Comissão Europeia quer impor CETA nas costas da Assembleia da República

A comissária europeia para o Comércio, a sueca Cecilia Malmström, anunciou a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá e a União Europeia (CETA, na sigla em inglês), cujo texto foi recentemente aprovado pela Comissão Europeia. O acordo incide sobre matérias da competência exclusiva dos Estados-membros, mas a intenção da Comissão é que seja aplicado provisoriamente após a aprovação no Parlamento Europeu, ainda antes da ratificação pelos parlamentos nacionais.

O PCP apresentou hoje uma pergunta ao ministro dos Negócios Estrangeiros, questionando o governante sobre a posição do Governo face a esta tentativa de consumar a aplicação do CETA sem que a Assembleia da República se pronuncie sobre a matéria. Para os comunistas, é necessário garantir que este e outros acordos não sejam aplicados, ainda que a título provisório, à revelia das instituições nacionais.

As negociações do CETA decorreram ao mesmo tempo que, com os Estados Unidos, estava a ser preparado o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP, na sigla em inglês), que ainda decorrem. 

Os Estados Unidos da América (EUA) e o Canadá querem impor uma queda nos padrões laborais e ambientais na União Europeia, em nome da livre concorrência. Os EUA e o Canadá invocam a livre concorrência para justificar a desregulamentação da organização do trabalho. O mesmo acontece no plano do ambiente, área em que as regulamentações europeias também são mais apertadas.

Um dos pontos do CETA e do TTIP mais criticados tem sido o sistema de resolução de conflitos. O que se pretende é abrir a possibilidade de multinacionais processarem estados por decisões que ponham em causa os seus interesses. Esta seria uma profunda alteração jurídica, colocando no mesmo patamar os interesses de grandes grupos económicos transnacionais e o interesse público defendido pelas instituições nacionais.