Direitos dos polícias em discussão

O Governo apresentou uma proposta de lei que «Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais», proposta essa que vai hoje a discussão em sessão plenária da Assembleia da República.

Com esta proposta de alteração à lei que regula o exercício do direito sindical na PSP, o Governo parece querer desperdiçar um capital de consenso existente para resolver alguns problemas que têm a ver com a proliferação de sindicatos na instituição policial, cerca de dezena e meia de estruturas sindicais, nomeadamente quanto à utilização excessiva de créditos de horas resultantes da lei em vigor e à necessidade de adequar a utilização desses créditos de forma proporcional. Havendo sindicatos com um número diminuto de associados, será desejável poder adaptar, por exemplo, o crédito de horas ao princípio da representatividade, prevenindo assim eventuais situações de utilização abusiva, com reflexos negativos nos serviços e na actividade da PSP.

Daí que tenha causado alguma estranheza o facto de a ministra da Administração Interna ter trazido à luz do dia um documento que, em última análise, condiciona a liberdade sindical e a liberdade de expressão dos profissionais da Polícia, desfocando-se do essencial da discussão, desbaratando apoios e consensos políticos e sindicais, e contribuindo para a criação de uma onda de descontentamento não só contra este projecto, mas contra a própria ministra e o Governo. Isto é exactamente o contrário do que o Executivo de António Costa precisa!

Como se sabe, a lei actual já impõe limitações que impedem os profissionais da PSP de fazer declarações que afectem a subordinação da instituição à legalidade democrática e ponham em causa a sua isenção política e partidária, bem como de revelar informações relativas ao dispositivo ou à actividade operacional da Polícia, legalmente classificadas como reservadas.

Ora, a proposta do Governo, que vai hoje a discussão, alarga esses impedimentos a «qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais» e a «declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina». Isto é, os polícias e as suas organizações representativas deixariam de poder falar sobre aquilo que é central na sua actividade: as condições de trabalho, os meios e os equipamentos.

Entretanto, vamos acreditar que, face às posições manifestadas por BE e PCP contra estas alterações, o PS e o Governo adiem a votação, façam baixar a proposta de lei à comissão parlamentar respectiva e assegurem aí a necessária consensualização no sentido de alterar apenas o que é essencial, e a limitação de direitos não o é seguramente!