O encontro «Descentralização Administrativa – Municípios e Regiões – Aprofundar Abril» realiza-se no auditório municipal de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, e tem como «desafio» juntar os vários intervenientes que, directa ou indirectamente, «têm participação num possível futuro processo de descentralização administrativa do poder central para o poder local».
Entre os nomeados pela Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) encontram-se câmaras e assembleias municipais distritais, juntas de freguesia, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a delegação distrital da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e os deputados à Assembleia da República eleitos pelo círculo do distrito de Setúbal, a par de instituições regionais.
Os objectivos centram-se no aprofundar da temática sobre a regionalização e os processos de transferência de competências para as autarquias, analisando simultaneamente as iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República, no âmbito da descentralização administrativa e da afirmação dos três princípios da Constituição da República Portuguesa respeitantes ao poder local democrático: autonomia, descentralização e subsidiariedade.
Para os promotores da iniciativa, importa valorizar a garantia de acesso das populações aos bens e serviços do Estado, assim como a justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais.
A AMRS tem vindo a desenvolver um processo de análise da proposta de lei do Governo que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais, bem como dos diplomas sectoriais apresentados pelo Governo à ANMP.
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