No próximo ano os portugueses vão ser chamados a eleger os órgãos autárquicos dos 308 municípios e das 3091 freguesias do país. Em breve abrir-se-ão os debates a nível local, quanto aos programas e compromissos eleitorais para o mandato de 2018-2021, e iniciar-se-ão os processos de constituição das listas de candidatos, a submeter ao julgamento democrático dos cidadãos.
Este é portanto o momento adequado para abordar temáticas importantes, para merecerem particular atenção nas propostas eleitorais em fase de preparação.
Aquando das últimas eleições autárquicas, tive oportunidade de estudar 100 programas eleitorais de várias forças políticas, em municípios do Continente, bem como das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O objetivo desta análise foi avaliar a relevância das propostas constantes nos referidos documentos, relativamente ao exercício das competências de Proteção Civil, legalmente conferidas às câmaras municipais.
As conclusões que retirei desta investigação são esclarecedoras: em 69% dos programas analisados, a Proteção Civil mereceu apenas um conjunto de objetivos genéricos e não quantificados, ocupando uma parte residual nos documentos programáticos. Só 22% dos programas analisados possuíam metas e objetivos precisos e quantificados para esta importante área da gestão municipal. Os restantes 9% destinaram a esta área verdadeiros programas de governo municipal, destacando-se na forma e no conteúdo dos demais.
Voltando ao próximo ato eleitoral autárquico, parece-me oportuno sensibilizar todos os intervenientes no processo para a necessidade de prestarem mais atenção à área da Proteção Civil, no contexto das suas propostas.
«Vai sendo tempo de se dotarem os Serviços Municipais de Proteção Civil de meios humanos com as competências e os perfis adequados ao cabal desempenho da sua missão.»
Vai sendo tempo de o poder autárquico definir um pensamento consistente para uma tão importante área da gestão local. Vai sendo tempo de perceber que as competências e responsabilidades da Proteção Civil ao nível municipal não se circunscrevam às desejáveis boas relações com os corpos de bombeiros existentes na área de jurisdição municipal. Vai sendo tempo de a Associação Nacional de Municípios assumir as suas responsabilidades na definição de uma estratégia nacional autárquica no domínio da Proteção Civil, abandonando a sua tradicional retórica quanto a esta matéria. Vai sendo tempo de se dotarem os Serviços Municipais de Proteção Civil de meios humanos com as competências e os perfis adequados ao cabal desempenho da sua missão.
Em resumo: vai sendo tempo para a Proteção Civil ser assumida na agenda autárquica como prioridade, diretamente relacionada com o bem-estar e o estar bem dos cidadãos, no contexto de uma visão mais ampla e integrada do conceito de Segurança Humana.
O ano autárquico de 2017 pode ser a oportunidade de introduzir este tema numa perspetiva diferenciadora nas propostas de gestão estratégica para os municípios e freguesias. Para tal, importa olhar para a Proteção Civil tendo presente o quadro legal de responsabilidade aplicado aos autarcas neste domínio, dando-lhe uma perspetiva dinâmica de exigência, alicerçada em objetivos explícitos e recursos que os potenciem.
Abra-se decididamente o debate sobre esta matéria e todos ganharão com isso!
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