35 horas repostas

A proposta legislativa para repor as 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública no dia 1 de Julho foi hoje alvo de votação final em plenário da Assembleia da República, tendo sido aprovada com os votos favoráveis do PCP, PEV, PS, BE e PAN, e os votos contra do PSD e CDS-PP.

No contexto da discussão sobre o tema, o texto do projecto de lei foi substituído pelo PS, na segunda-feira, por uma nova versão, que prevê a negociação com os sindicatos da Função Pública das situações de excepção, de modo a «assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados».

A versão final não define uma data-limite para o horário semanal de 40 horas vigorar em alguns serviços, o que, na anterior proposta do PS, estava limitado a 31 de Dezembro, podendo desta forma prolongar a questão para alguns trabalhadores.

As 35 horas são assim repostas para todos os trabalhadores que as tinham em 2013. Não foi ainda confirmado o alargamento a todos os trabalhadores que exercem funções na Administração Pública, mas fica aberto o caminho para que tal aconteça na negociação colectiva.

Uma intensa luta dos trabalhadores

O horário de trabalho na Administração Pública aumentou de 35 horas para 40 horas semanais em Setembro de 2013, sem o correspondente aumento de salário, por iniciativa do Governo PSD/CDS, o que suscitou a contestação dos trabalhadores e dos seus sindicatos.

Os trabalhadores nunca aceitaram a passagem das 35 para as 40 horas e durante estes três anos realizaram sucessivas jornadas de luta: manifestações, paralisações, greves, que envolveram milhares de trabalhadores.

Ao nível do poder local, os trabalhadores com os seus sindicatos conseguiram que em boa parte das autarquias se mantivessem as 35 horas. Em muitos municípios, foram assinados Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que o Governo PSD/CDS foi obrigado a publicar, já depois de 4 de Outubro, face à decisão do Tribunal Constitucional sustentada na autonomia do poder local.

As reacções

Rita Rato, deputada do PCP, afirmou, em declarações à imprensa: «É um direito fundamental que foi roubado pelo anterior governo aos funcionários públicos e prova que vale a pena lutar. Foi muito importante que ao longo dos últimos quatro anos os trabalhadores da Administração Pública tenham lutado, efectivamente, pela reposição das 35 horas.»

A deputada do PCP defende que as 35 horas passem também a ser aplicadas no sector privado, tendo já o PCP um projecto de lei nesse sentido. No projecto hoje aprovado, ficou de fora a proposta do PCP que contempla a aplicação das 35 horas também aos contratos individuais.

Já o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro declarou que «o PS vê este dia como o culminar de um longo trabalho por parte do Governo pela reposição da normalidade democrática no país.»

Já o CDS e o PSD explicaram que votaram contra pelo impacto financeiro da implementação da medida.

«Temos claramente uma ocultação de quanto custa esta iniciativa das 35 horas, ainda mais quando o Governo se comprometeu em Bruxelas a reduzir o número de funcionários públicos, em que por cada dois que saem entra um, e só no primeiro trimestre entraram 3200 trabalhadores; comprometendo-se também a reduzir este ano 100 milhões de euros» na Função Pública, assinalou o deputado António Carlos Monteiro, do CDS.

O futuro

Para além do PCP ter afirmado que já tem um projecto de lei no sentido do alargamento das 35 horas aos trabalhadores do sector privado, também Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, já havia afirmado que a reivindicação das 35 horas para todos os trabalhadores passaria a ser uma prioridade do movimento sindical.

De facto, nos caminhos da História, o sentido foi da sucessiva redução do horário de trabalho, nomeadamente num contexto inegável de desenvolvimento científico e tecnológico.

Como ícone desta luta dos trabalhadores, este ano assinalou-se os 130 anos da trágica repressão que se deu contra os trabalhadores de Chicago que lutavam pelas 8 horas de trabalho - luta que foi frutífera e que está na origem da instituição do Dia Internacional do Trabalhador, o 1º de Maio.