Em pergunta ao Governo, através da Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o PEV exige esclarecimentos sobre esta situação, assim como quer ver todas estas situações corrigidas.
Os ecologistas revelam, em nota, que tiveram «conhecimento de trabalhadores a receberem [em 2021] prestações sociais, como é o caso do subsídio de desemprego, de subsídios de doença ou de licenças de parentalidade, com cortes, pelo facto de estes trabalhadores, em 2020, terem sido colocados em lay-off simplificado».
Como estes trabalhadores, em 2020, viram os salários serem diminuídos por força daquele regime, «essa redução reflectiu-se igualmente no registo de remunerações da carreira contributiva, o que não poderia ter acontecido. Ou seja, as prestações sociais atribuídas foram calculadas com base em valores inferiores aos correctos e, por essa via, os apoios foram menores face àqueles a que tinham direito», denuncia o PEV.
As empresas que beneficiaram do lay-off simplificado ou outros apoios estão autorizadas a avançar com as chamadas «rescisões por mútuo acordo». Algumas recorreram a trabalho suplementar, alerta o PEV. Os patrões das empresas que estiveram em regime de lay-off simplificado ou recorreram a algum dos novos apoios do Governo têm agora o aval da Segurança Social para fazer «rescisões amigáveis». O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) rejeita falar de despedimentos, tendo afirmado ao Negócios que «os acordos pressupõem vontade de ambas as partes». Certo é que a possibilidade de fazer um «acordo de revogação fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho» dá direito a subsídio de desemprego, ainda que com os limites das «quotas» das rescisões «amigáveis», consoante a dimensão da empresa. Para a CGTP-IN, que já reagiu à notícia, é «inaceitável» que seja facilitada a estas empresas a possibilidade de despedir, frisando que os trabalhadores tornam-se voluntários à força e que, mais uma vez, o patronato está a transferir custos para a Segurança Social. Numa pergunta dirigida ao MTSSS, divulgada esta segunda-feira, o PEV afirma que houve empresas a deturpar as regras estabelecidas, com «claros atropelos» aos direitos dos trabalhadores. Apoiados na denúncia levada a cabo por trabalhadores e sindicatos, «Os Verdes» afirmam que houve empresas com funcionários em lay-off total a recorrer a trabalho suplementar para as mesmas funções e questionam a tutela sobre o número de inspecções realizadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e pelo Instituto da Segurança Social (ISS), entre os meses de Março e Julho. «Para além de ser eticamente inaceitável, face às empresas que efectivamente precisam e que não têm outro tipo de apoio, é particularmente lesivo para os trabalhadores que se encontravam em lay-off, vendo os seus rendimentos reduzidos, e para o próprio Estado que está apoiar estas empresas que desse modo não necessitavam», lê-se na pergunta. O PEV critica ainda o facto de o Governo não ter optado por impedir os despedimentos de milhares de trabalhadores, em particular daqueles com vínculos precários. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Patrões: primeiro lay-off, depois despedimentos
Algumas recorreram a trabalho suplementar
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Recorde-se que esta realidade já tinha merecido alertas por várias pessoas e entidades, e o Executivo já tinha sido informado desta situação em Março passado pela Provedoria de Justiça.
Em resposta, a Segurança Social terá informado que «terá havido a necessidade de parametrizar um novo modelo aplicacional, cuja implementação estará em curso, e que, uma vez concluída, determinará a rectificação das carreiras contributivas de todos os visados e o re-cálculo das prestações que aos mesmos hajam sido atribuídas».
Não obstante, mais de seis meses decorridos desde que esta situação foi identificada, leva «Os Verdes» a constatar que ainda naõ houve correcção deste problema e, por conseguinte «os cidadãos ainda não foram ressarcidos dos valores a que têm direito».
Tendo isto em conta, o PEV quer saber quantas «pessoas foram afectadas por este erro», e exige garantias de que nenhum trabalhador que tenha sido «colocado em situação de lay-off simplificado será prejudicado ao nível da sua carreira contributiva».
Veja-se que, em 2021, este problema já não terá expressão, por força da proposta aprovada por iniciativa do PCP, que permite aos trabalhadores colocados em lay-off receberem o seu salário por inteiro. Aos dias de hoje estão cerca de 300 mil trabalhadores nesta situação.
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