Casos como o do extinto Grupo Espírito Santo de Ricardo Salgado ou das parcerias público-privado nas rodovias foram levados pelo deputado comunista Bruno Dias ao debate realizado, na Assembleia da República, a partir dos exemplos que têm vindo a público nas últimas semanas e que envolvem vários ministros do Governo.
«Não foi preciso nenhum governante pertencer à família Espírito Santo para que o grupo [...] tenha sido beneficiado por decisões governativas lesivas do interesse e do erário público», destacou Bruno Dias, tendo já referido que a «questão fundamental» neste assunto é «evitar que as funções públicas possam ser utilizadas para benefícios privados», seja directa ou indirectamente.
Falsificação de documentos e infidelidade representam a maior parte da quase meia centena de crimes que estão em risco de prescrever. Só a Ricardo Salgado podem vir a estar prescritos cerca de 15 crimes. Tal como o Ministério Público havia alertado, mais de 40 crimes do processo BES, a maior parte de falsificação de documentos e de infedilidade, ameaçam prescrever. O prazo para estes crimes é de cinco anos após praticados, podendo ir até dez anos e meio devido a suspensões e interrupções de prazos. Tendo em conta que os crimes foram cometidos até 2014, em 2024 começam a prescrever. Segundo o Observador, que esta quinta-feira cita uma fonte do processo, Ricardo Salgado, que está acusado de mais crimes, poderá ver cair 15 do total de 65 crimes se o julgamento não acontecer nos próximos tempos. No total, dos 340 crimes contra 25 arguidos, 46 poderão prescrever antes de o caso ser julgado. Ficou inscrito no relatório final global da CPI ao Novo Banco que a resolução do BES e a sua capitalização inicial, de 4,9 mil milhões, foi uma «fraude política», responsabilizando governos do PSD/CDS e do PS. A afirmação é justificada pelo facto de ter sido dito aos portugueses «que seria possível resolver o banco com 4,9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da holding era superior a 12 mil milhões de euros», pode ler-se na proposta de alteração do PCP ao relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI), aprovada esta segunda-feira e que acabou vertida no relatório final global. De acordo com o texto dos comunistas, a decisão da medida de resolução ao BES e de criar o Novo Banco, em 3 de Agosto de 2014, «foi uma decisão que, pelas suas implicações, também responsabiliza» o então governo do PSD e do CDS-PP. A proposta aprovada referia ainda que o compromisso de reprivatização do Novo Banco de forma rápida «representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro, uma vantagem negocial para eventuais compradores, e o início de um processo que levou à situação em que os portugueses são chamados a pagar a limpeza dos activos tóxicos, assumindo os prejuízos sem que usufruam dos benefícios de ter um banco ao serviço do País». PS, PSD, IL, PAN, CH e CDS-PP chumbaram esta sexta-feira no Parlamento a reversão da venda do Novo Banco e a sua transferência para a esfera pública. A votação desta sexta-feira não foi propriamente uma surpresa. Primeiro, pelo debate do projecto de resolução, ontem, onde ficou patente que, mais do que os milhões que o Novo Banco está a custar aos portugueses, os deputados do PS, PSD, IL, CH, PAN e CDS-PP insurgem-se contra a sua nacionalização. Depois, porque já tinham rejeitado (excepto o PAN, que se absteve) a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, apresentada também pela bancada comunista, onde se previa que não fossem entregues quaisquer verbas do erário público para a recapitalização do Novo Banco, sem que tal significasse o início do processo de reversão da privatização. «Se estamos a pagar a limpeza do banco com fundos públicos, então não podemos admitir que no final o banco seja entregue a um qualquer grupo privado, provavelmente um grupo estrangeiro, em vez de ser assegurado o seu controlo público», defendeu esta quinta-feira o deputado comunista Duarte Alves. A mesma ideia foi avançada pelo deputado do PEV. Perante a tirada de João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal (IL), que ironizou a proposta vertida no projecto de resolução com o dito: «a quem só tem um martelo todos os problemas parecem pregos», José Luís Ferreira defendeu que o Estado «não pode andar a suportar negócios privados» e que, se «o Estado paga o martelo e o prego, a ferramenta tem que estar nas mãos do Estado». Duarte Alves recordou que o projecto de lei apresentado em Maio, depois de mais uma transferência de 850 milhões para o Novo Banco, tinha como objectivo acabar com este «escândalo nacional», assente no facto de, apesar de ser o Estado a pagar a conta da limpeza do banco, no final «o banco não é nosso, não é colocado ao serviço da economia e do País». Desde a decisão de resolução, em 2014, decidida pelo governo do PSD e do CDS-PP e pelo Banco de Portugal, o Estado já pagou quase nove mil milhões de euros pelo Novo Banco. André Silva, do PAN, concordou que o Estado «não pode continuar a ser o SOS dos prejuízos da banca» e que é preciso «fechar a torneira» ao herdeiro do BES de Ricardo Salgado, mas recusou comprometer-se com a nacionalização ou com o reforço da participação pública no Novo Banco. Pelo BE, Mariana Mortágua argumentou que «a falta de transparência [dos governos do PSD/CDS-PP e do PS] manietou o debate sobre as alternativas» do Novo Banco, admitindo que o Estado «pagou um banco limpo à Lone Star e agora não o controla», e isso representa «um custo». Esta