Ataques e privatização da Segurança Social: velhas ideias reeditadas como novas

Não é nova a fórmula. Lançar uma ideia de caos em torno do Sistema Público de Segurança Social (SPSS), para depois apresentar como legítimos diversos ataques àquele sistema, com vista à sua privatização.

É interessante considerar a oportunidade da divulgação do estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) no seguimento de ter sido noticiado que o SPSS revela dos saldos mais positivos dos últimos anos.

O SPSS apresenta uma reserva de 18 mil milhões de euros (8,9% do PIB), o maior valor registado nas últimas em três décadas pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS). Aliás, o valor do FEFSS aumentou cerca de 3300 milhões de euros no espaço de três anos, o que não se pode dissociar das políticas positivas desenvolvidas no quadro da actual solução política.

A evolução positiva assentou na transferência de excedentes do orçamento do SPSS, a par da valorização de activos e de medidas como a consignação da receita do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis e de dois pontos percentuais da receita do IRC. Em 2018, a transferência do saldo do SPSS atingiu os 1500 milhões de euros, a mais elevada de sempre.

Falar apenas em sustentabilidade financeira, sem referir que o modelo de SPSS vigente é determinante para a sustentabilidade social, é ignorar que a sua subversão ou privatização implicaria um aumento exponencial da pobreza. Defender as contas do SPSS e a sua durabilidade a longo prazo implica considerar que a condução da política do País se repercute no mesmo.

O período de crise económica vivida recentemente em Portugal, a pretexto da qual se executaram das políticas mais nefastas, teve impactos no SPSS. Basta considerar os níveis, naquele período, de aumento do desemprego e emigração, do encerramento de empresas, da destruição de condições laborais e de aumento da precariedade, e de um modelo económico assente em baixos salários, cortes e congelamentos, entre outros. E também a recondução de parte significativa das finanças públicas para fins diferentes do interesse público.

Perante isto, quaisquer soluções que verdadeiramente propugnem a defesa do SPSS passam, por um lado, pela diversificação das suas fontes de financiamento,  por considerar políticas pelas quais a riqueza gerada pelas empresas seja chamada a contribuir e, por outro, pela dinamização da economia para a criação de emprego. Isto, para além de aspectos como a recuperação das dívidas contributivas, por via de um combate efectivo a quaisquer formas de trabalho ilegal, fuga, fraude e evasão às contribuições.

«Falar apenas em sustentabilidade financeira, sem referir que o modelo de SPSS vigente é determinante para a sustentabilidade social, é ignorar que a sua subversão ou privatização implicaria um aumento exponencial da pobreza.»

Também as medidas de combate à precariedade e de aumentos de salários, as quais permitiriam inverter progressivamente os problemas demográficos, por via do aumento da natalidade. Os saldos verificados no SPSS na vigência da actual solução política demonstram que são medidas neste sentido que devem ser encetadas.

O estudo prevê um grande aumento do número de pensionistas, assim como de redução da população total de Portugal nos próximos 50 anos e de diminuição da população em idade activa, com todas as consequências negativas que estes elementos trazem para o potencial de crescimento da economia.

No entanto, é nas soluções propostas pela FFMS que os ataques ao SPSS se desenrolam. Identificando problemas, o documento sugere, no essencial, quatro propostas: o aumento da idade da reforma para os 69 anos; um aumento progressivo das contribuições de 0,5% para 2,5%; cortes nos valores das pensões e reformas de 0,1% a 0, 5% na taxa de formação anual da pensão; privatização parcial do SPSS com a adopção de um modelo semelhante ao modelo sueco, com a introdução de um plano de poupança de reforma (PPR), o qual deveria ser obrigatório, em regime de capitalização no sector privado.

Das diferentes soluções propostas, o estudo indica que «o aumento da idade da reforma é aquele que parece oferecer um maior potencial para melhorar a sustentabilidade» e aí propõe-se que já em 2025 se aumente a idade da reforma para os 69 anos. Não obstante, no próprio texto diz-se que esta proposta de aumento da idade da reforma apenas adia o problema para 2070. Portanto, propõe-se uma medida de retirada de direitos para adiar o problema.

A natureza do sistema que hoje temos, e que é conquista do povo português alcançada com o 25 de Abril, está consagrada na mais importante lei da República, no seu artigo 63.º.

O sentido da universalização e da natureza pública e estatal da solidariedade social tem, como objectivo priomordial e societário, que todos contribuam para que ninguém fique desprotegido em situação de necessidade, nomeadamente em situação de velhice.

A matriz é, pois, a de um sistema solidário, distante, nos seus fins e organização, de outros sistemas assistencialistas de protecção social.