Governo quer mais benefícios fiscais para os grandes grupos económicos

Não é um corte com o passado, mas uma intensificação de uma opção que já constava nas opções políticas do anterior governo do Partido Socialista. O Governo AD apresentou uma Proposta de Lei que visa alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Por outras palavras, o Governo está a procurar dar mais benesses aos grandes grupos económicos. 

A intenção é descarada. Diz a exposição de motivos da proposta que «o mercado de capitais deve desempenhar um papel fundamental no financiamento da economia» e que a «obtenção de capital ou financiamento junto do mercado de capitais promove a competitividade entre mercados de financiamento». 

Importa explicar que esse tal mercado de capitais é constituído pelas bolsas de valores, sociedades corretoras e outras instituições financeiras autorizadas. Ou seja, as empresas que a ele recorrem não são as micro, pequenas e médias empresas, mas sim os grandes grupos económicos que na atual fase histórica fundem-se com o capital financeiro. 

Na mesma exposição de motivos, diz o Governo que «para que as empresas portuguesas estejam mais capacitadas para aproveitar as oportunidades» no mercado de capitais, é «essencial implementar um conjunto de medidas, de índole fiscal, que possam produzir efeitos concretos» e que «no plano da oferta de capital, um dos principais impedimentos identificados ao desenvolvimento do mercado de capitais é o baixo rácio de poupança». 

A verdade é que para traduzir todos esses objetivos do Governo, existem já regimes fiscais de privilégio que contam com isenções, incentivos, e com o recurso aos paraísos fiscais. Tudo isto criado à custa da delapidação das finanças públicas e com o objectivo de aumentar as margens de lucro dos grandes grupos económicos, que não se traduzem em melhores condições de trabalho e de vida para quem produz a mais-valia.  

Propõem então a AD aplicar instrumentos financeiros como o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu seguindo o grande o objectivo da direita e do processo de integração europeia de substituir a segurança social pública, solidária e universal por regimes privados de capitalização. 

A proposta não fica, no entanto, por aqui. Assumindo que as micro, pequenas e médias empresas, uma forte camada anti-monopolista, não tem acesso ao mercado de capitais, quer o Governo incentivar a que estas participem, de forma a que futuramente sejam absorvidas por fundos financeiros, e estruturas acionistas que marcam o seu modelo de actuação pela busca do lucro a curto-prazo de forma abutre.

Como tudo isto já não é pouco, com a sua proposta, o Governo prevê ainda incentivos aos Fundos Imobiliários e privilégios para a alta finança. Este é o mesmo Governo que usa manobras ilusionistas como alívios no IRS, de forma a recusar reais políticas de justiça fiscal, e que se prepara para dar borlas de milhões aos milionários que têm visto na inflação uma enorme oportunidade de negócio.