O desgoverno dos assuntos militares

O debate sobre a atractividade da carreira militar não é novo. O problema das Forças Armadas portuguesas no plano do recrutamento também não. Dados do Pordata apontam para uma perda de cerca de 10 mil militares nas fileiras nacionais entre 2004 e 2022, quase um terço. A falta de efectivos tem-se tornado de tal forma evidente que já não é possível escondê-la, considerando que são cada vez mais frequentes notícias que dão conta precisamente desta situação. Por outro lado, os chefes militares já o têm assumido, aproximando-se da ideia de que os actuais níveis do efectivo militar colocam em causa a missão. A própria ministra da Defesa Nacional (MDN) já concordou com a importância de rever as tabelas salariais, embora seja necessário passar das palavras aos actos, deixando para trás o discurso propagandista do governo que tem imperado nesta área.

«Dados do Pordata apontam para uma perda de cerca de 10 mil militares nas fileiras nacionais entre 2004 e 2022, quase um terço. A falta de efectivos tem-se tornado de tal forma evidente que já não é possível escondê-la, considerando que são cada vez mais frequentes notícias que dão conta precisamente desta situação»

Posto isto, importa perceber porque é que não há uma linha de acção única e contundente do MDN para o recrutamento. Se o diagnóstico está há muito feito, como se explica a inércia governativa que continua a permitir a sangria de militares das Forças Armadas? Em Abril, a MDN apresentou o Plano de Acção para a Profissionalização do Serviço Militar, qual remédio milagroso para os males anunciados, mas que pouco mais é do que uma amálgama de quadros vazios de soluções.

Por parte dos três ramos, assistimos a uma acção desarticulada entre si. O mais recente exemplo disso é um conjunto de linhas traçadas numa directiva do CEMA (Chefe de Estado-Maior da Armada) para dar resposta ao problema do efectivo. Por um lado, leva a algumas preocupações no que diz respeito aos quesitos de entrada, com tendencial flexibilização relativa a áreas como as provas físicas, que perdem o carácter eliminatório, ou a saúde. Por outro lado, o surgimento de ideias como o pagamento de uma prestação aquando do ingresso de um militar (porquê apenas na Marinha?!), como se fosse essa a panaceia, ou de edificação de um complexo habitacional próprio, designado por «Aldeia Naval». Mas, o problema da habitação e dos seus elevados custos só afectam os militares da Marinha? O apoio social no âmbito de creches, por exemplo, só envolve os militares da Marinha?

Tudo isto e outras matérias, não requereriam da parte do Ministério da Defesa uma visão integrada e medidas de conjunto? Quer o governo que os filhos de militares só convivam com filhos de militares? Os exemplos acima referidos servem como ilustração para a falta de uma concepção global para responder aos problemas existentes, incluindo a falta de visão para o aproveitamento de recursos humanos que seriam úteis em áreas da Função Pública que tão depauperada está.

«[…] as necessidades de fundo estão identificadas: revisão do sistema remuneratório assente numa real valorização salarial; elevar a formação e as certificações, e dignificar as carreiras e as funções definidas; responsabilizar de baixo para cima, introduzindo novas formas de organização e funcionamento que valorizem os homens e as mulheres que prestam serviço na instituição»

O que tem faltado, e continua a faltar, é uma visão integrada do problema que as Forças Armadas atravessam e vontade de, com coragem, o enfrentar. Prosseguir o caminho de «deitar poeira para para os olhos», de fingir que se está a fazer alguma coisa para não ir aos reais problemas que podem contribuir para Reter e Recrutar, é prosseguir o rumo do desastre. E as necessidades de fundo estão identificadas: revisão do sistema remuneratório assente numa real valorização salarial; elevar a formação e as certificações, e dignificar as carreiras e as funções definidas; responsabilizar de baixo para cima, introduzindo novas formas de organização e funcionamento que valorizem os homens e as mulheres que prestam serviço na instituição.

Ora, não só nada disto está nas prioridades, como está a ser criado um ambiente de tensão que, desde logo, contribui para o recorrente uso da expressão popular «tirem-me daqui» e que, como se tem visto, tem vindo a ter sucesso. E, já agora, propagandear um aumento de 70€ na componente fixa do suplemento da condição militar como um feito histórico, é realmente não compreender nada do que se passa.