É a conclusão de um braço de ferro que se prolonga desde 2021, opondo a Câmara Municipal de Setúbal (CMS) à empresa Seven Properties, que comprou a Herdade da Comenda em 2019, pelo valor de 16 milhões de euros. A entidade privada decidiu, posteriormente, vedar o acesso público ao Parque de Merendas da Comenda, utilizado livremente pela população há décadas.
A Câmara Municipal de Setúbal entregou as candidaturas dos bairros da Bela Vista e Forte a Bela Vista para reabilitação, ao abrigo do PRR. Autarquia assumirá, sozinha, a intervenção no Bairro das Manteigadas. Os projectos, aprovados recentemente pelo executivo CDU da Câmara Municipal de Setúbal (CMS), vão abranger 455 casas no Bairro da Bela Vista, 121 fogos no Bairro do Forte a Bela Vista e intervenções profundas nos espaços comuns dos edifícios de habitação pública e em cozinhas e instalações sanitárias das fracções habitacionais do Bairro das Manteigadas. O programa «Nosso Bairro, Nossa Cidade», que envolve centenas de habitantes dos bairros da Bela Vista (Setúbal), foi distinguido pela Associação Internacional de Cidades Educadoras. O programa, promovido desde 2012 pela Câmara Municipal de Setúbal em conjunto com a Junta de Freguesia de São Sebastião, recebeu o prémio «Boas Práticas» no XV Congresso Internacional de Cidades Educadoras, na passada sexta-feira, em Cascais. A distinção reconhece o projecto de envolvimento da população dos bairros de habitação pública que ocupam o território da Bela Vista, na cidade de Setúbal, na recuperação e valorização do espaço público e dos próprios edifícios. O envolvimento dos habitantes dos bairros no programa municipal passa não só pela definição colectiva de prioridades e linhas de intervenção, mas também pela própria execução: da requalificação dos espaços à própria limpeza urbana, como testemunhou uma reportagem do AbrilAbril em meados de 2017. A presidente do município sadino, Maria das Dores Meira, sublinhou que «a educação de qualidade não pode, nunca, ser desligada do acesso aos direitos humanos mais básicos, entre os quais se encontra o direito a uma habitação digna», na atribuição do prémio. A autarca acrescentou que o «Nosso Bairro, Nossa Cidade» abriu caminho à «criação de mais e melhores condições para que as crianças estudem e aprendam melhor, vivendo num ambiente urbano mais são, com mais oportunidades e sem discriminações injustas baseadas apenas no local onde vivem». Uma das alterações que os responsáveis autárquicos destacaram como resultado do programa deu-se ao nível da percepção, dentro e fora dos bairros. A transformação das empenas dos prédios do bairro Alameda das Palmeiras numa verdadeira galeria de arte urbana foi um dos elementos de aproximação da e à cidade. O congresso da Associação Internacional das Cidades Educadoras decorreu de 13 a 16 de Novembro, no Estoril (Cascais). A organização, fundada em 1994 e com sede em Barcelona, integra 37 países e 497 municípios, 68 dos quais portugueses. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Enquadradas na Estratégia Local de Habitação, as empreitadas no Bairro da Bela Vista e no Bairro do Forte a Bela Vista têm o financiamento assegurado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR; 36 653 161,19 euros e 18 257 002,65 euros, respectivamente), enquanto as obras nas Manteigadas (2 056 007,53 euros) serão asseguradas, inteiramente, pelo município. A reabilitação de 455 imóveis na Bela Vista tem como ambição «a criação das condições necessárias que comportem mais valias térmicas, eficiência energética e acessibilidades», aumentando, e melhorando, «as condições de vida na permanência dos seus ocupantes, ao nível da qualidade de conforto e comodidade». No Bairro do Forte a Bela Vista, objectivo é «colmatar um conjunto de patologias existentes, criando melhores condições de habitabilidade, conforto, acessibilidade, maior eficiência energética, segurança estrutural e diminuição do risco sísmico, contribuindo para «um maior conforto, condições de salubridade e segurança das populações residentes». As intervenções nas Manteigadas, por seu lado, vão focar-se numa «profunda renovação das cozinhas e instalações sanitárias das fracções habitacionais», a par de uma «renovação ligeira na restante área dos fogos, promovendo ainda a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada ao interior dos edifícios». Será também operada uma intervenção integral de renovação das redes de abastecimento de água, de drenagem de esgotos, de abastecimento de gás e ITED. O processo de apresentação de propostas para a execução das obras já está em execução. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Câmara de Setúbal assegura 57 milhões para reabilitar bairros do concelho
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Projecto nos bairros da Bela Vista recebe distinção internacional
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A empresa utilizou um tractor para destruir acessos e melhoramentos no parque efectuados pela autarquia ao longo de vários anos (só em 2019 foram investidos 130 mil euros), numa tentativa de tornar irreversível a sua ocupação do espaço. Noutra zona da Comenda, um grupo de escuteiros foi expulso da sua sede, tendo as paredes e janelas sido emparedadas.
Ao início da manhã de hoje, pelas 8h30, funcionários da CMS, acompanhados pela GNR, derrubaram as vedações e gradeamentos que limitavam o acesso ao parque, cumprindo o disposto no auto afixado em Dezembro de 2022. A empresa recusou-se a remover, voluntariamente, as estruturas ilegais que ergueu.
«A CMS cumpre as leis do município. Levantámos os autos, fizemos todos os processos a que a lei obriga. Passado o tempo necessário, notificámos as pessoas para tirarem a vedação, tinham tempo para o fazer. Não o fizeram e a câmara está a levantar as vedações que são ilegais», explicou André Martins, à comunicação social.
«Hoje repusemos a legalidade na Comenda».
Os bens existentes no local foram inventariados pelos funcionários municipais, revertendo a favor do município de Setúbal, no prazo de 90 dias, se não forem reclamados pela empresa (que não os removeu do local). A autarquia dará o «destino tido por conveniente» a todo esse material.
Para além dos elementos da autarquia, vários populares e membros da CDU (PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes»), coligação que lidera o município, estiveram presentes na acção: comemorando a recuparação do parque para usufruto livre da população de Setúbal e do mundo.
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