No universo dos trabalhadores por conta de outrem, ela significa que 862 mil trabalhadores tinham naquela altura uma remuneração mensal igual ou inferior a 530 euros.
Para termos a noção do que significa este nível percentual de trabalhadores a receberem o SMN, refira-se que há dez anos atrás essa percentagem era de 4,8%. Ou seja, neste período mais do que quintuplicou o número de trabalhadores agora abrangidos pelo SMN, resultado do ataque aos salários, congelando-os, quando não mesmo reduzindo-os, usando o valor do SMN como um máximo salarial em novas contratações e não como um mínimo salarial, acima do qual todas estas contratações deveriam ser efectuadas.
Esta percentagem, associada ao facto de Portugal ser dos países da União Europeia com o salário mínimo mensal mais baixo, em paridades de poder de compra, só sendo superado entre os países da zona euro pela Letónia, Lituânia, Estónia e Eslováquia (países ex-socialistas que aderiram mais recentemente ao euro), associada ainda ao facto de ter dos mais elevados rácios entre o salário mínimo e o salário mediano (0,67), provam que a tão falada competitividade crescente da nossa economia mais não é do que o espelho de uma política salarial que aposta sempre, mas sempre, em baixíssimos salários.
Quais novas formas de organização e gestão, quais startups, quais novas tecnologias, quais indústrias 4.0, quais novos mercados externos, no fim de tudo está sempre, mas sempre, a prática de salários extremamente baixos, associados agora a uma precariedade laboral que de excepção se transformou em regra.
Que um quarto dos trabalhadores por conta de outrem possa ter em média uma remuneração mensal igual ou inferior ao SMN, e que haja mesmo sectores como o turismo em que essa percentagem atinge os 35,9%, que Portugal tenha dos mais baixos SMN entre países da zona euro, que esse SMN represente mais de dois terços do salário mediano, talvez a percentagem mais elevada entre países da União Europeia, nada disto, por muito grave que seja em termos económicos e sociais, preocupa os membros do Conselho Económico e Social, com excepção da CGTP, mais preocupados em tudo regatearem, como num mercado de gado (bem dizia o ministro dos Negócios Estrangeiros), e em procurarem sempre no Estado cobertura para a sua permanente sede de lucros.
Vencidos, ao que parece, na tentativa de usarem a TSU para colocarem os trabalhadores e os portugueses a pagar parte do aumento do SMN, que pretendem sempre controlar com os conceitos de produtividade e competitividade, conceitos suficientemente vagos para poderem ser usados a seu belo prazer, o patronato e os seus amigos da UGT não dormem e Passos Coelho indicou neste fim-de-semana o caminho alternativo – o regresso à reforma do IRC. «Uma medida importante para atrair a perspectiva do investimento a longo prazo e reganhar a confiança na economia portuguesa», diz ele.
Viu-se o que aconteceu com o Governo PSD/CDS, em que o IRC baixou de 25% para 21% entre 2011 e 2015, mas entretanto o investimento privado caiu neste período, a preços correntes, 3,5 mil milhões de euros.
Afinal, aquilo que não conseguiram obter pela porta (redução da TSU), pretendem agora obter pela janela (redução do IRC).
Cabe agora ao Governo e ao PS impedirem que isso suceda.
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