A curta Upstream, de Adriana Martins da Silva, é projectada no auditório da Casa do Largo – Pousada da Juventude no próximo dia 17, às 15h30, em articulação com a Associação Cinematográfica 50 Cuts.
«Realizada por Adriana Martins da Silva, Upstream conta a história de uma portuguesa emigrada na Nova Zelândia e traça vários paralelos com a vida da própria realizadora, que fez a mesma viagem e se inspirou nas suas vivências para escrever o filme», informa o portal mun-setubal.pt.
Já no Dia Internacional dos Migrantes, 18 de Dezembro, realiza-se às 10h, no Auditório do Ninho de Novas Iniciativas Empresariais, no Mercado do Livramento, uma sessão para técnicos do SAAS – Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social sobre o SEI (Setúbal, Etnias e Imigração), um gabinete criado pelo município que presta um serviço gratuito e confidencial a pessoas imigrantes.
Por ocasião do Dia Internacional dos Migrantes, a CGTP-IN relembra que as redes de tráfico não existiriam sem a impunidade de «patrões sem escrúpulos, dispostos a explorar imigrantes» para aumentar lucros. Segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), foram registados, em 2020, um total de 281 milhões de migrantes internacionais. Em Portugal, de acordo com dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a população estrangeira residente em Portugal (em 2021) totalizava 698 887 de pessoas, 359 862 homens e 339 025 mulheres. O SINTAB/CGTP-IN «assume o seu papel na sindicalização destes trabalhadores», mas é indispensável que essa luta conte com a acção das autarquias do país no combate aos «ímpetos xenófobos e racistas». Uma parte significativa do plano de acção político-sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal (SINTAB/CGTP-IN) tem sido o acompanhamento da situação dos trabalhadores imigrantes: «uma prioridade de trabalho e intervenção», refere o sindicato, em comunicado enviado ao AbrilAbril. Um grupo de 24 cidadãos timorenses, actualmente sem contrato de trabalho, foram realojados temporariamente pela Câmara Municipal de Serpa, por se encontrarem em condições habitacionais indignas. Na manhã do dia 24 de Agosto, decorreu uma inspecção às condições em que vivem muitos dos imigrantes residentes na freguesia de Pias, em Serpa. A Segurança Social fez-se acompanhar por representantes da Junta de Freguesia de Pias e do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela GNR e pela Protecção Civil Municipal. A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) prevê ter de recorrer a trabalhadores das Filipinas ou Cabo Verde para suprir as necessidades do sector. E não ter de deixar de pagar salários de miséria, claro. As declarações foram proferidas por Raul Martins, presidente da AHP, em entrevista ao jornal Público, à margem do 32.º congresso da associação que está a decorrer em Albufeira. Depois de ter despedido milhares de trabalhadores durante o período da pandemia, o sector da hotelaria está a encontrar algumas dificuldades em convencer esses mesmos trabalhadores, discartados, a voltar a laborar com as mesmas condições precárias de sempre. A Fesaht reuniu, esta quarta-feira, com a secretária de Estado do Turismo, para analisar a situação social no sector e exigir medidas de apoio aos trabalhadores. Com o encerramento de muitas empresas, a situação dos trabalhadores do sector do Turismo agrava-se diariamente, aponta em comunicado a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN), que alerta para a devastação criada pelos despedimentos, salários em atraso, trabalho clandestino, trabalho não declarado e incumprimento da contratação colectiva. Em reunião com a secretária de Estado do Turismo, a estrutura sindical afirmou que há «muitos milhares de trabalhadores que estão sem qualquer apoio social» e exigiu legislação ao Governo para proibir totalmente os despedimentos individuais e colectivos neste período de pandemia. Além disso, a Fesaht reivindicou que os apoios sejam concedidos directamente aos trabalhadores, uma vez que muitas empresas ficaram com os apoios do Estado e não os distribuiram pelos seus funcionários. Lembrando que os salários praticados no sector da hotelaria e restauração são «muito baixos», a federação refere que cerca de 80% dos trabalhadores foram «apanhados» pelo valor do salário mínimo nacional, ao mesmo tempo que as associações patronais recusam negociar a contratação colectiva. Em resposta, a secretária de Estado do Turismo manifestou o seu acordo com as preocupações sindicais em relação à situação social no sector, comprometeu-se a estudar as propostas sindicais para a Lei Hoteleira e a reflectir sobre as novas concessões dos casinos, cujos trabalhadores têm sido gravemente prejudicados pelo actual contexto. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O objectivo, que já está a ser discutido com o governo, «é criar fluxos de importação de mão-de-obra com países específicos, desde logo com os que formam a CPLP». Desta forma, a hotelaria pode continuar a subsistir com a sua estratégia de negócios intacta: salário mínimo, horários desregulados, recurso a estagiários e trabalho temporário. Raul Martins lamenta ainda: «para proteger os profissionais, os estudantes não podem trabalhar mais do que x horas por mês, o que está errado». No seu entendimento, a recusa dos patrões do sector em pagar salários dignos acaba por ser uma excelente oportunidade para os estudantes trabalharem mais horas. Claro que com a vantagem para os patrões de representar um muito menor custo do que um trabalhador efectivo. Algumas dezenas de trabalhadores dos hotéis e outros alojamentos turísticos realizaram uma concentração ontem para denunciar a completa «falta de respeito» das entidades patronais para com o seu trabalho, tendo aprovado uma moção conjunta a apresentar à associação. O documento da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN), a que o AbrilAbril teve acesso, denuncia a situação trágica em que os trabalhadores dos hotéis e outros alojamentos turísticos trabalham. «Mais de 80% destes funcionários recebem