Hoje, na Assembleia da República, estará em discussão o projecto de lei do CDS-PP para a criação de um Sistema de Informação para a Reforma e um Suplemento para a Reforma.
Num clima de catastrofismo, o CDS proclama o futuro negro da Segurança Social, evocando «o crescimento anémico da economia» da última década, que faz evidenciar «um défice no sistema providencial a partir de 2020». Não deixa de ser irónico como o CDS parece esquecer ter feito parte do rumo político dos últimos anos, ou não fosse esta proclamação do desastre uma chantagem para justificar medidas que piscam o olho à privatização da Segurança Social.
O CDS pretende aprofundar um sistema que já existe, o Regime Público de Capitalização, que é complementar da Segurança Social, funcionando com descontos adicionais para reforçar a pensão quando o trabalhador se reformar. Existindo já esta possibilidade, os centristas pretendem que se crie a «figura» do Suplemento para a Reforma, que deveria ser voluntário, mas estimulado. Se o trabalhador constituir esse Suplemento, a entidade empregadora poderá realizar as cotizações equivalentes, colhendo daí benefícios fiscais. Enquanto o trabalhador veria as suas contribuições abatidas em matéria colectável para efeitos do IRS, os patrões teriam um benefício compensatório em sede fiscal, através da utilização da conta corrente entre o Estado e as entidades empregadoras.
Não esconde intenções quando refere que «as contas individuais são convertidas em certificados públicos de reforma, ou produtos de outros regimes de natureza mutualista ou privada, à escolha do beneficiário».
Tomamos a liberdade de denunciar um possível objectivo «escondido»: minar a Segurança Social para promover os fundos de pensões ou outras aplicações financeiras em sua substituição, assegurando aos grandes interesses económicos e financeiros as condições para lucrarem com as contribuições dos trabalhadores.
Não seria ir muito longe, dizer que está aqui encapotado o objectivo de fragilização do próprio sistema de Segurança Social, tendo na mira a futura privatização e destruição do carácter universal e solidário que deve ter.
A Segurança Social, pública, universal e solidária, é uma conquista do 25 de Abril. É justo dizer que tem um papel fundamental na garantia de condições de progresso e justiça social. Deve garantir a protecção para todos, independentemente da situação económica de cada um. O que propõe o projecto de lei do CDS desvirtua esta concepção e coloca-a em risco.
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