Um OE que pode confirmar a mudança de rumo

É uma situação de ingerência inaceitável de uma das pessoas que mais mandam na União Europeia (UE). O comissário europeu Pierre Moscovici, numa primeira apreciação da proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2017 disse que sim mas também… que a UE pediu esclarecimentos e estes foram dados.

Prosseguem, assim, as intoleráveis pressões externas sobre o exercício da nossa soberania. O PSD mexeu-se quanto pôde para augurar mais calamidades. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) lá fez um esforço para alertar a Comissão Europeia, à luz de um quadro de análise neoliberal esgotado, para deficiências nas previsões orçamentais, sendo que uma outra parte das suas observações se referia a falta de informação que já foi colmatada, agora que a Assembleia da República (AR) se prepara para a discussão na especialidade da proposta do orçamento 2016.

Nos últimos anos tenho constatado que os pareceres «independentes» da UTAO e outros emitidos pelo Conselho das Finanças Públicas, da Dra. Teodora Cardoso, obedecem a essa óptica que, certamente não por acaso, vinham em favor dos interesses políticos do PSD, quer enquanto governo, quer estando agora na oposição, nestas circunstâncias contra o Governo do PS. Depois dos seus pronunciamentos, a Dra. Helena Garrido e outros comentadores dão «fogo à peça!». Mas as comentações já estão mais pianinhas face à realidade da mudança de orientação política que se pode consolidar por parte do Governo de António Costa.

A proposta de OE para 2017 perspectiva a reposição de salários e pensões para camadas de menores rendimentos e para a Função Pública, um crescimento do PIB de 1,5%, valor que multiplica por quatro a média do crescimento da economia portuguesa nos últimos 30 anos, um aumento da procura externa, uma inversão na queda do investimento – em ambos estes casos com medidas de política para que isso aconteça – a redução ligeira da carga fiscal, mas com uma redistribuição dela em benefício dos que menos ganham, o continuar a redução do desemprego, o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais (compromisso assumido no OE de 2016) com impacte muito significativo no aumento do valor de várias prestações sociais, um apoio à capitalização das empresas e redução de encargos para a banca, a criação do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quando não afecta a actividade económica que será consignado à Segurança Social. É uma proposta que consegue prever um déficit de 2,4% para 2016 (2,6% segundo o Conselho de Finanças Públicas).

A subida das exportações em 7,7%, apesar da retracção dos mercados de Angola, Brasil, devida à queda dos preços do petróleo, e da Rússia (que fechou os mercados em vários sectores, em resposta às sanções que EUA e UE decidiram).

Não sendo aqui o lugar para elencar todas as medidas positivas contempladas na proposta, assinala-se que destas e outras não referidas, várias são resultantes da iniciativa dos comunistas.

Mas, sendo uma proposta do PS, reflecte a sua aceitação das imposições, constrangimentos e limitações, decorrentes do compromisso com o Pacto Orçamental, da disciplina do euro e do serviço da dívida. O PS sabe que são desses constrangimentos comunitários, cada vez mais contestados, que vêm as dificuldades ao crescimento. O PS terá que dar passos mais largos na inversão da política realizada pelo anterior governo de direita.

A sua proposta pode consolidar, porém, uma mudança de rumo da política portuguesa em relação ao anterior governo da direita.

O pronunciamento positivo quanto a este OE por parte da consultora canadiana DBRS foi um golpe profundo nas expectativas da direita e não permitirá que o BCE deixe de comprar a dívida a taxas reduzidas e de apoiar o financiamento à banca, nem será de esperar que das trapalhadas indecorosas em torno da Caixa Geral de Depósitos (CGD) venham quaisquer novos riscos. Ainda assim persiste uma tensão com Bruxelas (ver, por exemplo, o DN de sábado, pág.14).

Não sendo matéria do OE, importa que fique claro que, ser de esquerda, neste caso implica que se acabe com o escândalo das remunerações na administração da CGD quando se discute acaloradamente unidades de euros para pensões e reformas, e que exista a determinação de garantir a divulgação dos rendimentos em tais cargos.

A recuperação de rendimentos e uma socialmente mais justa redistribuição da carga fiscal caminharão, a par de um estímulo às empresas para o crescimento contempladas, com novos benefícios fiscais a algumas formas de reforço de capital e segmentos do tecido empresarial, como as startups, a não cobrança do IVA nas importações, que sendo positivas, são parcelares e limitadas em âmbito e impacto potencial.