apenas o salário mínimo nacional», ao passo que muitas empresas, decerto algumas presentes no congresso, «continuam com os salários em atraso ou a não pagar pontualmente os salários». A unidade hoteleira continua sem pagar o trabalho em dia feriado com acréscimo de 200%, como previsto no contrato colectivo do sector, depois de ter sido condenada pelo Tribunal do Trabalho de Portimão. A denúncia é feita pelo Sindicato de Hotelaria do Algarve (CGTP-IN), que fala de um valor de 30 600 euros de coima por incumprimento do contrato colectivo de trabalho. A Salvor, Sociedade de Investimentos Hoteleiros, que detém a gestão e exploração dos hotéis Pestana no Algarve, em sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Portimão no dia 29 de Janeiro de 2020, foi condenada ao pagamento desta quantia por não estar a cumprir a contratação colectiva em vigor, nomeadamente em relação ao pagamento aos trabalhadores do trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200%, conforme estipula o contrato colectivo de trabalho. Esta sentença surge no seguimento de uma acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pedida pelo sindicato e vem, por um lado, confirmar o que a organização sempre reivindicou: que as empresas associadas da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) estão obrigadas a esta cláusula. Mesmo assim, a administração da Salvor continua a não pagar devidamente o trabalho prestado em dia feriado aos trabalhadores, conforme determinaram a ACT e o tribunal, pelo que o sindicato irá decidir na próxima semana as medidas a tomar. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A surpresa demonstrada pela AHP, no que toca à dificuldade na contratação de profissionais, acontece ao mesmo tempo em que vários direitos, «designadamente prémios de línguas, de produtividade, de assiduidade, complementos salariais e subsídios de transporte», que os patrões retiraram no início da pandemia, ainda não foram repostos. Se a AHP e o Raul Martins ainda não encontraram uma solução para os seus problemas, os trabalhadores apontam-na: «Aumento salarial mínimo de 90 euros para todos os trabalhadores», «integração, nos quadros, de todos os trabalhadores despedidos», «horários estáveis» e a «proibição do trabalho temporário, de prestadores de serviços e de estagiários ocuparem postos de trabalho permanentes». As respostas já existem mas é muito provável que os patrões optem por soluções mais em conta, tudo «por um punhado de dólares». Os pedidos de reunião com as entidades patronais para discutir estes problemas ficaram, até agora sem resposta. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Dada a situação de emergência e a solicitação da Segurança Social, a Câmara Municipal de Serpa (CMS) «assumiu a responsabilidade do realojamento temporário destes cidadãos, garantindo ainda a entrega de alimentação, enquanto for necessário». O grupo de cidadãos timorenses, 20 homens e quatro mulheres, não tinha, actualmente, um contrato de trabalho, encontrando-se a viver em condições habitacionais indignas. O município alentejano procurou «criar as condições mínimas exigíveis para estas pessoas», não sem antes apelar à criação, por parte das autoridades competentes, de instrumentos legais que impeçam as situações de «vulnerabilidade social e desumana em que vivem estes homens e mulheres, que procuram, no nosso país, melhores condições de vida». «Temos verificado, todos os dias, a chegada de grupo de cidadãos timorenses ao concelho». Em declarações prestadas ao AbrilAbril, Carlos Alves, vice-presidente da Câmara de Serpa, assumiu não ter sido ainda possível identificar quem os traz ou para que efeito. Os donos das explorações agrícolas são e sempre foram, directa ou solidariamente, responsáveis por «garantir condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho». Há mais de um ano que passamos por uma situação de saúde pública com consequências humanas, sociais e económicas cuja gravidade é dispensável especificar. É pois natural que quase toda a gente anseie pelo «retorno à normalidade». Contudo, algo que a pandemia já veio e virá a mais revelar são situações da «normalidade» que, agora agudizadas, melhor mostram o que já de há anos nelas veio a haver de gravidade nas suas consequências humanas e sociais. Um exemplo disso é, no Alentejo, a situação dos trabalhadores agrícolas sazonais, com realce para os que trabalham nas plantações e estufas de Odemira, em actividades de agricultura (e ramos afins) intensiva. São trabalhadores imigrantes, oriundos de países asiáticos (Índia, Paquistão, Nepal) que, através de agências privadas de colocação ou de angariadores de mão de obra ilegais (é público que a Polícia Judiciária e o Ministério Público têm em curso processos-crime relacionados com esta matéria), são, na sua maioria, depois contratados ou directamente pelas empresas agrícolas e de outras actividades afins ali exploradas ou, intermediariamente, por empresas de prestação de serviços ou por empresas de trabalho temporário (ETT), depois subcontratadas, para utilização do trabalho desses trabalhadores, pelas empresas agrícolas. «surpreendente é que, por estes problemas humanos e sociais decorrentes das condições de trabalho e de vida destes imigrantes possam, porventura, estar “surpreendidos” os empregadores directos desses trabalhadores (empresas subcontratadas, ETT ou de prestação de serviços) e os utilizadores finais do seu trabalho, as empresas agrícolas» Auferindo salários baixos e instalados em alojamentos (cuja utilização e pagamento da renda é associada à relação de trabalho) sobrelotados e com falta de condições de salubridade, de privacidade, de dignidade, constituindo uma «violação de direitos humanos» (citando o primeiro-ministro e não só), acabaram por ser o epicentro de um surto de Covid-19 na região, que levou a medidas de prevenção e mitigação da pandemia decididas pelas autoridades de saúde e pelo Governo, incluindo uma cerca sanitária em duas freguesias de Odemira e, mesmo, mais recentemente, à polémica requisição civil de