Por soluções imediatas na Função Pública

No próximo dia 26 de maio os trabalhadores da Função Pública vão à luta. E lutarão não só pelos seus direitos, como pelo direito das populações a serviços públicos dignos, de qualidade e gratuitos. Tal direito não é garantido se não estiverem garantidos os direitos dos trabalhadores que, todos os dias, nestes serviços, dão o seu melhor, apesar dos muitos ataques de que têm sido alvo nos últimos anos.

E o que é que os trabalhadores vão exigir? Aumentos de salários e pensões, que já não existem desde 2005 (há 12 anos!); descongelamento das posições remuneratórias para todos e ao mesmo tempo (ninguém progride nas carreiras desde 2011); reposição do valor hora do trabalho suplementar (que é pago a 25%, enquanto no privado já foi reposto o pagamento a 50% na primeira hora e 75% nas seguintes); 35 horas semanais para todos (existem trabalhadores a desempenhar as mesmas funções, pelos mesmos salários, a trabalhar com horários de 40 horas semanais); pela integração nos mapas de pessoal de todos os trabalhadores com vínculo precário que desempenham funções permanentes com horário e hierarquia (são quase 120 mil trabalhadores com vínculos precários na administração pública); pela redução do valor das contribuições para a ADSE (em apenas um ano as contribuições aumentaram 133%); pela redução da carga fiscal e alargamento dos escalões do IRS.

Estas são as reivindicações imediatas dos trabalhadores apresentadas ao Governo, que as recusou liminarmente com o argumento que não estão em linha com o programa do Governo, ou seja, só a partir de 2018 é que começará a discussão das matérias, o que pressupõe que ninguém sabe quando vai ter de volta os seus direitos e satisfação das suas reivindicações.

Os trabalhadores da Função Pública não aceitam servir de instrumento eleitoral. Sabemos que temos razão e não abdicamos das mais do que justas e urgentes reivindicações.

Para além de todas as medidas injustas e inaceitáveis que se têm perpetuado contra os trabalhadores da Função Pública, que o Governo PSD/CDS agravou substancialmente e que ainda não foram revertidas, o atual Governo está a preparar o OE/2018 com base no Pacto de Estabilidade e Plano de Reformas que já apresentou a Bruxelas. Um Programa de Estabilidade e crescimento que continua a política de austeridade para os trabalhadores da função pública com redução de trabalhadores (ao mesmo tempo que diz querer resolver a precariedade!!!).

Pretende não aumentar salários até 2021 e continuar o congelamento das carreiras (fala em promoções por mérito – naturalmente só para alguns...), prosseguir a redução de verbas para os serviços públicos como a Saúde, a Educação, a Segurança Social, entre outros e aprofundar o processo de municipalização em curso, transferindo para as autarquias locais responsabilidades que são suas, sem quaisquer transferência de meios, com custos e consequências muito graves para as populações e para a prestação do serviço público a que todos temos direito, tal como nos garante a Constituição da República Portuguesa.

Em suma, uma profunda contradição do que diz para subir nas sondagens, o que faz e o que pretende fazer!

E são muitas as promessas quebradas por este Governo:

Na questão fiscal, que afeta milhares de trabalhadores (porque infelizmente há muitos trabalhadores que nem sequer têm rendimentos suficientes e não estão sujeitos a tributação) além dos aumentos dos impostos indiretos mantém a brutal carga fiscal que vem do governo do PSD/CDS e que tanto criticou, designadamente por via de manutenção dos escalões (aplicando taxas muito altas aos rendimentos do trabalho enquanto continua sem mexer na tributação do capital) e dos limites às deduções nas despesas.

Na questão da regularização dos vínculos precários, que toca tantos trabalhadores e onde o Estado dá o pior exemplo aos patrões privados, determinando não só a precariedade no trabalho mas na vida de cerca de 120 mil pessoas, o Governo diz pretender resolver mas constrói a casa pelo tecto: ao invés de responsabilizar os ministérios, obrigando-os a publicar as listas dos trabalhadores com vínculos precários (porque são os ministérios que contratam em situação irregular!!!), obriga a que sejam os trabalhadores a fazer um requerimento sem determinar sequer qual é o destino desse requerimento (concurso público? Integração imediata?).

Depois coloca a decisão em comissões bipartidas (mas onde o Governo predomina...) que avaliarão quem é elegível para ser integrado. Ora, se as listas fossem fornecidas pelos ministérios essa questão nem se colocaria, devendo existir uma comissão geral para apreciação apenas dos casos que não constassem das listas.

É, pois, com muitas dúvidas que se encara este processo, que pretende deixar de fora milhares de trabalhadores (desde logo excluindo professores, bolseiros de pós-doutoramento, o poder local, entre outros), que é excessivamente burocratizado e que nem sequer ainda apresentou a solução de integração – solução essa que deveria ser a primeira coisa a ser apresentada.

É, pois, num quadro que piora cada vez mais as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da função pública que o Governo já anunciou a Bruxelas que irá fazer mais do mesmo.

Os trabalhadores não aceitam a contínua submissão à União Europeia! Não aceitam que Portugal continue amarrado ao tratado orçamental e perder a nossa Soberania. Que os seus destinos sejam decididos pelos burocratas da UE e da Comissão Europeia, ao arrepio dos direitos constitucionais.

Os trabalhadores da Função Pública dizem BASTA e estão a aderir massivamente ao apelo da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais para no dia 26 de maio fazerem greve e lutarem pelos seus direitos e pelos direitos de todos.

A 26 de maio, os trabalhadores da Função Pública páram para o país avançar!