O Orçamento do Estado para 2026 incluiu a isenção de portagens na A2 e na A6 para «as pessoas singulares e colectivas com residência ou sede nos territórios do Alentejo», entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar (A2 – Autoestrada do Sul) e, no caso da A6, entre a Marateca/Estremoz e as ligações até ao Caia. A isenção, aplicada no dia 1 de Abril, requer a utilização da Via Verde e o registo das matrículas neste sistema.
«Apesar de tal regulamentação ter expresso o cumulativo das isenções - na A2 e na A6 - a aplicação da mesma tem obedecido a uma interpretação limitativa, entendendo que a isenção se aplica na A2 ou na A6», refere um documento do PS, integrando contributos da CDU, aprovado por unanimidade numa reunião da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal realizada no dia 21 de Setembro.
A interpretação que a Via Verde faz da portaria que estabelece esta isenção «é abusiva, deturpa a letra da lei e prejudica os cidadãos e empresas que podem beneficiar desta isenção», afirma o documento. Os signatários consideram ser esta uma «medida justa para as populações do interior», muitas vezes limitadas ao nível da mobilidade, «quer nas ligações com o exterior, quer entre os diferentes pontos do seu território concelhio e não podem beneficiar, por exemplo, de descontos e isenções no pagamento dos passes do transporte público, que abrangem os utentes das áreas metropolitanas».
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