instalações de um complexo turístico para isolar profilacticamente parte desses trabalhadores, infectados com Covid-19. Muito embora este assunto tenha outras vertentes que mereceram mais atenção mediática, o que interessa aqui acentuar diz mais especificamente respeito às condições de trabalho desses trabalhadores e a sua relação com a saúde, no contexto – também a sublinhar – de um modelo económico-agrícola e de (sub)emprego, bem como de imigração associada, que já vem de há aproximadamente uma década, com intensificação e alargamento pelo menos nos últimos três a quatro anos. E, contudo, pelo que ouvimos e lemos, aparece agora quase como «surpreendente». Para o Governo1, das autarquias locais, das autoridades locais e da comunicação social. Mas o que é mais surpreendente é que, por estes problemas humanos e sociais decorrentes das condições de trabalho e de vida destes imigrantes possam, porventura, estar «surpreendidos» os empregadores directos desses trabalhadores (empresas subcontratadas, ETT ou de prestação de serviços) e os utilizadores finais do seu trabalho, as empresas agrícolas. Se bem que considerem ser este um problema que «urge resolver rapidamente para não prejudicar as colheitas» (citando, da televisão, um representante da Confederação dos Agricultores de Portugal/CAP). «legalmente, “o dono de exploração agrícola, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, são solidariamente responsáveis pelas violações legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da actividade nas suas instalações”» Foquemos então a atenção nestas empresas, nas qualidades referidas. Nessas qualidades, nunca terão pensado (ou sido ajudados a pensar, nomeadamente pelas respectivas associações ou confederações empresariais) que, quer uns, quer outros, no sentido de serem responsáveis por lhes garantir condições de trabalho, são, de facto e de direito, com responsabilidades solidárias, empregadores ou co-empregadores desses trabalhadores? Sim, neste condicionalismo de relações empresariais (subcontratação e utilização de trabalho temporário) e laborais, legalmente, «o dono de exploração agrícola, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, são solidariamente responsáveis pelas violações legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da actividade nas suas instalações»2, devendo também os trabalhadores temporários «beneficiarem do mesmo nível de protecção da segurança e saúde do trabalho que os restantes trabalhadores do utilizador»3. Ou seja, são e sempre foram directa ou solidariamente responsáveis por, a esses trabalhadores, «garantir condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho»4. O que agora, com esta pandemia, implicaria, no mínimo, garantirem-lhes (no trabalho propriamente dito e nas associadas condições de alojamento) a prevenção da exposição a um agente biológico – vírus SARS – que, agora pandémico, é legalmente factor de risco profissional5. «Um “problema de imigração”, diz-se. Pois, se envolve imigrantes, como é que não haveria de ser «um problema de emigração»? Mas “só” de imigração? Essencialmente de imigração? […] o que agora mais especificamente é claro é que, antes de mais e essencialmente, é um problema de trabalho. Mais concretamente, das condições (ou da falta delas) em que o trabalho é realizado» Ou será que, sim senhor, pensaram, mas deixaram de pensar porque, quando da subcontratação comercial entre essas empresas utilizadoras e as intermediárias (ETT e de prestação de serviços) pensar (e sobretudo agir) nisto, nas responsabilidades em garantir condições de trabalho, de saúde e de dignidade, desses trabalhadores, era na negociação empresarial do contrato de realização dos trabalhos agrícolas, uma… atrapalhação? Um «problema de imigração», diz-se. Pois, se envolve imigrantes, como é que não haveria de ser «um problema de emigração»? Mas «só» de imigração? Essencialmente de imigração? Poderá haver, como pelos vistos há, quem defenda emergir este problema, porque quanto à terra e ao trabalho ser coerente com o pensamento (neoliberal) de que «os seres humanos já não são relevantes»6, do modelo político-económico agrícola, ambiental e de desenvolvimento regional adoptado naquela região. Porém, o que agora mais especificamente é claro é que, antes de mais e essencialmente, é um problema de trabalho. Mais concretamente, das condições (ou da falta delas) em que o trabalho é realizado. Mormente estando em causa trabalhadores extremamente fragilizados (porque imigrantes, com dificuldades de comunicação, com vínculos laborais precários, sem enquadramento e muito menos representação sindical, sem informação) nas relações de trabalho e, portanto, sem condições para exercitarem, sequer reivindicarem, os seus direitos, ou até só denunciarem a violação destes às autoridades competentes e sustentarem com informação segura a acção destas no respectivo controle e tratamento, se necessário coercivo, das situações violadoras dos seus direitos e por isso, em princípio, da Lei. E assim, apesar de poderem haver, como há, outras responsabilidades a atribuir e a assumir, são nesta situação primeiros (em cronologia e em gravidade) responsáveis (até também porque, é de presumir, primeiros beneficiados economicamente pela exploração daquelas actividades agrícolas), principalmente as empresas proprietárias utilizadoras finais do trabalho desses imigrantes e também as empresas intermediárias, ETT ou prestadoras de serviços, subcontratadas por aquelas. «são nesta situação primeiros (em cronologia e em gravidade) responsáveis (até também porque, é de presumir, primeiros beneficiados economicamente pela exploração daquelas actividades agrícolas), principalmente as empresas proprietárias utilizadoras finais do trabalho desses imigrantes e também as empresas intermediárias, ETT ou prestadoras de serviços, subcontratadas por aquelas» Os actuais problemas humanos e sociais decorrentes das condições de trabalho e associadamente de vida destes imigrantes, agora patentes, não teriam surgido, ou pelo menos não se teriam