sexta-feira, foi também rejeitado um projecto de lei da IL para condicionar à aprovação prévia da Assembleia da República o exercício dos direitos de conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A votação final global do relatório CPI às perdas do Novo Banco terminou hoje, com votos a favor do BE, PCP, PSD, PAN e IL, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do PS, verificando-se a renúncia do relator, o deputado do PS Fernando Anastácio, por «não se rever» na questão da fraude política. Já a deputada do CDS-PP, Cecília Meireles, apelidou-a de «mentirosa». Numa conferência de imprensa realizada na passada sexta-feira, o deputado do PCP, Duarte Alves, admitiu que os trabalhos da CPI corroboraram conclusões apuradas em momentos anteriores, nomeadamente a responsabilidade dos governos do PS, PSD e CDS-PP nas opções que levaram ao «descalabro do BES e à sangria de recursos públicos para o Novo Banco». Outra das conclusões passa pela complacência do regulador e dos sucessivos governos relativamente aos negócios ruinosos do banco de Ricardo Salgado, sobressaindo também as «graves consequências das opções de gestão do Novo Banco e das decisões políticas sobre este processo», onde a par dos sucessivos governos, a responsabilidade recai sobre o regulador e a União Europeia. O conhecimento da lista dos maiores devedores do BES foi, juntamente com o acesso a dois relatórios importantes, o de avaliação da actuação do Banco de Portugal e da auditoria do Tribunal de Contas, uma das novidades nesta CPI. Através destas, e do desenrolar dos trabalhos na Assembleia da República, foi possível revalidar conclusões no âmbito deste processo, como a inadequação do modelo de supervisão, agravada pelas portas giratórias entre grandes auditoras, instituições bancárias e o próprio Banco de Portugal. Mas também o embuste da resolução tomada pelo Governo de Passos e Portas, assumindo que seria possível resolver o banco com 4,9 mil milhões de euros e criar o chamado «banco bom». Entre as conclusões sobressai ainda o prejuízo da venda do ex-BES, pelo Governo do PS, ao fundo abutre Lone Star, que ficou com a possibilidade de utilizar a garantia pública de 3,9 milhões de euros sem mecanismos eficazes de controlo. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Um despacho dirigido ao juiz de instrução, em Janeiro, alertava para «situações de eventual extinção do procedimento criminal, por efeito da prescrição» dos crimes de falsificação de documentos e infidelidade. Desta feita, se até ao final do ano não houver decisão instrutória, os crimes caem por terra, beneficiando, além de Ricardo Salgado, José Manuel Espírito Santo, Francisco Machado da Cruz e Amílcar Morais Pires, entre outros. O início da instrução do processo BES/GES estava marcado para a passada terça-feira, mas foi adiado pela segunda vez. A próxima sessão está marcada para o fim de Abril. Segundo contas do Ministério Público, a derrocada do Grupo Espírito Santo terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros. Desde a resolução do BES que os apoios públicos ao Novo Banco já ultrapassaram os oito mil milhões de euros. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Mais de 40 crimes do BES podem cair por terra
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Resolução do BES foi «fraude política»
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Estado paga, mas não manda. Parlamento chumba nacionalização do Novo Banco
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Novidades face à CPI do BES
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Nas últimas décadas foram realizadas várias alterações legislativas com vista a apertar o cerco a situações de incompatibilidades ou impedimentos. Esta sexta-feira, PS e PSD recusaram nova alteração, «à pressa» ou a pensar «em casos concretos». Pelo BE, Pedro Filipe Soares deixou críticas ao Presidente da República pelas declarações em que defende haver um «complexo emaranhado legislativo», argumentando que a lei «é clara» e admitindo ser tão criticável a campanha populista sobre estes casos, como haver quem considere que «a lei não é clara e que é um emaranhado legal».
Chega e PAN foram os únicos partidos a defender alterações imediatas à lei. Pelo PCP, Bruno Dias defendeu que se houver disposições legais consideradas «menos claras», elas devem ser interpretadas por quem tem a competência jurídica e legal para o fazer.
«Se em qualquer momento se verificar que as leis existentes devem ser aperfeiçoadas e houver propostas concretas nesse sentido, o PCP estará, como sempre esteve, disponível para as apreciar devidamente e participar na procura de soluções que considere adequadas, mas não temos ilusões», disse, acrescentando que, «por mais completa que seja a lei, e deve sê-lo tanto quanto for possível, nada substitui a prevalência de uma elevada consciência ética no exercício de funções públicas».
O deputado salientou que, havendo um regime legal de incompatibilidades e impedimentos, ele «tem de ser cumprido por todos os titulares de cargos por ele abrangidos», alertando, no entanto, que a legislação existente está centrada na questão das relações familiares dos titulares de cargos públicos e que os casos mais conhecidos de corrupção (envolvendo titulares de cargos públicos) consistiram na obtenção de benefícios «obtidos por relações de promiscuidade entre os titulares dos cargos e os interesses económicos beneficiados pelos seus actos».
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