OE2017 - Uma oportunidade perdida

Está em curso o processo de discussão da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017. Ninguém tem dúvidas de que este instrumento de suporte à ação política do Governo possui uma importância relevante para o país, nas suas diversas dimensões sectoriais.

No capítulo da Segurança Interna, o OE 2017 pretende contribuir para «Um sistema de Proteção Civil forte e sustentável». Trata-se de um objetivo justo e mobilizador, capaz de reunir um vasto consenso, tanto entre os partidos representados na Assembleia da República, como no seio das instituições e agentes que integram o sistema.

No desenvolvimento deste objetivo geral, o Relatório do OE 2107 identifica como necessárias as seguintes medidas:

«A construção, remodelação e ampliação de quartéis de bombeiros e a aquisição de mais viaturas e meios operacionais; O Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da GNR e a Força Especial de Bombeiros da ANPC serão igualmente equipados; A frota de meios aéreos sob a responsabilidade da ANPC será reposta com a reparação de dois dos helicópteros pesados; Será criado o Portal da Segurança Contra Incêndios em Edifícios; O Governo continuará a incentivar o voluntariado dos bombeiros e a garantir a sustentabilidade das Associações Humanitárias; Em articulação com os municípios e os sindicatos o Governo fará a revisão do estatuto e das carreiras dos bombeiros profissionais; O Governo irá criar um programa nacional de incentivo e criação de agrupamentos de corpos de bombeiros voluntários; O número de equipas de intervenção permanente será incrementado».

Este é o caderno de encargos que o Governo insere na proposta de OE 2017 para o reforço do sistema de proteção civil.

Todas as medidas anteriormente identificadas no documento são necessárias e importantes. Por isso são de saudar. No entanto, elas não esgotam o que de essencial é preciso fazer para atingir o objetivo em vista.

Dez anos depois de ter sido concebido o modelo vigente do sistema português de proteção civil, importa proceder a uma avaliação integrada do mesmo numa perspetiva estrutural, orgânica e operacional.

Importa envolver os agentes nesta missão, fazendo-os participar na busca de soluções que reforcem o sistema na sua base, precisamente o nível onde ele manifesta maior vulnerabilidade. Este envolvimento não passa por processos de audição tradicionais, condicionados por órgãos com competências meramente consultivas, presididos pelos responsáveis políticos de tutela. Passa sim, pela criação de espaços de reflexão e produção de conhecimento, geradores da massa critica de que o sistema tanto carece.

É naturalmente decisivo continuar a apostar na modernização dos meios postos à disposição dos agentes, para cumprimento da sua missão. Mas é nos meios humanos que se terá de fazer a maior aposta, uma vez que há várias zonas do território com indisfarçável défice nesta matéria.

No domínio dos recursos financeiros, é minha convicção de que o sistema não necessita que lhe seja injetado mais dinheiro. Precisa sim que as verbas afetas à sua missão sejam melhor distribuídas, através de um processo de avaliação do paradigma em vigor, tanto no ponto de vista estrutural como operacional.

Não é expectável (nem desejável) que se faça uma qualquer revolução na Proteção Civil. Mas urge repensar a forma como o poder político assume o sistema, do topo à base.

Uma vez que o Governo entendeu continuar a adiar esta discussão, talvez seja oportuno desafiar os candidatos às Autárquicas do próximo ano, para que incluam esta problemática nas suas agendas eleitorais.