agravado, se desde o início do trabalho de cada um desses imigrantes, relacionado com que empregador e utilizador do seu trabalho fosse, lhes tivessem sido concretamente garantidas as dignas condições de trabalho às quais, em Portugal, a qualquer outro trabalhador é conferido o direito, e de que, em princípio, é satisfeita a garantia. E no entanto o que menos enfatizado é no domínio público... é a quem elas são principalmente atribuíveis. Como se tal fosse já banal. A «banalidade do mal». Depois, sendo esta situação essencialmente um problema de trabalho, é, como aliás para o bem ou para o mal (neste caso para o mal) – todas as situações de trabalho o são – um problema de saúde. De saúde individual e, como agora é mais evidente, de saúde pública. Porém, esta íntima relação entre trabalho e saúde, se bem que agora tenha mais relevo pelo agravamento das já degradadas condições de saúde do e no trabalho destes trabalhadores, decorrente da pandemia, tem sido, em geral (não apenas com imigrantes e na agricultura) e há décadas, «um ângulo morto da saúde pública»7. E é também isto que nos faz voltar ao início deste artigo. Ou seja, a que, no que respeita ao «retorno à normalidade», muito há que reflectir (e sobretudo agir) o que, ainda que só mais visível agora porque agudizado na sua gravidade pela pandemia, são anormalidades de uma «normalidade» que há muito carecem de… normalização. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Estas situações já se tornaram recorrentes no Alentejo: há várias casas em Serpa, de tipologia T2 ou T3, que «chegam a ter 40 pessoas instaladas lá dentro, timorenses ou de outras nacionalidades». «São centenas de pessoas a viver nestas condições», lamenta Carlos Alves. «Abordei alguns deles, na rua, que me disseram estar a pagar 310 euros por uma cama. Não é um quarto, é só uma cama... Isto não é admissível». «Estamos fartos de fazer chegar estas informações a quem de direito, para que, de facto, seja criada uma legislação que possa punir essas pessoas [que exploram imigrantes]», afirma o autarca. São populações muito fragilizadas, à mercê de todo e qualquer abuso: «durante a pandemia tentámos entrar em contacto com outros trabalhadores imigrantes, na mesma situação que estes. Fugiam frequentemente de nós... Tinham medo de represálias, de serem despedidos por falar». «Tenho conhecimento de algumas pessoas, aqui em Serpa, a enriquecer muito à custa desta situação». Têm 10 a 12 moradias, alugam aos imigrantes e basta pôr 10 a 20 pessoas por habitação para arrecadar muitos milhares de euros todos os meses. «O Governo diz que vai marcar uma reunião sobre o assunto mas a resposta tem de ser dada já!». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A situação que se vive em todo o País é particulamente grave. Na quarta-feira, 14 de Setembro, foi encontrado o corpo de um trabalhador imigrante num olival, assassinado, sem nenhuma documentação. Por omissão de apoio, todas as autoridades locais que se recusem a agir nestes casos são, inevitavelmente, acessórios «à prática de crimes como o tráfico de seres humanos, o trabalho escravo, o apoio à imigração ilegal, a exploração de mão-de-obra barata e não cumprimento com os instrumentos de regulamentação do trabalho». O SINTAB tem promovido, em todos os distritos do país, acções junto dos trabalhadores imigrantes, «através do contacto directo à porta das fábricas e demais postos de trabalho, dando-lhes a conhecer os seus direitos e querendo ouvir dos seus problemas e dificuldades». As reuniões têm, muitas vezes, de ser discretas, pelo medo de que os trabalhadores venham a ser alvo de retaliações por parte desses patrões, «muitos deles exploradores de pessoas em situação de carência económica e social». No comunicado, o sindicato refere que uma parte substancial do seu trabalho se tem desenvolvido nos campos agrícolas do Alentejo e do distrito de Santarém, «onde são sobejamente conhecidos os atropelos, quer aos direitos destes trabalhadores, quer à sua condição humana e dignidade». Da discussão no Parlamento retira-se que há partidos que há anos alertam para este drama, e outros, que se dizem agora indignados, votaram contra iniciativas que poderiam ter resolvido o problema. Esteve em debate na Assembleia da República, esta quinta-feira, por agendamento de urgência requerido pelo PAN, a situação, que tem estado quente na comunicação social, relativa às condições indignas em que trabalham e vivem muitos trabalhadores agrícolas imigrantes em grandes explorações no Alentejo, em particular no concelho de Odemira. Na discussão foram trocadas acusações sobre a responsabilidade pela situação actual, mas a acção política e parlamentar dos partidos nos últimos anos é inequívoca. O PCP veio recordar que, em 2012, tinha questionado o então governo de PSD e CDS-PP – que ignorou a questão – sobre a situação dos trabalhadores agrícolas imigrantes no distrito de Beja, porque tinha identificado, já nessa altura, «um problema de contornos humanitários e de exploração ilegal de mão-de-obra». Advogados manifestam estranheza pela forma apressada e politicamente empenhada como o Bastonário saiu em defesa dos proprietários, ignorando o problema dos direitos humanos e dos trabalhadores. Trata-se da iniciativa Ordem na Ordem/Justiça na Justiça que protagonizou uma candidatura às últimas eleições para a Ordem dos Advogados (OA) e que, em comunicado, critica o Bastonário da OA, sublinhando que, no caso ZMAR de Odemira, a questão central é a exploração desumana de trabalhadores estrangeiros. A propósito da solicitação do Bastonário da intervenção da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, este grupo de advogados «manifesta estranheza pela forma apressada e politicamente empenhada como o Bastonário saiu em defesa dos proprietários, ignorando completamente que o problema dos direitos humanos que aqui se coloca é o dos trabalhadores das explorações agrícolas da região que vivem em condições precárias e desumanas». Chamam ainda a atenção para este problema humanitário que envolve milhares de trabalhadores, na sua grande maioria imigrantes, considerando que «o foco principal não está na propriedade» e que a Comissão de Direitos Humanos da OA «serve para a defesa e denúncia de direitos humanos ameaçados e espezinhados e não para ser instrumentalizada». O referido comunicado, alerta também para um considerável aumento de situações de tráfico de seres humanos, «obedecendo na sua maioria a um padrão comum: angariação da mão-de-obra no país de origem, auxílio à imigração ilegal, falsas promessas salariais, aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, más condições de habitabilidade e salubridade». