As últimas notícias sobre o regime das deduções das despesas de educação no IRS dão-nos confiança relativamente à possibilidade de se interromper o caminho que Passos e Portas trilharam nos últimos quatro anos.
A atenção dos media concentra-se no aspecto discriminatório devido ao «erro» contido na reforma do IRS aprovada no final de 2014, que beneficia as famílias com filhos a frequentarem escolas privadas em detrimento das restantes. E dão como exemplo os gastos em alimentação nas cantinas das escolas públicas que actualmente não são dedutíveis. Mas a gravidade do novo código não se fica por aqui e, se o Governo vai propor uma revisão da Lei do Orçamento do Estado para 2017, aqui fica um contributo: recuar ao anterior modelo.
Até à revisão aprovada pelo PSD e pelo CDS as famílias tinham a possibilidade de submeter todas as despesas com educação, independentemente da taxa de IVA aplicada, até um limite de 800 euros. Contava tudo o que sobra para lá dos manuais, a começar pelas mochilas, cadernos, lápis, enfim, todo o tipo de material escolar.
O código do IRS de 2014, mantendo o limite global de despesas dedutíveis, passou a aceitar apenas como deduções os serviços ou bens isentos de IVA ou à taxa de 6%, desde que as facturas estejam registadas no portal do Fisco com o respectivo número de contribuinte. Na prática, a alteração prejudicou centenas de milhares de famílias que este ano não foram reembolsadas.
De acordo com os resultados do último inquérito às despesas familiares, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística, cada família despende em média 1100 euros em educação, sendo a despesa com manuais escolares a mais expressiva. Aprovada a proposta do PCP que garante manuais escolares gratuitos para os alunos do primeiro ano do Ensino Básico, com efeitos já a partir do ano lectivo que se avizinha, atenua-se o esforço de muitas famílias e cumpre-se o direito constitucional de acesso à educação.
A medida abrange perto de 85 mil alunos e permite às famílias poupar cerca de três milhões de euros. Apesar de ser já um sinal claro da inversão do empobrecimento sobre o qual PSD e CDS traçaram a sua rota, a proposta prevê ainda a progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todos os estudantes dos outros níveis de ensino.
À luz dos actuais valores, a gratuitidade dos manuais em todos os níveis de ensino teria um custo de cerca de 160 milhões de euros. Um montante irrisório, seja pela garantia de uma efectiva igualdade de oportunidades e pelo retorno que ela pode dar ao País, seja quando comparado com outras despesas realizadas pelo Estado, nomeadamente com a empresa Parque Escolar, que em nada contribuem para a dignificação e desenvolvimento da Escola Pública.
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