A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) congratula-se por mais um fruto da luta dos motoristas. De acordo com o comunicado da estrutura, «ganha mais força» a acção destes trabalhadores «contra as ilegalidades que são praticadas».
A federação refere-se à aprovação pelo Conselho de Ministros, na passada quinta-feira, de um decreto-lei que altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias e que efectiva a regulamentação de operações de carga e descarga, e que vem clarificar que estas funções não competem aos motoristas.
No próximo dia 1, dirigentes de vários sindicatos da Fectrans irão dinamizar uma acção de esclarecimento junto destes trabalhadores para que recusem aquilo que não está previsto no acordo do sector. Integrados numa acção de contacto, dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos (STRUP/CGTP-IN) estiveram esta semana em contacto com centenas de trabalhadores do sector rodoviário de mercadorias, em diversos locais. Em comunicado, o sindicato refere que, na Azambuja, distrito de Lisboa, os dirigentes receberam muitas denúncias de trabalhadores acerca da tentativa de imposição aos motoristas das cargas e descargas, tendo sido informados pelas empresas que a partir da próxima segunda-feira terão que ser eles a proceder a essas tarefas. Tendo em conta esta informação, os sindicatos da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) estarão no próximo dia 1 em diversos locais de trabalho para continuar a esclarecer os trabalhadores, de modo a que estes recusem aquilo que não está previsto no acordo do sector. As empresas transportadoras «também têm uma palavra a dizer», consideram as organizações sindicais, nomeadamente «não pressionando os seus trabalhadores para fazerem aquilo que acordaram não ser função do motorista», nem «darem a ideia de qualquer processo disciplinar». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Aos motoristas não compete fazer as cargas e descargas
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Não obstante não conhecer a versão final do diploma, a estrutura sindical lembra que apresentou propostas com vista ao reforço dos direitos dos trabalhadores.
«Os trabalhadores ficam ainda mais protegidos para exigirem que seja cumprido o que está estipulado no CCTV [contrato colectivo de trabalho vertical] sobre a esta matéria», advoga a federação, que aponta que, após a promulgação deste diploma, passam a ser três os instrumentos que estabelecem «que não compete ao trabalhador motorista as operações de cargas e descargas», o CCTV, o acordo quadro de cargas e descargas e este decreto-lei.
A Fectrans, que aguarda a promulgação do diploma pelo Presidente da República, defende que se trata de um «reforço na defesa dos direitos dos motoristas do sector de mercadorias».
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