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nos anos que se seguiram, ainda no governo de PSD e CDS-PP mas também durante a governação de PS, sucederam-se por parte dos comunistas perguntas, iniciativas legislativas e visitas aos locais, com reuniões com as comunidades, as estruturas do SEF e outras instituições. Também o BE recordou que, dois anos depois, PSD e CDS-PP chumbaram um projecto de lei que visava combater a exploração ilegal vivida por estes trabalhadores imigrantes. De facto, passaram quase nove anos sem que os sucessivos governos tivessem procurado soluções para o problema, contribuindo para o seu agravamento com o passar do tempo e a sua inacção. A pandemia e o problema sanitário específico vividos nos últimos dias em Odemira veio expor aquele drama humanitário que envolve milhares de trabalhadores agrícolas e a brutalidade e exploração a que estão sujeitos, ao mesmo tempo que pôs a nu quais os princípios em que assenta o agro-negócio. A acção política do Governo tornou-se inevitável por força da mediatização da questão e, para além das soluções temporárias encontradas, será preciso implementar medidas políticas de fundo para combater esta situação, que se estende para lá de Odemira. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Odemira é um dos exemplos onde a prática não tem reflectido o conjunto de intenções propagandeadas», alerta o SINTAB. «Apesar da existência de uma comissão local para a interculturalidade, que reúne regularmente e define linhas orientadoras e estruturantes para colmatar as falhas que se vão identificando, a sua realização revela-se demorada e sem cumprimento dos requisitos previstos». É uma «falha permanente» que é clarificada por outras opções políticas da autarquia: «a recente negação de um espaço para reunião com trabalhadores imigrantes, da parte da Câmara Municipal de Odemira, quando solicitado pelo SINTAB», expõe o desinteresse geral do executivo maioritário do PS em resolver a situação. «No que toca a zelar pelo equilíbrio socioeconómico das regiões, os presidentes de câmara têm a obrigação de se apresentarem como agentes primeiros da sua promoção, promovendo, não só, o regular entrosamento dos cidadãos estrangeiros, mas esforçando-se na promoção de campanhas, junto dos cidadãos locais, que combatam o ímpeto xenófobo e racista». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Em comunicado divulgado no Dia Internacional dos Migrantes, 18 de Dezembro, a CGTP-IN afirma o deve de, «seja qual for o motivo que leva milhares de pessoas a procurar o nosso país em busca de melhores condições de vida», a nossa sociedade, as nossas instituições, a nossa população têm «o dever de acolhê-las, integrá-las e protegê-las». Por isso mesmo, defende a central sindical, «são inaceitáveis e totalmente vergonhosas as situações de exploração laboral e aproveitamento de seres humanos que, por se encontrarem mais vulneráveis, são alvos fáceis nas mãos de gente sem escrúpulos, cujo único objectivo é o lucro». Os casos que vieram a público mais recentemente, de migrantes escravizados na agricultura, na apanha da amêijoa no Tejo e num conjunto de outros sectores de actividade, são apenas a ponta do iceberg da verdadeira situação vivida no país. Estes abusos «põem em causa e ultrapassam os limites da dignidade humana». Um grupo de 24 cidadãos timorenses, actualmente sem contrato de trabalho, foram realojados temporariamente pela Câmara Municipal de Serpa, por se encontrarem em condições habitacionais indignas. Na manhã do dia 24 de Agosto, decorreu uma inspecção às condições em que vivem muitos dos imigrantes residentes na freguesia de Pias, em Serpa. A Segurança Social fez-se acompanhar por representantes da Junta de Freguesia de Pias e do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela GNR e pela Protecção Civil Municipal. A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) prevê ter de recorrer a trabalhadores das Filipinas ou Cabo Verde para suprir as necessidades do sector. E não ter de deixar de pagar salários de miséria, claro. As declarações foram proferidas por Raul Martins, presidente da AHP, em entrevista ao jornal Público, à margem do 32.º congresso da associação que está a decorrer em Albufeira. Depois de ter despedido milhares de trabalhadores durante o período da pandemia, o sector da hotelaria está a encontrar algumas dificuldades em convencer esses mesmos trabalhadores, discartados, a voltar a laborar com as mesmas condições precárias de sempre. A Fesaht reuniu, esta quarta-feira, com a secretária de Estado do Turismo, para analisar a situação social no sector e exigir medidas de apoio aos trabalhadores. Com o encerramento de muitas empresas, a situação dos trabalhadores do sector do Turismo agrava-se diariamente, aponta em comunicado a Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN), que alerta para a devastação criada pelos despedimentos, salários em atraso, trabalho clandestino, trabalho não declarado e incumprimento da contratação colectiva. Em reunião com a secretária de Estado do Turismo, a estrutura sindical afirmou que há «muitos milhares de trabalhadores que estão sem qualquer apoio social» e exigiu legislação ao Governo para proibir totalmente os despedimentos individuais e colectivos neste período de pandemia. Além disso, a Fesaht reivindicou que os apoios sejam concedidos directamente aos trabalhadores, uma vez que muitas empresas ficaram com os apoios do Estado e não os distribuiram pelos seus funcionários. Lembrando que os salários praticados no sector da hotelaria e restauração são «muito baixos», a federação refere que cerca de 80% dos trabalhadores foram «apanhados» pelo valor do salário mínimo nacional, ao mesmo tempo que as associações patronais recusam negociar a contratação colectiva. Em resposta, a secretária de Estado do Turismo manifestou o seu acordo com as preocupações sindicais em relação à situação social no sector, comprometeu-se a estudar as propostas sindicais para a Lei Hoteleira e a reflectir sobre as novas concessões dos casinos, cujos trabalhadores têm sido gravemente prejudicados pelo actual contexto. