Conselho das Finanças Públicas, porque não extingui-lo?

Teodora Cardoso é a Presidente do Conselho das Finanças Públicas e o rosto visível desta entidade administrativa pretensamente independente criada em Maio de 2011, com a troika a chegar a Portugal, por entendimento do PSD, CDS e PS.

Dizem os seus estatutos que este Conselho tem por missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

Com a criação desta entidade pretendeu-se transmitir aos portugueses a ideia de que a partir de agora teríamos um conjunto de pessoas independentes que avaliariam de forma isenta as medidas de política económica e orçamental, tomadas pelo Governo e julgariam por nós a qualidade dessas políticas.

Ou seja, Teodora Cardoso e o seu Conselho das Finanças Públicas seriam o garante de que a política orçamental prosseguida a partir da criação desta entidade passaria a ser avaliada por critérios exclusivamente técnicos. A partir de então os portugueses poderiam dormir descansados porque a política, essa actividade menor e desprestigiante, seria definitivamente afastada das medidas orçamentais prosseguidas.

Havia contudo nisto um único senão, essa política orçamental teria que respeitar o Tratado Orçamental e os limites do défice, da dívida e da inflação que ele nos impõe. Mas isso, poderíamos todos continuar a dormir descansados, porque não era política, eram critérios científicos criados para melhorar a qualidade de vida dos europeus e em particular dos portugueses.

Foi assim enquanto a direita governou quatro anos e meio e destruiu direitos dos trabalhadores, das famílias, dos reformados e pensionistas, enquanto reduziu salários e pensões, enquanto destruiu centenas de milhares de empregos, enquanto obrigou mais de meio milhão de portugueses a procurar no estrangeiro o emprego que aqui lhes era negado.

Agora que com o novo Governo se criaram condições para se colocar um travão no aprofundamento destas políticas e se iniciou um processo de reversão dos direitos roubados pelo anterior governo, aí temos novamente Teodora Cardoso a guardiã do Tratado Orçamental, a colocar todas as reservas em relação às medidas de política orçamental previstas e aos seus resultados.

Definitivamente, cinco anos depois da criação deste órgão, cujo funcionamento custou ao erário público cerca de 13 milhões de euros e cuja utilidade pública tem sido nula, tanto mais que existe já uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que como o próprio nome indica tem dado aos diferentes grupos parlamentares, no âmbito da Assembleia da República, o apoio técnico de que necessitam, a pergunta que aqui deixo é a seguinte: Porque razão não se extingue o Conselho das Finanças Públicas?