A medida CONVERTE+ foi criada em 2019 de forma transitória, com a oposição da CGTP-IN, e cessou a sua vigência em Março de 2020, consistindo «num incentivo à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo através da concessão de um apoio financeiro às entidades empregadoras».
A revisão do «acordo de rendimentos» não introduz alterações significativas face ao acordado há um ano, perpetuando baixos salários e precariedade, defende a CGTP-IN. Foi assinada este sábado a revisão do chamado acordo de rendimentos, desta vez sem a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que, entre outras medidas, propunha a criação de um 15.º mês, dependente da vontade de cada empresa e livre de impostos e contribuições para a Segurança Social. Governo, UGT, Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) firmaram o documento que altera os referenciais definidos no ano passado, com o salário mínimo a subir para os 820 euros em Janeiro de 2024 (em vez dos 810 acordados inicialmente) e o referencial para o aumento dos salários a fixar-se em 5%, em vez dos 4,8%. Para a CGTP-IN, os 5,1% constantes no acordo para o aumento dos salários neste ano de crescimento económico «redundam no acrescento da perda de poder de compra para os trabalhadores (o Banco de Portugal avançou com uma previsão de 5,4% do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor para 2023) e, em alguns casos, perda de direitos». A Intersindical, que tal como há um ano se recusou assinar o documento por entender que não resolve os problemas decorrentes dos baixos salários com que os trabalhadores estão confrontados, colocando uma boa parte deles em risco de pobreza, defende num comunicado que «é urgente, possível e absolutamente necessário um aumento geral e significativo, quer do salário mínimo nacional (910 euros a partir de Janeiro de 2024), quer de todos os salários». A mentira de um hipotético aumento salarial de 20% serve para dar cobertura à redução de contribuições para a Segurança Social e pôr o IRS a substituir o patronato no aumento do salário, denuncia a CGTP. A Intersindical alerta para algumas das medidas avançadas pelo grande patronato e que, entre outros aspectos, «têm como denominador comum escamotear uma política fiscal que penaliza os rendimentos de quem trabalha», deixando intocáveis os rendimentos de capital. Num comunicado enviado às redacções, a central sindical reforça a necessidade de um aumento geral e significativo dos salários porque «o salário é insuficiente todos os meses», denunciando que a criação de um 15.º mês, para além de estar «dependente da bondade de cada patrão», ainda estaria livre de quaisquer impostos e contribuições para a Segurança Social. Também sujeito a «descontos» para o patronato seria o hipotético aumento de 14,75% nos salários, que na prática, e segundo a proposta apresentada, se traduziria para os trabalhadores em apenas 4,75%, «com os restantes 10% a financiar a destruição do sistema solidário da Segurança Social». A CGTP-IN realça que o «pacto» é uma tentativa de encobrir o facto de os grandes grupos económicos continuarem a acumular «lucros colossais», procurando fazer crer «que o dinheiro que falta aos trabalhadores, está no Estado». Assim, os 20% que fizeram manchetes são, segundo a Inter, uma «mentira» que «serve essencialmente para dar cobertura a uma real redução de contribuições para a Segurança Social e para pôr o IRS a substituir o patrão no necessário aumento do salário. Na nota da central sindical ao documento do patronato é feita ainda a denúncia do conjunto de medidas fiscais presentes, com «mais benefícios fiscais e apoios para as empresas que, como a realidade demonstra, são absorvidos pelos grandes grupos económicos». A Intersindical lembra ainda que, «nos primeiros seis meses deste ano, um reduzido número de grandes empresas (20 grandes grupos económicos) teve mais de 25 milhões de euros de lucros líquidos por dia (o equivalente a 159€ de aumento dos salários em 12 meses para os 4,7 milhões de assalariados no nosso país)». Partindo da reivindicação de um aumento de 15% com um mínimo de 150 euros para todos trabalhadores «como elemento central para a elevação das condições de trabalho e de vida e para o desenvolvimento do país», a central sindical refere que o Governo tem de optar entre os grandes grupos económicos e os 4,7 milhões de trabalhadores, «sendo certo que o patronato e as suas organizações representativas apostam em manobras de diversão e cínicas preocupações com os trabalhadores, para ampliar as desigualdades e os lucros». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Um aumento geral e significativo dos salários num mínimo de 15%, nunca inferior a 150 euros, muito longe dos valores fixados no "reforço" assinado, bem como o acrescento de isenções fiscais para o patronato, quando aquilo que se exige é pôr as grandes empresas a pagar impostos, são outros dos motivos que nos levam a não assinar o chamado reforço», lê-se na nota. A central sindical insiste que a contração colectiva «continua a ser atacada» e que a manutenção de algumas normas na legislação laboral permite a «perpetuação das causas que conduzem o país ao modelo de baixos salários e precariedade». Convicta da necessidade de uma «ruptura com o modelo económico baseado em baixos salários e precariedade que garante lucros de 25 milhões de euros diários a 20 grandes grupos económicos», valor equivalente a 159 euros de aumento dos salários em 12 meses para os 4,7 milhões de assalariados no nosso país, a CGTP-IN assume que vai continuar a intensificar a mobilização dos trabalhadores para a luta, «o mais eficaz instrumento» para a conquista de melhores salários e direitos para os trabalhadores. A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano dará entrada na Assembleia da República esta terça-feira, dia 10 de Outubro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Acordo entre Governo e patrões «perpetua baixos salários e precariedade»
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«Pacto» avançado pelo patronato agrava condições de trabalho
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Trata-se de uma medida que, embora alegadamente pretenda combater a precariedade e estimular a contratação sem termo, na realidade, a CGTP considera não passar de um inaceitável «apoio financeiro para que as entidades empregadoras cumpram a lei», dando às empresas «a possibilidade de regularizarem contratos inicialmente celebrados sem respeito pelas regras prescritas na legislação do trabalho».
Na perspectiva da CGTP, a renovação da medida CONVERTE+ assume «contornos absolutamente chocantes, em que o Governo, em lugar de sancionar os prevaricadores, usa dinheiros públicos para premiar a violação da lei». No fundo, o Governo propõe-se dar «apoios públicos a empresas que contratam a termo de forma ilegal, para que cumpram a lei».
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