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O objectivo, que já está a ser discutido com o governo, «é criar fluxos de importação de mão-de-obra com países específicos, desde logo com os que formam a CPLP». Desta forma, a hotelaria pode continuar a subsistir com a sua estratégia de negócios intacta: salário mínimo, horários desregulados, recurso a estagiários e trabalho temporário. Raul Martins lamenta ainda: «para proteger os profissionais, os estudantes não podem trabalhar mais do que x horas por mês, o que está errado». No seu entendimento, a recusa dos patrões do sector em pagar salários dignos acaba por ser uma excelente oportunidade para os estudantes trabalharem mais horas. Claro que com a vantagem para os patrões de representar um muito menor custo do que um trabalhador efectivo. Algumas dezenas de trabalhadores dos hotéis e outros alojamentos turísticos realizaram uma concentração ontem para denunciar a completa «falta de respeito» das entidades patronais para com o seu trabalho, tendo aprovado uma moção conjunta a apresentar à associação. O documento da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN), a que o AbrilAbril teve acesso, denuncia a situação trágica em que os trabalhadores dos hotéis e outros alojamentos turísticos trabalham. «Mais de 80% destes funcionários recebem apenas o salário mínimo nacional», ao passo que muitas empresas, decerto algumas presentes no congresso, «continuam com os salários em atraso ou a não pagar pontualmente os salários». A unidade hoteleira continua sem pagar o trabalho em dia feriado com acréscimo de 200%, como previsto no contrato colectivo do sector, depois de ter sido condenada pelo Tribunal do Trabalho de Portimão. A denúncia é feita pelo Sindicato de Hotelaria do Algarve (CGTP-IN), que fala de um valor de 30 600 euros de coima por incumprimento do contrato colectivo de trabalho. A Salvor, Sociedade de Investimentos Hoteleiros, que detém a gestão e exploração dos hotéis Pestana no Algarve, em sentença proferida pelo Tribunal do Trabalho de Portimão no dia 29 de Janeiro de 2020, foi condenada ao pagamento desta quantia por não estar a cumprir a contratação colectiva em vigor, nomeadamente em relação ao pagamento aos trabalhadores do trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200%, conforme estipula o contrato colectivo de trabalho. Esta sentença surge no seguimento de uma acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pedida pelo sindicato e vem, por um lado, confirmar o que a organização sempre reivindicou: que as empresas associadas da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) estão obrigadas a esta cláusula. Mesmo assim, a administração da Salvor continua a não pagar devidamente o trabalho prestado em dia feriado aos trabalhadores, conforme determinaram a ACT e o tribunal, pelo que o sindicato irá decidir na próxima semana as medidas a tomar. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A surpresa demonstrada pela AHP, no que toca à dificuldade na contratação de profissionais, acontece ao mesmo tempo em que vários direitos, «designadamente prémios de línguas, de produtividade, de assiduidade, complementos salariais e subsídios de transporte», que os patrões retiraram no início da pandemia, ainda não foram repostos. Se a AHP e o Raul Martins ainda não encontraram uma solução para os seus problemas, os trabalhadores apontam-na: «Aumento salarial mínimo de 90 euros para todos os trabalhadores», «integração, nos quadros, de todos os trabalhadores despedidos», «horários estáveis» e a «proibição do trabalho temporário, de prestadores de serviços e de estagiários ocuparem postos de trabalho permanentes». As respostas já existem mas é muito provável que os patrões optem por soluções mais em conta, tudo «por um punhado de dólares». Os pedidos de reunião com as entidades patronais para discutir estes problemas ficaram, até agora sem resposta. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Dada a situação de emergência e a solicitação da Segurança Social, a Câmara Municipal de Serpa (CMS) «assumiu a responsabilidade do realojamento temporário destes cidadãos, garantindo ainda a entrega de alimentação, enquanto for necessário». O grupo de cidadãos timorenses, 20 homens e quatro mulheres, não tinha, actualmente, um contrato de trabalho, encontrando-se a viver em condições habitacionais indignas. O município alentejano procurou «criar as condições mínimas exigíveis para estas pessoas», não sem antes apelar à criação, por parte das autoridades competentes, de instrumentos legais que impeçam as situações de «vulnerabilidade social e desumana em que vivem estes homens e mulheres, que procuram, no nosso país, melhores condições de vida». «Temos verificado, todos os dias, a chegada de grupo de cidadãos timorenses ao concelho». Em declarações prestadas ao AbrilAbril, Carlos Alves, vice-presidente da Câmara de Serpa, assumiu não ter sido ainda possível identificar quem os traz ou para que efeito. Os donos das explorações agrícolas são e sempre foram, directa ou solidariamente, responsáveis por «garantir condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho». Há mais de um ano que passamos por uma situação de saúde pública com consequências humanas, sociais e económicas cuja gravidade é dispensável especificar. É pois natural que quase toda a gente anseie pelo «retorno à normalidade». Contudo, algo que a pandemia já veio e virá a mais revelar são situações da «normalidade» que, agora agudizadas, melhor mostram o que já de há anos nelas veio a haver de gravidade nas suas consequências humanas e sociais. Um exemplo disso é, no Alentejo, a situação dos trabalhadores agrícolas sazonais, com realce para os que trabalham nas plantações e estufas de Odemira, em actividades de agricultura (e ramos afins) intensiva. São trabalhadores imigrantes, oriundos de países asiáticos (Índia, Paquistão, Nepal) que, através de agências privadas de colocação ou de angariadores de mão de obra ilegais (é público que a Polícia Judiciária e o Ministério Público têm em curso processos-crime relacionados com esta matéria), são, na sua maioria, depois contratados ou directamente pelas empresas agrícolas e de outras actividades afins ali exploradas ou, intermediariamente, por empresas de prestação de serviços ou por empresas de trabalho temporário (ETT), depois subcontratadas, para utilização do trabalho desses trabalhadores, pelas empresas agrícolas. «surpreendente é que, por estes problemas humanos e sociais decorrentes das condições de trabalho e de vida destes imigrantes possam, porventura, estar “surpreendidos” os empregadores directos desses trabalhadores (empresas subcontratadas, ETT ou de prestação de serviços) e os utilizadores finais do seu trabalho, as empresas agrícolas» Auferindo salários baixos e instalados em alojamentos (cuja utilização e pagamento da renda é associada à relação de trabalho) sobrelotados e com falta de condições de salubridade, de privacidade, de dignidade, constituindo uma «violação de direitos humanos» (citando o primeiro-ministro e não só), acabaram por ser o epicentro de um surto de Covid-19 na região, que levou a medidas de prevenção e mitigação da pandemia decididas pelas autoridades de saúde e pelo Governo, incluindo uma cerca sanitária em duas freguesias de Odemira e, mesmo, mais recentemente, à polémica requisição civil de instalações de um complexo turístico para isolar profilacticamente parte desses trabalhadores, infectados com Covid-19. Muito embora este assunto tenha outras vertentes que mereceram mais atenção mediática, o que interessa aqui acentuar diz mais especificamente respeito às condições de trabalho desses trabalhadores e a sua relação com a saúde, no contexto – também a sublinhar – de um modelo económico-agrícola e de (sub)emprego, bem como de imigração associada, que já vem de há aproximadamente uma década, com intensificação e alargamento pelo menos nos últimos três a quatro anos. E, contudo, pelo que ouvimos e lemos, aparece agora quase como «surpreendente». Para o Governo1, das autarquias locais, das autoridades locais e da comunicação social. Mas o que é mais surpreendente é que, por estes problemas humanos e sociais decorrentes das condições de trabalho e de vida destes imigrantes possam, porventura, estar «surpreendidos» os empregadores directos desses trabalhadores (empresas subcontratadas, ETT ou de prestação de serviços) e os utilizadores finais do seu trabalho, as empresas agrícolas. Se bem que considerem ser este um problema que «urge resolver rapidamente para não prejudicar as colheitas» (citando, da televisão, um representante da Confederação dos Agricultores de Portugal/CAP). «legalmente, “o dono de exploração agrícola, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, são solidariamente responsáveis pelas violações legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da actividade nas suas instalações”» Foquemos então a atenção nestas empresas, nas qualidades referidas. Nessas qualidades, nunca terão pensado (ou sido ajudados a pensar, nomeadamente pelas respectivas associações ou confederações empresariais) que, quer uns, quer outros, no sentido de serem responsáveis por lhes garantir condições de trabalho, são, de facto e de direito, com responsabilidades solidárias, empregadores ou co-empregadores desses trabalhadores? Sim, neste condicionalismo de relações empresariais (subcontratação e utilização de trabalho temporário) e laborais, legalmente, «o dono de exploração agrícola, bem como os respectivos gerentes, administradores ou directores, são solidariamente responsáveis pelas violações legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da actividade nas suas instalações»2, devendo também os trabalhadores temporários «beneficiarem do mesmo nível de protecção da segurança e saúde do trabalho que os restantes trabalhadores do utilizador»3. Ou seja, são e sempre foram directa ou solidariamente responsáveis por, a esses trabalhadores, «garantir condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho»4. O que agora, com esta pandemia, implicaria, no mínimo, garantirem-lhes (no trabalho propriamente dito e nas associadas condições de alojamento) a prevenção da exposição a um agente biológico – vírus SARS – que, agora pandémico, é legalmente factor de risco profissional5. «Um “problema de imigração”, diz-se. Pois, se envolve imigrantes, como é que não haveria de ser «um problema de emigração»? Mas “só” de imigração? Essencialmente de imigração? […] o que agora mais especificamente é claro é que, antes de mais e essencialmente, é um problema de trabalho. Mais concretamente, das condições (ou da falta delas) em que o trabalho é realizado» Ou será que, sim senhor, pensaram, mas deixaram de pensar porque, quando da subcontratação comercial entre essas empresas utilizadoras e as intermediárias (ETT e de prestação de serviços) pensar (e sobretudo agir) nisto, nas responsabilidades em garantir condições de trabalho, de saúde e de dignidade, desses trabalhadores, era na negociação empresarial do contrato de realização dos trabalhos agrícolas, uma… atrapalhação? Um «problema de imigração», diz-se. Pois, se envolve imigrantes, como é que não haveria de ser «um problema de emigração»? Mas «só» de imigração? Essencialmente de imigração? Poderá haver, como pelos vistos há, quem defenda emergir este problema, porque quanto à terra e ao trabalho ser coerente