PSD

Foram aprovadas pelo PS, BE, CDS-PP e PAN as alterações reivindicadas pelas candidaturas ditas «independentes». Além destas, o Parlamento votou pelo fim das restrições a direitos políticos.

O ministro das Finanças afirmou que o Governo não vai cumprir a promessa feita de baixar o IRS e aumentar o número de escalões, revertendo medidas adoptadas pelo governo PSD/CDS.

A salvaguarda do interesse nacional, contra esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP, foi rejeitada por PS, PSD e CDS-PP.

Baixaram à comissão os projectos de alteração à lei eleitoral autárquica no que toca às listas de cidadãos eleitores, vulgarmente designadas por «independentes», a quem a CNE exige transparência. 

O projecto de lei do PSD, de adiar as eleições autárquicas com o argumento da crise pandémica, foi chumbado por todos os partidos, à excepção do CDS-PP, que não achou «boa ideia», mas absteve-se.

Mais do que o anúncio de um projecto comum para a valorização das autarquias e do seu papel junto das populações, PSD e CDS-PP colocam o objectivo de «derrotar a esquerda» a nível nacional.

PS, PSD, CDS-PP, PAN, IL e CH rejeitaram esta quinta-feira a reposição das freguesias extintas pela famigerada «lei Relvas» a tempo das próximas eleições autárquicas.

A aprovação do projecto de lei do PCP é a oportunidade de recuperar as freguesias agregadas em 2013, contra a vontade das populações, a tempo das próximas eleições autárquicas.

O PSD está disponível para se juntar ao Governo na alteração das regras, dando força à ideia de que o poder local não deve ter um papel decisivo na definição de infra-estruturas estratégicas para o País.

Os dois partidos chumbaram ontem um calendário de apreciação das iniciativas que no final de Janeiro baixaram à especialidade por 30 dias, tentando impedir a reposição de freguesias a tempo das eleições.

Entregue ontem no Parlamento, a medida do partido de Rui Rio reveste-se de problemas de ordem política e prática e parece corresponder a uma deriva populista sem consequências úteis.

Mais do que esta situação de excepção, parecem ser necessárias medidas de protecção sanitária com vista ao funcionamento da sociedade, para que o futuro não seja de confinamento permanente.