A campanha «Avaliar sim, SIADAP não» será apresentada esta terça-feira, em Lisboa, com a presença de dirigentes nacionais do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN), do Coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Sebastião Santana, e da Secretária-Geral da CGTP-IN, Isabel Camarinha.
A iniciativa decorrerá nos próximos meses com acções de sensibilização e de luta, nomeadamente, com a recolha de assinaturas em todas as autarquias do País.
O Sistema Integrado de Gestão do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi criado em 2004 e aplicado à Administração Local a partir de 2006. Desde o início que os sindicatos do sector contestaram este sistema de «avaliação», concebido para dificultar e, em muito casos, impedir a progressão dos trabalhadores.
O SIADAP foi «a primeira peça de um puzzle de ataque aos direitos e de destruição das carreiras da administração pública», afirma o sindicato, acrescentando que os seus efeitos foram agravados com a adopção da Lei 12-A/2008, que destruiu o vínculo de nomeação, o sistema de carreiras e o respectivo sistema retributivo.
Em 2013, em consequência das alterações então introduzidas, as regras do SIADAP tornaram-se «mais restritivas e discriminatórias», uma vez que o processo de avaliação passou a ser feito apenas de dois em dois anos, impedindo a esmagadora maioria dos trabalhadores de adquirir as avaliações necessárias para a progressão, nomeadamente por via da «opção gestionária».
Apesar da reposição de alguns destes direitos – designadamente as 35 horas, o descongelamento mitigado dos escalões e dos salários –, os trabalhadores da Administração Pública «continuam a ser penalizados por um regime de carreiras extremamente redutor» e um sistema de avaliação que «restringe fortemente o seu direito de progressão», refere o STAL.
A estrutura sindical sublinha que o SIADAP se caracteriza pela aplicação de «critérios subjectivos», por «complicados procedimentos burocráticos» e um «escandaloso sistema de quotas» para as menções mais elevadas, sendo fonte de constantes «discriminações» e «arbitrariedades» a que urge pôr termo.
O sindicato exige que o Governo apresente um projecto de diploma sobre um novo sistema de avaliação, sem quotas, com «critérios objectivos, justos e transparentes», que deverá ter por base a estrutura do regime de classificação de serviço anteriormente existente.
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