No documento, a que a Lusa teve acesso, o presidente da Câmara aponta o «fracasso» da ANMP em representar os municípios portugueses no âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central. Destacando que, na sequência de várias reuniões, se «alcançou um entendimento quanto ao modelo de descentralização», com o consenso dos 35 municípios que integram as duas áreas metropolitanas (Porto e Lisboa), o autarca afirma ter existido, ao mesmo tempo, um «acto de absoluto boicote» por parte da ANMP ao trabalho realizado.
Rui Moreira admite que a Associação «fez acordos com o Governo sem ouvir os municípios e sem estar para tal mandatada, ignorando os seus interesses e preocupações legítimas», responsabilizando-a, entre outros aspectos, pela fixação da verba de 20 mil euros para cada estabelecimento de ensino no âmbito das competências de manutenção e conservação.
Em declarações ao AbrilAbril, a vereadora da CDU compreende a existência de «descontentamentos justos» por parte da Câmara Municipal do Porto relativamente a um processo que, mais do que descentralização de competências, se afigura uma transferência de encargos.
Ilda Figueiredo considera, no entanto, que abandonar a ANMP não é solução. «Temos acompanhado o presidente da Câmara do Porto nas críticas à actuação do Governo e até da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas não é saindo que se resolve o problema. É apelando a uma luta conjunta», realça.
Neste sentido, defende que a posição do presidente da Câmara deve ser revista, «mantendo o município na ANMP e apelando a que haja uma luta de todos, ou da maioria dos municípios, para pressionar o Governo a rever aquilo que está a fazer».
A pergunta é uma das que dão o mote ao encontro que a Associação de Municípios de Setúbal promove no Seixal, onde serão discutidas a regionalização e a descentralização ou transferência de encargos. Com o tema «Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização», o seminário da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) tem por objectivo aprofundar o debate em torno da descentralização administrativa, da regionalização e do processo de transferência de competências relativas à Educação, tendo em conta o impacto que a implementação do quadro legal estabelecido terá junto das populações. Para tal, reúne a comunidade educativa e instituições regionais. A decorrer hoje no auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, conta com a participação de Suzana Tavares da Silva, professora da Faculdade de Direito de Coimbra, António Carvalho, director do Agrupamento de Escolas João de Barros, em Corroios, e representantes da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), a que se juntam os vereadores da Educação nas câmaras municipais do Montijo e da Moita. No mês passado, e depois da análise ao decreto-lei 21/2019 publicado em 30 de Janeiro, que estabelece o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais na área da Educação, os vereadores dos municípios que integram a AMRS manifestaram um conjunto de preocupações. A par das dúvidas existentes sobre as competências concretas a transferir, por haver normas que remetem para legislação ou normativos posteriores ou específicos, os municípios reconhecem que o diploma ameaça a «universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública», e o sucesso educativo. Em causa está o facto de os municípios, não tendo capacidade ou recursos para responder às competências propostas, poderem desenvolver parcerias com outras entidades que conduzirão à privatização das funções sociais do Estado. A AMRS salienta que não existem estudos que permitam compreender as escolhas das áreas que se propõe definir, faltando também a análise do impacto nas estruturas municipais. Por outro lado, denuncia, existe uma «confusão» entre competências transferidas para os municípios e para as comunidades intermunicipais, e competências dos órgãos de gestão, designadamente do director de agrupamento de escolas. Outra questão a preocupar os municípios relaciona-se com o sub-financiamento do Estado em matéria de Educação, seja pela não definição dos meios financeiros necessários a qualquer processo de transferência de competências, seja pelo princípio do não aumento da despesa pública. A AMRS coloca ainda reticências pelo facto de estar prevista a criação de uma comissão técnica com responsabilidade na definição do financiamento, mas só depois da entrada em vigor do diploma. A sessão de encerrramento, prevista para as 17h, está a cargo dos presidentes da AMRS e da Câmara Municipal da Moita, Rui Garcia, e da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Local|
Qual o impacto da descentralização da Educação?
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No âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias, Educação, Saúde e Segurança Social são as áreas mais sensíveis, com encargos equivalentes, nalguns casos, ao dobro do que o Governo pretende transferir. «São valores muitos milhões de euros acima, no caso do Porto, dos que o Governo quer transferir», clarifica Ilda Figueiredo.
Relativamente à informação avançada pelo Ministério da Educação, da transferência de 20 mil euros anuais para cada estabelecimento de ensino, acordada com a ANMP, a eleita da CDU assume que é um valor «claramente insuficiente para manter um estabelecimento do Ensino Básico, quanto mais do Secundário», tendo em conta os encargos e a realidade de muitas escolas com problemas estruturais.
A Câmara do Porto calcula, a título de exemplo, que o valor estimado para investir em conservação será superior a 67 mil euros por estabelecimento de ensino, valor muito acima dos 20 mil apontados pelo Governo.
«Temos convergido nas críticas ao Ministério da Educação relativamente ao problema da transferência de competências, que na prática são encargos muito elevados, sem a correspondente transferência de dinheiro», afirma Ilda Figueiredo, salientando que, «de facto não são competências, são tarefas».
No passado dia 25 de Março, a Câmara Municipal do Porto interpôs uma providência cautelar para travar a descentralização nas áreas da educação e da saúde, que foi aceite, mas sem efeitos suspensivos.
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