos nós.
Não podemos pois ficar surpreendidos em ouvir Ana Paula Vitorino, dirigente do PS, ex-ministra e ex-secretária de Estado de governos do PS, e actual presidente da AMT, defender a liberalização do transporte fluvial sobre o Tejo: O «Serviço fluvial do Tejo deve ser posto à concorrência».
O que falta no Serviço Fluvial sobre o Tejo? Navios e trabalhadores. Porquê? Por falta de concorrência ou porque os sucessivos governos impuseram um conjunto de opções políticas que a tais resultados conduziram? Faltam navios porque os sucessivos governos adiaram a compra de navios, e porque, quando finalmente os compraram, o Governo PS tomou a decisão idiota de comprar barcos eléctricos, agravada com a suprema cretinice de não ter comprado as baterias para os barcos nem lançado as obras para que os barcos pudessem carregar nos cais de amarração. Faltam trabalhadores e, particularmente, faltam trabalhadores qualificados porque os sucessivos Governos têm imposto uma política de contenção salarial no sector público num país que já tem dos salários mais baixos da zona económica em que está inserido. Como se resolvem os problemas da Transtejo? Com concorrência ou comprando os navios, aumentando os salários, valorizando e contratando os trabalhadores e garantindo as indemnizações compensatórias para que a Empresa esteja equilibrada financeiramente?
«É para defender "a concorrência" que os presidentes destas entidades ganham de salário mais que o Presidente da República e o primeiro-ministro juntos, que cada membro de um Conselho de Administração destas entidades ganha o triplo de um administrador de uma empresa pública.»
Falar «na falta de concorrência» é, simultaneamente, uma forma de fugir ao apuramento de responsabilidades e de deflectir as causas do problema, preparando a privatização de mais esta empresa pública. Uma privatização que, defende Ana Paula Vitorino, deve acontecer só daqui a uns anos, porque só deve acontecer quando a Empresa estiver novamente dotada de navios para poder operar em condições. Uma privatização que ocorreria no quadro de uma concessão, para que o Estado estabeleça com o privado um volume de apoios financeiros regulares que sempre recusou às empresas públicas.
Porque aquilo que o Estado recusa às Empresas Públicas – investimento público atempado e equilíbrio financeiro garantido – é aquilo que oferece às empresas privadas para substituir as públicas.
A Transtejo não precisa de ser privatizada, como na prática defendeu Ana Paula Vitorino. É a AMT que precisa de ser nacionalizada, colocada ao serviço do povo português e não das multinacionais europeias e do grande capital.
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