Ensino Superior: autonomia, um problema ideológico

A intenção do governo de reforçar a «independência» das universidades-fundação face ao Orçamento do Estado é uma forma de forçar a aceitação desta transmutação. Aperte-se o pescoço às instituições até desistirem de ser o que são. As que não gritarem por clemência, morrem. O problema foi sempre o da autonomia na gestão do ensino superior e da ciência.

No final de 2017, o Público noticiava que o governo pretendia garantir, no Orçamento do Estado do corrente ano, condições diferentes de gestão, no quadro da autonomia atribuída às instituições de ensino superior. Assim, as fundações, desde que encaixem uma receita não proveniente do Orçamento do Estado de pelo menos 50%, poderão continuar a beneficiar de grande financiamento do Estado, sem limitações contabilísticas e financeiras, tendo em conta que as suas contas sairão da esfera da contabilidade pública do Estado para o ensino superior. Para além disso, limitações existentes como, por exemplo, o recrutamento de pessoal, hoje impostas às universidades públicas que persistem e não desistem fora do regime fundacional, deixarão de se aplicar às universidades-fundação ou, eventualmente, aos politécnicos-fundação.

«A estratégia do MCTES de Manuel Heitor é, portanto, dificultar a gestão de dinheiros públicos pelas instituições de ensino superior que decidiram manter-se como absolutamente públicas, independentemente da sua dimensão e da sua capacidade de angariar financiamentos externos para o desenvolvimento de projectos, designadamente de investigação»

A estratégia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) de Manuel Heitor é, portanto, dificultar a gestão de dinheiros públicos pelas instituições de ensino superior que decidiram manter-se como absolutamente públicas, independentemente da sua dimensão e da sua capacidade de angariar financiamentos externos para o desenvolvimento de projectos, designadamente de investigação.

Desta forma, o governo pretende forçar o apoio à passagem a fundação onde se resiste, recorrendo, veladamente, à ameaça de fecho da torneira antes de cobrir as necessidades do serviço público. Um facto é que, até agora, as fundações de ensino superior de direito privado, não estiveram fora do perímetro orçamental do Estado. Por essa razão, as formas de gestão e as perspectivas de desenvolvimento com que queriam afirmar o seu projecto não foram concretizadas.

Desde 2007 que, na comunidade académica, particularmente nas universidades públicas portuguesas, foram levantadas muitas dúvidas quanto ao caminho proposto, ficando, contudo, salvaguardada a possibilidade de não se transmutarem, dependendo, a mesma, de decisão dos seus conselhos gerais.

No essencial, sugeria-se que, a partir desta «manipulação genética», as instituições de ensino superior passariam a ter mais autonomia na gestão financeira e orçamental, podendo libertar-se de um conjunto de regras que são impostas às que são geridas situando-se, exclusivamente, na esfera do Estado.

O aliciamento feito sobre as universidades, mas também, mais tarde, sobre os institutos politécnicos, provém, não só e em menor grau, do interior das instituições, mas, também e principalmente, da acção externa, designadamente dos governos, declaradamente interessados em alterar a relação do Estado com o serviço público de ensino superior.

Procurando criar um cenário de vantagens na opção pela fundação, estabeleceram-se alguns objectivos que teriam origem em aspectos de ordem administrativa: flexibilização dos processos de gestão, libertação da pesada burocracia imposta pelo Estado, aumento da capacidade de captação de financiamento, quer através de projectos, quer recorrendo a doações, autonomia na alienação de património, ou acesso a empréstimos, entre outros.

Para as instituições que passaram a fundações, as promessas de reforço orçamental foram um logro e a maior autonomia financeira caiu por terra, quando a União Europeia não permitiu a independência da contabilidade pública que daí devia decorrer, pois, como veio a verificar-se, a parte da receita correspondente aos financiamentos de projectos pela FCT não podia ser subtraído da esfera do Estado.

«Se da parte do MCTES e do governo houvesse um olhar sério sobre as suas responsabilidades com as instituições de ensino superior públicas, as garantias de maior autonomia eram dadas de igual forma, independentemente de serem públicas ou fundações de direito privado»

Se da parte do MCTES e do governo houvesse um olhar sério sobre as suas responsabilidades com as instituições de ensino superior públicas, as garantias de maior autonomia eram dadas de igual forma, independentemente de serem públicas ou fundações de direito privado.

Porém, a estratégia do governo está a ficar cada vez mais clara: por um lado, o sufoco orçamental fará uma espécie de «selecção natural» das sobreviventes ao colapso (as outras teriam de se reconverter ou de se sujeitar a fusões provocadas pelas mais fortes); por outro lado, as universidades e os institutos politécnicos que venham a enquadrar-se no novo regime poderão obter a capacidade de gerir os seus recursos humanos a partir de uma lógica de privatização dos vínculos.

Tal é, para muitos especialistas, a verdadeira intenção, desde 2007 – alerta que a FENPROF vem fazendo desde sempre.

Se tal se concretizar, coincidirão no espaço e no tempo docentes e investigadores contratados ao abrigo dos dois subsistemas, com claro prejuízo para os que são contratados fora das regras estabelecidas nos estatutos de carreira do sector público. Exemplificando, não havendo qualquer instrumento de regulação colectiva (acordo de empresa), os horários de trabalho semanais passam a ser de 40 horas e não 35 horas como acontece na administração pública. O vínculo privado dará, ainda, origem a desenvolvimentos de carreira diferentes e a sua própria organização interna (as diversas componentes do horário) podem ser ignoradas, desrespeitadas e ultrapassadas por regras próprias que, tendencialmente, resultarão em mais trabalho por menos dinheiro e vínculos mais precários.

Aquilo que levou Mariano Gago a defender esta transmutação foi a sua clara opção por lógicas de gestão que não servem à realidade nacional, caracterizada por verdadeiros casos de sucesso de várias universidades portuguesas. Um reconhecimento que nada tem a ver com qualquer transformação em fundação. Hoje, se algumas já concretizaram a mudança ou se se debatem em convencer os seus utentes e discentes, não se deve a quaisquer vantagens, mas sim a fazer da instabilidade, do agravamento das condições de trabalho e da desvalorização do trabalho e dos salários a estratégia para «viverem melhor». Desta forma conseguirão reduzir significativamente a despesa, seja através da redução dos salários, seja através do agravamento do horário.

Vale a pena questionar-mo-nos: se já hoje, sem terem passado a fundação, as direcções das instituições de ensino superior cometem os maiores atropelos à legalidade e ao bom senso, autênticos promotores da exploração do trabalho e da desregulação, esquivando-se a críticas e apelos à correcção de normativos internos, designadamente, da Provedoria de Justiça, como seria com a sua transmutação em fundação pública de direito privado?