Câmara do Porto trava luta judicial contra descentralização

Com a luta política «praticamente esgotada», o presidente da Câmara Municipal do Porto admitiu esta segunda-feira que vai avançar com uma providência cautelar para travar o processo de descentralização de competências em áreas como a educação e a saúde, que se efectivarão a 1 de Abril.

«Vamos pedir aos nossos advogados para olharem para essa matéria e verem a possibilidade de, através de uma providência cautelar, fazer o que pretendemos e que corresponde ao sentimento unânime de todos os vereadores da educação no Conselho Metropolitano do Porto, onde a maioria é do partido do Governo [PS]», afirmou Rui Moreira

À margem da reunião privada do executivo da Câmara da Invicta, onde foi apresentado o memorando da reunião do Conselho Metropolitano de Vereadores da Educação da Área Metropolitana do Porto (AMP), Rui Moreira admitiu que «o Estado está a lavar as mãos daquilo que são as suas competências fundamentais”», e que tal «é a destruição do modelo de descentralização».

No memorando apresentado na reunião, os vereadores da educação pedem a prorrogação do prazo de efectivação da transferência de competências para o próximo ano lectivo, por considerarem que não é «exequível efectivar» a transferência no dia 1 de Abril sem esclarecer várias questões de «ordem prática e operacional», como as verbas previstas e o suporte técnico. Para Rui Moreira, que já tinha avisado que o cheque é curto e que este processo de descentralização transforma os municípios em «tarefeiros», «chegou o ponto de dizermos basta».

«Como vivemos num estado de direito, não podem impor ao Município do Porto, nem a outros, que contra a nossa vontade assumamos uma factura que não sabemos como a vamos pagar», observou, lamentando a indicação recebida pelo Delegado Regional de Educação do Norte, de que a 1 de Abril se operará a transição dos trabalhadores para o mapa de pessoal da Câmara, a quem compete processar os vencimentos.  

«Bem sei que é dia das mentiras, mas a verdade é que isto demonstra que não estamos a falar de descentralização nenhuma, quando há posições dos presidentes das câmaras em uníssono, quando todos dizemos que não é possível», denuncia o autarca, sublinhando que «isto é centralismo puro e duro» e «quase insultuoso», sendo altura de dizer «basta». 

De acordo com um estudo encomendado pela Câmara Municipal do Porto à Universidade do Minho, a transferência de todas as competências representa um défice de 12 milhões de euros anuais para a autarquia, dos quais 6,9 milhões são referentes à acção social.

«O dinheiro que gastarmos nisto vamos deixar de gastar naquilo que precisamos», alertou o presidente da Câmara do Porto. Posição semelhante tem sido defendida pela vereadora da CDU, Ilda Figueiredo. «Se a Câmara vai gastar mais dez milhões de euros com estes encargos, deixa de ter esse dinheiro para dar resposta aos munícipes naquilo que é sua competência», observou a eleita. 

Segundo Rui Moreira, a providência cautelar irá tentar «abranger o maior número de áreas possíveis» e «andará depressa», uma vez que tem de ser interposta antes do dia 1 de Abril. «Temos de ver se a providência cautelar é aceite por um juiz. Se um juiz determinar que há uma providencia cautelar, veremos depois o que o Estado pode fazer, pode usar o modelo da resolução fundamentada e nós teremos de obedecer, mas ficará claro pelo menos que isto é uma ordem do Estado, não é nenhuma benesse para os municípios, e que é pura e simplesmente o aligeirar de responsabilidades», acrescentou.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da educação, saúde e acção social para os municípios estava prevista acontecer a partir de 1 de Abril de 2022. No passado dia 3 de Fevereiro, o Governo aprovou a possibilidade de os municípios requererem a prorrogação, até 1 de Janeiro do próximo ano, do prazo para a concretização da transferência de competências na área da acção social, mantendo o dia 1 de Abril para a efectivação das competências de educação e saúde.