com o pensamento (neoliberal) de que «os seres humanos já não são relevantes»6, do modelo político-económico agrícola, ambiental e de desenvolvimento regional adoptado naquela região. Porém, o que agora mais especificamente é claro é que, antes de mais e essencialmente, é um problema de trabalho. Mais concretamente, das condições (ou da falta delas) em que o trabalho é realizado. Mormente estando em causa trabalhadores extremamente fragilizados (porque imigrantes, com dificuldades de comunicação, com vínculos laborais precários, sem enquadramento e muito menos representação sindical, sem informação) nas relações de trabalho e, portanto, sem condições para exercitarem, sequer reivindicarem, os seus direitos, ou até só denunciarem a violação destes às autoridades competentes e sustentarem com informação segura a acção destas no respectivo controle e tratamento, se necessário coercivo, das situações violadoras dos seus direitos e por isso, em princípio, da Lei. E assim, apesar de poderem haver, como há, outras responsabilidades a atribuir e a assumir, são nesta situação primeiros (em cronologia e em gravidade) responsáveis (até também porque, é de presumir, primeiros beneficiados economicamente pela exploração daquelas actividades agrícolas), principalmente as empresas proprietárias utilizadoras finais do trabalho desses imigrantes e também as empresas intermediárias, ETT ou prestadoras de serviços, subcontratadas por aquelas. «são nesta situação primeiros (em cronologia e em gravidade) responsáveis (até também porque, é de presumir, primeiros beneficiados economicamente pela exploração daquelas actividades agrícolas), principalmente as empresas proprietárias utilizadoras finais do trabalho desses imigrantes e também as empresas intermediárias, ETT ou prestadoras de serviços, subcontratadas por aquelas» Os actuais problemas humanos e sociais decorrentes das condições de trabalho e associadamente de vida destes imigrantes, agora patentes, não teriam surgido, ou pelo menos não se teriam agravado, se desde o início do trabalho de cada um desses imigrantes, relacionado com que empregador e utilizador do seu trabalho fosse, lhes tivessem sido concretamente garantidas as dignas condições de trabalho às quais, em Portugal, a qualquer outro trabalhador é conferido o direito, e de que, em princípio, é satisfeita a garantia. E no entanto o que menos enfatizado é no domínio público... é a quem elas são principalmente atribuíveis. Como se tal fosse já banal. A «banalidade do mal». Depois, sendo esta situação essencialmente um problema de trabalho, é, como aliás para o bem ou para o mal (neste caso para o mal) – todas as situações de trabalho o são – um problema de saúde. De saúde individual e, como agora é mais evidente, de saúde pública. Porém, esta íntima relação entre trabalho e saúde, se bem que agora tenha mais relevo pelo agravamento das já degradadas condições de saúde do e no trabalho destes trabalhadores, decorrente da pandemia, tem sido, em geral (não apenas com imigrantes e na agricultura) e há décadas, «um ângulo morto da saúde pública»7. E é também isto que nos faz voltar ao início deste artigo. Ou seja, a que, no que respeita ao «retorno à normalidade», muito há que reflectir (e sobretudo agir) o que, ainda que só mais visível agora porque agudizado na sua gravidade pela pandemia, são anormalidades de uma «normalidade» que há muito carecem de… normalização. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Estas situações já se tornaram recorrentes no Alentejo: há várias casas em Serpa, de tipologia T2 ou T3, que «chegam a ter 40 pessoas instaladas lá dentro, timorenses ou de outras nacionalidades». «São centenas de pessoas a viver nestas condições», lamenta Carlos Alves. «Abordei alguns deles, na rua, que me disseram estar a pagar 310 euros por uma cama. Não é um quarto, é só uma cama... Isto não é admissível». «Estamos fartos de fazer chegar estas informações a quem de direito, para que, de facto, seja criada uma legislação que possa punir essas pessoas [que exploram imigrantes]», afirma o autarca. São populações muito fragilizadas, à mercê de todo e qualquer abuso: «durante a pandemia tentámos entrar em contacto com outros trabalhadores imigrantes, na mesma situação que estes. Fugiam frequentemente de nós... Tinham medo de represálias, de serem despedidos por falar». «Tenho conhecimento de algumas pessoas, aqui em Serpa, a enriquecer muito à custa desta situação». Têm 10 a 12 moradias, alugam aos imigrantes e basta pôr 10 a 20 pessoas por habitação para arrecadar muitos milhares de euros todos os meses. «O Governo diz que vai marcar uma reunião sobre o assunto mas a resposta tem de ser dada já!». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «É necessário que as entidades competentes, a começar pela Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT)», fiscalizem e acompanhem mais de perto as reais condições de trabalho e de vida proporcionadas aos imigrantes, dando seguimento a muitas das denúncias que a CGTP-IN tem feito nos últimos anos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
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Esta programação, revela o portal, integra o «Setúbal, Território Intercultural – Conceção e Implementação do Plano Municipal para a Integração de Migrantes», promovido pela Câmara Municipal de Setúbal e co-financiado pelo Fundo Asilo, Migração e Integração.
O Dia Internacional dos Migrantes foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas no ano 2000, com o objectivo de promover a defesa dos direitos de todos aqueles que, pelas mais variadas razões, abandonam as suas terras e países em busca de paz, segurança e melhores condições de vida.
Neste contexto, a Organização das Nações Unidas incentiva os seus estados-membros a divulgarem informação sobre os seus direitos e liberdades fundamentais, bem como a conceberem planos de acção que garantam a protecção desses direitos, sublinhando valores como a integração e a tolerância.
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