A pedido da comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) analisou o regime facultativo de reavaliação de activos e o impacto orçamental líquido que se espera que a medida venha a ter nos próximos dez anos, um documento que chegou hoje às mãos dos deputados e a que a Lusa teve acesso.
Em causa está uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2016 (através de uma autorização legislativa) que foi vertida em lei em Novembro do ano passado e que permitiu ao Estado cobrar impostos antecipadamente às empresas aderentes entre 2016 e 2018, com a contrapartida para as empresas de pagarem menos IRC nos oito anos seguintes.
No relatório, os técnicos que apoiam o Parlamento concluíram que «o valor actualizado líquido que resulta do regime facultativo de reavaliação dos activos será negativo» em termos de arrecadação de receita fiscal num valor que «deverá situar-se em menos cerca de 242 milhões de euros», ou seja, mais 179 milhões de euros do que o Governo tinha previsto.
De acordo com a edição de hoje do Jornal de Negócios, a principal beneficiada será a EDP, que há dez anos que não lucra menos de 800 milhões de euros ao ano. No entanto, a lista estende-se a outras das maiores empresas cotadas: os CTT, a NOS e os gigantes das celuloses e do papel (Altri e Navigator).
A explicação para o impacto orçamental estimado da medida pelo Governo e pela UTAO ser «significativamente diferente» é também apresentada no relatório dos técnicos, que refere que «uma parte menos expressiva da diferença resulta de se terem assumido hipóteses distintas relativos à taxa e ao momento de desconto».
No entanto, a principal diferença reside no facto de «o Ministério das Finanças não ter considerado o efeito na despesa fiscal futura que decorre da aplicação da derrama estadual, da derrama municipal e dos respetivos efeitos de majoração».
«Em termos práticos, ao invés de considerar uma taxa global a aplicar aos benefícios fiscais, entre 29,5% e 31%, incluindo taxa de IRC, derramas e majoração, o exercício disponibilizado pelo Ministério das Finanças considerou apenas a taxa de IRC de 21%, uma opção incompleta que contribuiu para minorar o efeito global negativo para o Estado», argumentam os economistas.
No debate quinzenal de 10 de Maio, o secretário-geral do PCP já alertava para o impacto do programa de reavaliação de activos. «Um conjunto restrito de grandes empresas com lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros beneficiou da redução de impostos», sinalizava Jerónimo de Sousa.
No momento, o dirigente comunista confrontou o primeiro-ministro com a proposta do PCP de aumento da derrama estadual para empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros, como forma de «corrigir a injustiça resultante do benefício fiscal usufruido pelas grandes empresas».
Os técnicos da UTAO detalharam a composição deste custo estimado de 242 milhões de euros, que «resulta de uma receita acumulada nos três primeiros anos de 312 milhões de euros e de uma despesa fiscal (prevista) de 555 milhões de euros nos oito anos seguintes», decorrendo esta perda de receita fiscal estimada do aumento das amortizações e depreciações aceites para efeitos fiscais a partir do quarto ano da vigência da medida, ou seja, a partir de 2019.
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