Numa primeira apreciação, Palmela não cumpria os critérios mínimos para ser contemplada pelo programa de apoio do Fundo Ambiental e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). A área ardida (415 hectares) nos incêndios de Julho de 2022, que chegaram a ameaçar o castelo, não eram suficientes para alcançar o apoio (era necessário um mínimo de 500 hectares destruídos pelas chamas).
Durante o período de contingência, decretado por causa da onda de calor, as autarquias vêem-se obrigadas a pagar serviços gratificados às forças de segurança para garantir a vigilância nos seus territórios. A denúncia parte da vereadora Carla Guerreiro, vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), concelho que chegou a ser ameaçado pelo grande incêndio que deflagrou, há poucos dias, no concelho vizinho de Palmela. Os guardas-florestais vão estar em greve, esta sexta-feira, contra a falta de efectivos. Primeiro-ministro vem apontando «razões» para os incêndios, sem nunca falar da ausência de investimento público. O silêncio do Governo levou a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS/CGTP-IN) a convocar uma greve dos guardas-florestais do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da Guarda Nacional Republicana (GNR). Além da paralisação, está também marcada para amanhã uma concentração, às 12h, em frente ao Ministério da Administração Interna, em Lisboa, com o objectivo de exigir ao Governo o arranque das medidas reivindicadas pelo sector. Em Maio, a estrutura sindical reuniu-se com o ministro da Administração Interna, que se comprometeu a realizar nova reunião no espaço de três semanas, mas o encontro nunca aconteceu. Perante a ausência de resposta às reivindicações, como a aprovação da tabela remuneratória específica para a carreira, a atribuição dos suplementos remuneratórios de função e de escala de serviço e a definição da autonomia funcional do corpo de guardas-florestais do SEPNA/GNR, foi marcada nova acção de luta, numa altura em que os incêndios florestais que devastam o País evidenciam décadas de desinvestimento no ordenamento e protecção da floresta, abandono do Interior e negligência da pequena agricultura. Desde o início da semana que o primeiro-ministro vem procurando passar a responsabilidade da prevenção (à semelhança do que se verificou na pandemia de covid-19) para os cidadãos, depois de anos a culpabilizar e perseguir os pequenos proprietários, tentando assim encontrar «razões» para o deflagrar dos incêndios, sem nunca assumir o que verdadeiramente tem faltado para os evitar. Depois de, no início da semana, ter afirmado que os incêndios «só ocorrem se uma mão humana, voluntariamente ou por distracção, os tiver provocado», António Costa assumiu esta quarta-feira que a causa estrutural dos incêndios é afinal a «floresta desordenada», evidenciando a questão do cadastro florestal, onde a actuação do Estado não tem sido exemplo. O homem que durante anos teve responsabilidades no Ministério da Agricultura fala sobre a seca como um problema a «relativizar», admitindo não haver «grande capacidade de inovação» nesta matéria. De forma intermitente, Capoulas Santos (PS) acumula responsabilidades na condução das políticas do Ministério da Agricultura desde a década de 90. Numa entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, publicada esta segunda-feira, o novamente eleito nas listas do PS pelo círculo de Évora fala da seca, mas diz que é um problema a «relativizar» por ser um «fenómeno com o qual os portugueses e os agricultores estão confrontados desde sempre». Ao mesmo tempo, defende que «não há medidas estruturais» que se possam adoptar para o armazenamento da água, a não ser construir barragens e usar de forma «mais eficiente e parcimoniosa» a água das mesmas. Capoulas Santos dá o exemplo do Alqueva, no Alentejo. Uma infra-estrutura a que o PS ofereceu resistência e que, sendo essencial no quadro da gestão dos recursos hídricos, está desvirtuada, beneficiando sobretudo os grandes agrários e as suas culturas superintensivas. E foi certamente com este público na ideia que Capoulas Santos afirmou que «os agricultores estão preparados» para viver uma situação «que acontece com regularidade», admitindo ainda que os governos «têm sabido sempre responder com as medidas adequadas». Como a realidade demonstra, a afirmação não faz eco. E não é preciso recuar muito para perceber que já podia haver medidas implementadas. Em Setembro de 2020, o PS, mas também o PSD e a IL, com a abstenção do BE e do PAN, rejeitaram um projecto de lei com vista a implementar um plano nacional de combate e prevenção aos efeitos da seca. Associação que representa pequenos e médios agricultores considera uma discriminação a sua ausência no órgão consultivo que acompanha a gestão de resíduos em Portugal. A participação da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) na consulta pública do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) foi aproveitada para repudiar a discriminação de que é alvo, ao ser excluída do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), organismo público que acompanha acompanhamento e avaliação de políticas de gestão de resíduos, no âmbito da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Em comunicado emitido ontem, a CNA realça a importância que reveste a melhor gestão dos resíduos, incluindo os provenientes das actividades agrícolas, e mostra a sua disponibilidade para apontar soluções e ajudar a construir orientações estratégicas nacionais, em conjunto com as diversas entidades (do sector agrícola, do ambiente e outras). A CNA afirma a sua vontade de contribuir para a melhor prevenção, produção e gestão de resíduos, em conjugação com a manutenção da actividade dos pequenos e médios agricultores e a protecção do ambiente, pelo desenvolvimento do País. A associação que representa pequenos e médios agricultores lembra que, de acordo com os Dados do Recenseamento Agrícola 2019, a agricultura familiar representa mais de 90% das explorações agrícolas e cerca de 68% da mão-de-obra agrícola em Portugal, estando disseminada por todo o território, com particular incidência nas zonas rurais mais desfavorecidas. Em portaria governamental publicada em 2016 (Portaria 306/2016, de 7 de Dezembro) o Governo definiu um Conselho Consultivo em que, além de diversos organismos públicos, participam a Associação para a Gestão de Resíduos (ESGRA), a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA), «cada uma das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos», «associações dos operadores de tratamento de resíduos» e «associações de produtores e distribuidores de produtos abrangidos por fluxos específicos de resíduos», mas onde primam pela ausência os representantes dos pequenos e médios agricultores. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Entre as várias propostas avançadas então pelos comunistas previa-se a implementação de programas de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos, mas também de adaptação para as actividades agrícolas e agro-pecuárias, com medidas de apoio específicas para os produtores de raças autóctones, destinadas a salvaguardar a produção em situações de seca e carência hídrica. Questionado sobre o facto de a agricultura e a pecuária estarem «praticamente ausentes» do programa do PS, Capoulas Santos responde com a preparação de um novo ciclo de fundos comunitários e com a conclusão da última reforma da Política Agrícola Comum (PAC) na vigência da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Reforma que, recorde-se, mereceu críticas por parte da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), desde logo por manter o incentivo ao agro-negócio e um sistema de mercado «muito desregulado», com a grande maioria dos agricultores portugueses a ter dificuldades para vender as suas produções a preços justos. O entrevistado regozijou-se ainda com a criação do Estatuto da Agricultura Familiar, uma reivindicação da CNA desde há várias décadas, como o próprio reconhece, mas omitindo que está por cumprir. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Um ponto que tem escapado à retórica do primeiro-ministro, e que motiva também a paralisação de amanhã, é a falta de guardas-florestais do SEPNA/GNR. Em Maio de 2021, o então ministro da Administração Interna assumiu que Portugal deveria ter mais de 500 guardas-florestais da GNR em 2022, o que não se verificou. Segundo dados do Governo, a GNR conta actualmente com cerca de 400 efectivos, que têm a missão de fiscalizar e investigar «ilícitos nos domínios florestal, caça e pesca». A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais lembra, a este propósito, que em 2006, com a pasta da Administração Interna tutelada por António Costa, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto e os guardas-florestais transferidos «arbitrariamente» para o SEPNA/GNR, assumindo várias competências. Desde então, denuncia a Federação, estes trabalhadores continuam a aguardar um estatuto profissional equivalente aos de outros profissionais. Após os incêndios de 2017, o Governo ficou com a incumbência de, na lei de defesa da floresta contra incêndios, reconstituir o Corpo de Escutas Florestais, o que ainda não aconteceu. Não obstante as condições climatéricas, cinco anos após os trágicos incêndios de Pedrógão Grande, que devoraram vidas humanas e mais de 80% do Pinhal de Leiria, o País continua a padecer do desinvestimento em política florestal e da exiguidade do financiamento dos bombeiros e da Protecção Civil. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Ao impor a proibição de circulação em zonas florestais (medida indispensável no combate aos incêndios), o Governo não se devia, considera a vice-presidente do concelho sadino, esquivar a «garantir dos necessários meios para fiscalizar essa proibição». Isto «sem colocar as câmaras municipais perante a obrigação de pagamento de serviços gratificados» para cumprir uma responsabilidade que deve caber ao Estado central. Sobre este assunto, e perante as informações que pôde recolher, a CMS realizou, com carácter de urgência, uma reunião do Conselho Municipal de Segurança para discutir esta situação, solicitando, em simultâneo, «uma reunião ao ministro da Administração Interna para procurar soluções para a escassez de recursos humanos das forças da autoridade no concelho». A autarquia transmitiu, aos representantes da GNR, PSP e Capitania do Porto de Setúbal, a sua preocupação com a escassez de recursos humanos nas forças da autoridade. Esta lacuna resulta na necessidade de pagar por serviços gratificados (para cumprir o despacho do Governo em que se declara a situação de contingência), que já deviam ser assegurados pelo Estado. Esta «é, inequivocamente, uma função central do Estado e que, no caso do período de contingência, resulta de uma obrigação imposta pelo Governo», defende a autarquia. 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No entanto, «na sequência do relatório apresentado e das diligências institucionais realizadas pela Câmara Municipal de Palmela (CMP), junto da Administração Central», ficou decidida a atribuição do apoio, a título excepcional, pela importância da zona, que incluiu parte do Parque Natural da Arrábida.
O Contrato-Programa foi assinado na início do mês de Fevereiro, numa cerimónia em que estiveram presentes representantes da autarquia, na figura do presidente Álvaro Amaro (eleito pela CDU), e o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Catarino.
Num valor máximo de 201 mil euros, o protocolo contempla diversas operações no terreno, algumas já executadas pela CMP: «a beneficiação da rede viária, substituição de sinalização danificada, recuperação de pontos de água, remoção de material florestal, instalação de faixas de protecção e o controlo de espécies invasoras», entre outras.
O município já apontou a «erosão do solo e a contenção de bermas» como uma das mais importantes áreas de intervenção para os próximos meses.
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