Reforma da Previdência: «trabalhar até morrer, morrer a trabalhar»

A expressão no título é de André Barreto, advogado, militante da Consulta Popular e autor do texto «Reforma da Previdência: aprofundando o deserto na vida dos trabalhadores», publicado pelo Brasil de Fato. Barreto usa-a para se referir à «síntese de vida» a que estarão condenados os trabalhadores brasileiros se não resistirem e lutarem nas ruas contra um dos elementos centrais na ofensiva do capital que o presidente golpista brasileiro tem promovido: a Reforma da Previdência.

Consumado o golpe institucional, pode dizer-se sem medo de falhar o alvo que o Governo Temer tem feito por merecer todos os elogios da banda do capital. O discurso é o costumeiro e engomadinho: para vocês «não há», «não tem», «não chega»; viveram à grande e agora é preciso pagar; serviço público é luxo de pobre. E a uma reforma anunciada segue-se outra, também anunciada: a da previdência, seguridade/segurança social.

A agenda é assumidamente antipopular, de ataque aos direitos laborais e sociais consagrados. Correm tempos de contenção da despesa pública – lembram-se da PEC 55? – e de engorda dos privados, do capital estrangeiro. O povão? É chupar até só ficar osso, seco. No Brasil, há nomes de sobra para o actual cenário: desmonte, ataque, desastre.

A economista Denise Lobato Gentil, em entrevista à Carta Capital, esclarece: o objectivo da Reforma da Previdência é a privatização; fazer com que os brasileiros, «desanimados» com mais anos de trabalho e menos benefícios ao fim da carreira contributiva, desistam do regime público de Segurança Social e «se encaminhem para um plano privado».

Uma versão da reforma, também conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, foi apresentada no início de Dezembro. Com o argumento de que no Brasil houve um aumento da esperança de vida e de que o actual sistema já não é capaz de cobrir as despesas, a proposta tem no estabelecimento dos 65 anos como idade mínima para a aposentação o seu elemento mais gravoso.

A economista e o advogado referidos, o presidente da central sindical CTB e membros da Ordem dos Advogados do Brasil, todos destacam as consequências danosas de uma medida que visa levar os trabalhadores a contribuírem durante mais tempo e a gozarem de um benefício social consagrado durante um período mais curto da vida.

As diversas modalidades até agora existentes são niveladas: idade mínima de aposentação aos 65 anos, sendo obrigatórios 25 anos seguidos de descontos para receber 76% do benefício ou 49 anos para receber a reforma por inteiro. E note-se: 65 anos anos para todos, sejam homens ou mulheres, de classes abastadas ou desfavorecidas, trabalhadores dos serviços ou da agricultura, de São Paulo ou do Maranhão (onde a esperança de vida ronda os 65 anos).

Deste modo, a Reforma da Previdência «desconsidera» e «aprofunda» as desigualdades económicas e sociais do Brasil – diz Barreto –, não levando em conta, por exemplo, aspectos relacionados com a divisão sexual do trabalho (tendencialmente, as mulheres trabalham mais horas que os homens e são sujeitas a maior precarização) ou a grande variação de expectativa de vida, no Brasil, consoante a área geográfica. E sublinha: o que prevalece é o princípio do lucro, o do «aprofundamento do projecto político neoliberal», que ergue uma enorme barreira, aos trabalhadores brasileiros, no acesso às pensões e reformas. Os que não puderem fugir para as «privadas» terão de trabalhar praticamente até morrer.

Everaldo Patriota, advogado do estado de Alagoas e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, esclarece: «Às vezes até se pensa, com ironia, que o documento que o trabalhador brasileiro usará para requerer o benefício da aposentadoria será o atestado de óbito. Precisamos pensar de forma urgente o que fazermos, já que o Congresso quer rasgar nossa Carta Magna».

O programa de festas para os tempos mais próximos foi apresentado há pouco pelo relator da PEC 287, o baiano Arthur Maia: uma comissão especial do Congresso vai promover audiências públicas sobre a Segurança Social, prevendo-se que o relatório seja apresentado a 16 de Março e que a reforma seja votada ainda este semestre. As centrais sindicais, apesar das diferenças, uniram-se e já têm programa conjunto. Vêm lá greves, paralisações, manifestações, acções de rua, «bate-boca com deputado».

Adilson Araújo, da CTB, sabe o que está a cair. O dinheiro das contribuições «vai servir para fazer caixa para banqueiro» e «alimentar a ciranda financeira», enquanto Temer faz do país refém do capital estrangeiro e empobrece o povo brasileiro. O tempo aperta e aos trabalhadores não resta outra que não seja...