O presidente da EUROMIL, Emmanuel Jacob, acompanhado pelos presidentes das associações militares portuguesas, apresentou esta quinta-feira, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, as principais conclusões da decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais sobre a queixa apresentada pela Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares (EUROMIL).
O Comité Europeu dos Direitos Sociais decidiu que Portugal está a violar vários artigos da Carta Social Europeia. Segundo a EUROMIL, a decisão sublinha o facto de os militares deverem «ter pelo menos alguma forma de direitos sindicais e mecanismos de negociação colectiva, semelhante a outros trabalhadores da função pública, como as forças policiais». Por outro lado, o Comité considerou que «as restrições impostas por Portugal são desproporcionadas e ultrapassam o que é necessário numa sociedade democrática».
O relatório foi transmitido ao Comité de Ministros em 5 de Novembro de 2024, com divulgação pública marcada para esta quinta-feira, dia 6 de Março.
Na sequência da decisão do Comité Europeu dos Direitos Sociais, espera-se que Portugal alinhe o seu quadro jurídico com a Carta Social Europeia, abordando as violações identificadas no Acórdão, nomeadamente, revendo a legislação nacional para garantir que os militares tenham o direito de se organizarem e de se envolverem em actividades sindicais, e facilitando os mecanismos de negociação colectiva.
Nesse sentido, Portugal deve apresentar um relatório ao Comité de Ministros sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à decisão, para além do Comité de Ministros poder recomendar alterações legislativas ou políticas e acompanhar a sua implementação por parte de Portugal.
Portugal nega aos militares «o direito de formarem sindicatos ou de se envolverem em actividades sindicais»
A EUROMIL, em conjunto com as associações profissionais de militares de oficiais (AOFA), sargentos (ANS) e praças (AP), apresentou na Comissão Europeia, em 2021, uma queixa formal contra o Estado português por «violação dos direitos sociais», visando alterar a situação que se vive em Portugal de reiterada violação legal, por parte dos sucessivos governos, de um vasto conjunto de preceitos incluídos na Carta Social Europeia, que Portugal ratificou.
Na queixa apresentada, a EUROMIL alegou que Portugal nega aos militares «o direito de formarem sindicatos ou de se envolverem em actividades sindicais», e não promove a «consulta conjunta ou a negociação voluntária entre as associações militares e o Ministério da Defesa, impedindo a regulação das condições de emprego através de acordos colectivos». Isto é, Portugal viola os artigos da Carta Social Europeia referentes aos direitos de organização e de negociação colectiva.
Portugal assinou a Carta Social Europeia em Maio de 1991 e ratificou a Carta Social Europeia Revista um ano depois, afirmando o seu compromisso para com os direitos sociais e económicos fundamentais, incluindo os direitos laborais, a protecção social e a igualdade de oportunidades.
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