Em discussão no plenário da Assembleia da República estiveram cinco projectos de lei, três do PCP, propondo a revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas, nas modalidades individual, grupal, por regulamentação colectiva e na Função Pública.
O BE agendou a discussão de duas iniciativas, uma eliminando os regimes do banco de horas e de adaptabilidade, mas apenas na modalidade individual, e outra de alteração ao regime de contratação a termo.
No caso dos comunistas, as propostas que deram entrada no Parlamento há mais de um ano, a serem aprovadas, eliminam os mecanismos de flexibilização dos horários de trabalho impostos pelo governo do PSD e do CDS-PP, que proporcionam aos patrões trabalho não remunerado – aumentar os tempos de trabalho sem compensação correspondente.
Já a iniciativa do BE, incide apenas sobre a modalidade individual (por negociação directa entre um trabalhar e o patrão), deixando de fora as restantes. Sobre as alterações aos contratos a termo, o partido justifica o carácter minimalista da proposta com as conclusões do grupo de trabalho que constituiu com o PS. Por terem sido entregues apenas na última semana e não terem sido alvo de discussão pública, a votação de ambos os projectos ainda não foi agendada.
Ricardo Bexiga (PS), em resposta a uma questão do BE, justificou a rejeição dos diplomas sobre a adaptabilidade e o banco de horas individual por parte da sua bancada com o acordo que o Governo firmou com os patrões e a UGT, assumindo o compromisso de não alterar a legislação laboral até 2018 e só o fazer por acordo na Concertação Social.
Já quanto aos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas grupal ou por regulamentação colectiva, o deputado do PS revelou a recusa do seu partido em revogá-los.
Em resposta, a deputada Rita Rato (PCP) lembrou que as soluções «tardam, como do pão para a boca» e que não podem ficar sujeitas ao «veto» das organizações patronais. Dando como exemplo um episódio em que um dirigente da Sonae foi aos locais de trabalho pressionar os trabalhadores a aceitar o banco de horas grupal, considerou que esse mecanismo é mais um instrumento ao alcance do patronato para retirar direitos e salários – não hesitando em recorrer à chantagem e ao assédio.
A votação das iniciativas do PCP, em plenário, está agendada para esta sexta-feira.
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