Em comunicado divulgado esta semana, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, ambos da CGTP-IN, denunciam que o Executivo insiste em manter o Sistema Integrado de Gestão do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que, em seu entender, «tem por principal objectivo obstaculizar o direito à progressão na carreira e estagnar as progressões salariais».
O sistema de avaliação, criado em 2004 e aplicado à Administração Local a partir de 2006, foi contestado pelos sindicatos do sector desde o início, precisamente por considerarem que havia sido concebido para «dificultar e, em muito casos, impedir a progressão dos trabalhadores».
Entretanto, o Governo PS admitiu a necessidade de rever este sistema, mas, «conhecida que é a proposta de "revisão do SIADAP", confirma-se que o Governo está apostado em manter os trabalhadores da Administração Pública sujeitos a um regime de quotas injusto e sem qualquer correspondência com a realidade», acusam as estruturas sindicais.
Em causa – sublinham – «não está a percentagem que se aplica a cada menção», mas, sim, «o fundamento para haver quotas, que apenas servem para manter a esmagadora maioria dos trabalhadores condicionados a quatro ou cinco alterações de posição remuneratória durante 40 anos de trabalho, ao contrário do que propala o Governo».
Desinvestir nos serviços públicos e culpar os trabalhadores
Destacando a necessidade de revogar este sistema de avaliação, STAL e Frente Comum acusam o Executivo de continuar «a tentar iludir a opinião pública acerca das suas intenções e dos efeitos perniciosos das políticas que pratica», sem que consiga «apresentar um único dado sobre o impacto dos quase 20 anos de aplicação do SIADAP na melhoria dos serviços públicos».
«Ao mesmo tempo que desinveste nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos, subfinanciando-os, deixando-os degradar por falta de investimento, não criando condições para reter trabalhadores, desvalorizando carreiras e sendo complacente com a promiscuidade entre serviços públicos e o sector privado», o Governo PS «usa o SIADAP como instrumento de responsabilização dos trabalhadores pelos maus resultados das políticas que pratica», denuncia o documento.
Estas políticas de desinvestimento nos serviços públicos e de desvalorização das carreiras profissionais, em conjunto com os baixos salários, «estão a ter consequências evidentes na capacidade de a Administração Pública atrair trabalhadores, ficando muitos concursos de recrutamento "vazios"», revela.
Neste contexto, as estruturas sindicais afirmam que os trabalhadores da Administração Pública «não se deixam enganar», na medida em que «sabem qual foi o impacto da aplicação do SIADAP nas suas carreiras e nas suas perspectivas de progressão».
Os trabalhadores da Administração Pública não necessitam de «processos de revisão», mas de «ser valorizados e sujeitos a políticas de investimento», defendem STAL e Frente Comum, sublinhando que só assim se fará justiça «ao seu papel insubstituível na satisfação de necessidades de toda a população».
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