O jornal Público, na edição do passado sábado, publicou uma notícia, sob o título «Polícias unem-se para combater redes de apanha ilegal da amêijoa», onde se pode ler que os bivalves recolhidos no rio Tejo são uma ameaça à saúde pública e que a gravidade desta situação terá levado «PJ, SEF, Autoridade Marítima, PSP e GNR a unir esforços».
Ora bem, se é verdade que a PJ, o SEF, a PSP e a GNR são forças policiais ou órgãos de polícia criminal, a Autoridade Marítima não é nem uma coisa nem outra. Aliás, é recorrente a esmagadora maioria dos órgãos de comunicação social associar, sabe-se lá porquê, a autoridade no mar à Marinha, quando a este e aos outros ramos das Forças Armadas está vedado, por imperativo constitucional, o exercício de missões de segurança pública.
O que deveria constar da notícia não era a Autoridade Marítima mas, sim, a Polícia Marítima (PM), que é uma força de segurança com identidade e personalidade próprias e que não deixa de o ser por ser comandada por um militar. Do mesmo modo, independentemente de a GNR ser comandada por um oficial general do Exército e os cargos na sua estrutura superior serem exercidos por oficiais generais oriundos do mesmo ramo, quando a comunicação social fala, e bem, da GNR não lhe chama Exército, o que aconteceria se os jornalistas aplicassem a esta situação o mesmo critério que aplicam no caso da Autoridade Marítima/Polícia Marítima.
A ligação da Marinha ao Sistema de Autoridade Marítima (AMN) e à sua estrutura de direcção tem a ver com o facto de a Autoridade Marítima Nacional ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.
Mas, a este propósito, é preciso dizer que nem tudo é mau na comunicação social, já que o Diário de Notícias do passado dia 20 de Maio, sob o título «PCP quer Marinha fora da Autoridade Marítima», informa que os comunistas entregaram na Assembleia da República dois projectos-lei: «um adequa “a AMN e a Marinha ao actual quadro constitucional regulador daquelas organizações de Estado”, o outro aprova a lei orgânica da PM e acaba com o cargo de comandante-geral, substituindo-o por um “director nacional” a exemplo das restantes forças e serviços de segurança (excepto a GNR)».
Resta-nos aguardar o desfecho parlamentar desta discussão, na expectativa de, no futuro, termos «cada macaco no seu galho», atribuindo aos polícias o que é da Polícia e aos militares as funções constitucionais que lhes competem.
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