Fundações no ensino superior? Não, obrigado!

Com a aprovação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em 2007, foi instituída a figura jurídica de fundação pública de direito privado, medida que teve a intervenção da OCDE, que procedeu a uma análise do sistema de ensino superior público e apresentou propostas para a sua revisão.

Desde logo, na comunidade académica, particularmente nas universidades públicas portuguesas, foram levantadas muitas dúvidas quanto ao caminho proposto, ficando, contudo, salvaguardada a possibilidade de não se proceder a esta transformação, dependendo, a mesma, de decisão dos conselhos gerais.

No essencial, sugeria-se que a partir desta transmutação as instituições de ensino superior passariam a ter mais autonomia na gestão financeira e orçamental, podendo libertar-se de um conjunto de regras que são impostas às que são geridas como se situando, exclusivamente, na esfera do Estado.

O aliciamento feito sobre as universidades, mas também, mais tarde, sobre os institutos politécnicos, provinha não só e em menor grau do interior das instituições, mas também e, até, principalmente, da acção externa, designadamente dos governos, declaradamente interessados em alterar a relação do Estado com o serviço público de ensino superior. Procurando criar um cenário de vantagens na opção pela fundação, estabeleceram-se alguns objectivos que teriam origem em aspectos de ordem administrativa: flexibilização dos processos de gestão, libertação da pesada burocracia imposta pelo Estado, aumento da capacidade de captação de financiamento, quer através de projectos, quer recorrendo a doações, autonomia na alienação de património, ou acesso a empréstimos, entre outros.

Em 2009, três instituições transformaram-se em fundações, após o governo as ter aliciado com o aumento do financiamento do Estado, o que não só, até hoje, não aconteceu, como não lhes foi permitido abandonar o perímetro orçamental, condição justificada pelo facto de ser possível às fundações obter fundos de fora do OE na ordem dos 50%. A União Europeia, no entanto, não permitiu a independência da contabilidade pública que daí devia decorrer, pois, como veio a verificar-se, a parte da receita correspondente aos financiamentos de projectos pela FCT não podia ser subtraído da esfera do Estado.

«as universidades e os institutos politécnicos que venham a enquadrar-se no novo regime poderão obter a capacidade de gerir os seus recursos humanos a partir de uma lógica de privatização dos vínculos»

Assim sendo, em que medida o regime de fundação pública de direito privado pode interessar no que à obtenção de ganhos financeiros diz respeito? Ora, acontece que as universidades e os institutos politécnicos que venham a enquadrar-se no novo regime poderão obter a capacidade de gerir os seus recursos humanos a partir de uma lógica de privatização dos vínculos (regime de contratação privado, de acordo com o que se encontra estabelecido no Código de Trabalho), o que permite fazer coincidir no espaço e no tempo docentes e investigadores contratados ao abrigo dos dois subsistemas, com claro prejuízo para os que são contratados fora das regras estabelecidas nos estatutos de carreira do sector público. Exemplificando, os horários de trabalho semanais passam a ser de 40 horas, a menos que se negoceiem e estabeleçam acordos de empresa que façam coincidir nesta matéria o horário com que está determinado para a administração pública. O vínculo privado dará, ainda, origem a desenvolvimentos de carreira diferentes e a sua própria organização interna (as diversas componentes do horário) podem ser ignoradas, desrespeitadas e ultrapassadas por regras próprias que, tendencialmente, resultarão em mais trabalho por menos dinheiro e vínculos mais precários.

O maná da fundação é, afinal, a desregulamentação do emprego público e a sua privatização.

Está lançado o debate em todo o país sobre esta matéria e a resistência ao afastamento do ensino superior e da investigação científica públicos da esfera do Estado vem aumentando, sendo claros, nalguns casos, os sinais de rejeição da subversão do papel das universidades e politécnicos. São exemplos dessa resistência, em Coimbra, por exemplo, o esforço, de certa forma desarticulado, entre os estudantes, de abrir o debate ao envolvimento maior de toda a comunidade estudantil, a procura do alargamento dos níveis de informação entre os docentes, de que a última eleição para o Conselho Geral foi sintomática, com a única lista claramente anti-fundação a vencer, embora com maioria relativa. Entre os funcionários não docentes e não investigadores cresce a consciência do erro desse caminho e a própria União de Sindicatos de Coimbra promoveu um primeiro debate aberto à comunidade, bem sucedido, sobre este assunto.

Aquilo que levou Mariano Gago a defender esta transmutação foi a sua clara opção por lógicas de gestão que não servem à realidade portuguesa, caracterizada por verdadeiros casos de sucesso das suas principais universidades (Coimbra, Lisboa, Nova e Porto). Um reconhecimento que granjearam que nada tem a ver com qualquer transformação em Fundação. Hoje, se algumas já concretizaram a mudança ou se se debatem em convencer os seus utentes e discentes, não se deve a quaisquer vantagens, mas sim a fazer da instabilidade, do agravamento das condições de trabalho e da desvalorização do trabalho e dos salários a estratégia para «viverem melhor». Como nas sociedades capitalistas e com governos neoliberais, o trabalhador é sempre o elo mais fraco.