Mesmo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) não pôde deixar de reconhecer a importância do estímulo ao financiamento de micro e pequenas empresas por investidores particulares, e ao investimento no interior, o alargamento do crédito fiscal ao investimento e a alteração no regime do IVA nas importações.

«Enquanto o País se mantiver preso ao Tratado Orçamental, enquanto o serviço da dívida nos esvair de recursos, muito dificilmente se sairá desta situação de carência de recursos para o crescimento»

Mas ainda importa sublinhar algumas das medidas sociais já contempladas na proposta como o abono de família vigorar não apenas no primeiro mas nos três primeiros anos de vida, a subida da pensão mínima, do complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção, o pagamento integral do subsídio de Natal em 2018, sendo já objecto em 2017 de um regime transitório, a distribuição gratuita de manuais escolares, o alargamento da rede do pré-escolar para os três anos e dos médicos de família que abrangerão mais 500 mil pessoas, o descongelamento do Indexante de Apoios Sociais com reflexos no aumento do valor das prestações, a prorrogação das medidas de apoio aos desempregados de longa duração, novos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores com recibos verdes, o alargamento do 1.º escalão das pensões até 844 euros, protegido dos aumentos de inflação.

Quando alguns comentadores e também Mário Draghi lembraram que não se vislumbram mais «reformas estruturais» que permitissem reduzir a dívida de forma sustentada, há que ter em conta que a despesa pública garantir mínimos de funcionamento ao Estado Social, devidamente sustentada em aumentos de receitas, é uma verdadeira reforma estrutural.

Não podemos esquecer que temos as escolas com grande carência de auxiliares de acção educativa, os hospitais e centros de saúde com falta de diversos profissionais, o INEM com ambulâncias com dez anos de serviço, a gastarem dinheiro de reparações que terá que ser torneado com a aquisição de novas viaturas, escassez de profissionais de polícia e melhoria do seu equipamento para combater o crime, equipamentos sem manutenção, com o argumento que se têm que reduzir despesas, a falta de sapadores florestais para tornar viáveis as reformas florestais de que alguns falam, para além de muitas outras carências que são justamente noticiadas mas não são acompanhadas por linhas editoriais que fazem da redução da despesa pública o alfa e o ómega para maior crescimento… Demonstrem-no! Por outro lado, a afectação do adicional do IMI à Segurança Social reflecte uma atitude de respeito para com a Lei de Bases da Segurança Social.

A renegociação dos juros, prazos e montantes da dívida com os credores é particularmente urgente, não ignorando que a renegociação dos juros da dívida com os credores poderá ser possível se ambas as partes chegarem a um acordo que não seja desinteressante para os próprios credores, já que o crescimento no nosso país também será interessante para eles.

Paulo Trigo Pereira escrevia há dias que «não é possível reduzir simultaneamente o défice orçamental, o peso da dívida, a carga fiscal e manter a qualidade dos serviços públicos. Neste sentido, nesta legislatura não será possível reduzir a carga fiscal pois, a existir, significaria uma deterioração dos serviços públicos em particular na saúde e educação. A redução do défice terá de provir de um crescimento nominal da despesa inferior ao crescimento do PIB (o que obriga a um controlo do aumento das pensões)».

Essa será a opinião de Trigo Pereira, que terá que compreender que os comunistas reclamem que se reduza o serviço da dívida (este ano da ordem dos 8,5 mil milhões de euros que, como Jerónimo de Sousa salientou, dava para pagar um ano do SNS!...). Para Trigo Pereira, baixar a carga fiscal e subir pensões seria impossível. Porém, não é. É uma questão de opção política, porque se pode sustentar essa despesa. A própria proposta de orçamento já o consagra.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2017 vai ser discutido na generalidade a 3 e 4 de Novembro, estando a votação final global do documento agendada para 29 de Novembro, depois do debate na especialidade. Até lá, não são apenas os partidos que dão suporte à coligação de governo que defenderão alterações nas propostas do Governo. Um conjunto de ministros que tutelam sectores com carência de dotações também defenderá a sua redução.

Na discussão na especialidade importa melhorar a proposta do Governo, com medidas como o reforço em dez euros de todas as pensões que valorize relativamente, as de mais baixo valor, valorizando também as suas carreiras contributivas.

Enquanto o País se mantiver preso ao Tratado Orçamental, enquanto o serviço da dívida nos esvair de recursos, muito dificilmente se sairá desta situação de carência de recursos para o crescimento. A continuidade da amarração da moeda ao euro e a outras políticas comunitárias são hoje mais do que evidentes travões ao crescimento. Devemos evitar o continuar a ir aí.