AR trava despejos e subidas na renda apoiada

A Assembleia da República vota hoje as alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento Apoiado, depois de anos em que os moradores dos bairros sociais se opuseram ao aumento das rendas, em alguns casos até aos 400 euros, em contextos de grandes dificuldades económicas. A lei passa a considerar o rendimento líquido do agregado familiar, quando até agora era o rendimento bruto, e aumenta as deduções por dependente, para idosos e para famílias monoparentais.

Um dos elementos da lei aprovada em 2014 que mais foram criticados pelos moradores foi a criação de mecanismos que facilitavam os despejos. A alteração vem eliminá-los, ao mesmo tempo que alarga a duração dos contratos e reduz a taxa de esforço máxima. Da mesma forma, as actualizações das rendas deixam de ser sempre para cima, podendo descer em qualquer momento em que existam alterações de rendimento ou composição do agregado.

Defesa da proximidade na gestão dos bairros sociais

A contestação dos moradores foi acompanhada por muitas autarquias. A lei aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP fragilizou a possibilidade de as regiões autónomas e as autarquias locais criarem regulamentos próprios, atendendo às especificidades do seu parque habitacional e das necessidades das populações.

O projecto que é votado hoje prevê a possibilidade de existirem regulamentos locais e assegura a aplicação do regime mais favorável, ou seja, a fórmula de cálculo do valor das rendas não pode ser mais penalizadora que o regime geral.

A iniciativa resulta de dois projectos, o primeiro apresentado pelo PCP e o segundo pelo BE. O projecto de lei do PCP previa uma maior redução do valor da renda, nomeadamente pela exclusão dos rendimentos não permanentes, intenção que foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE na discussão na especialidade.

O texto é votado hoje, depois do debate do Estado da Nação.