Autoridade Tributária e Aduaneira

O Supremo Tribunal Administrativo assegura que não pode haver perda de benefícios fiscais associados a cidadãos com incapacidade igual ou superior a 60%, mesmo que esse grau venha a ser reduzido. 

Os Trabalhadores da Apeadeiro 2020, que prestam o serviço de Bar e Restauração nas viagens de longo curso da CP, ainda não receberam os salários de Janeiro. CP é parte do problema.

Contabilistas e pequenos empresários lamentam a rejeição, por PS, PAN e BE, de um projecto que protege dados sensíveis dos contribuintes empresariais nos ficheiros electrónicos enviados para o fisco.

É responsabilidade das concessionárias dos aeroportos criar e facultar as condições necessárias para que os elementos das autoridades competentes desenvolvam as suas funções e cumpram a sua missão.

O PCP requereu a audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao constatar que mais de 6 mil milhões de euros foram regularizados através do pagamento de pouco mais de 400 milhões de euros.

A medida permite introduzir um elemento de justiça há muito reivindicado pelos trabalhadores do sector, que passam a ter a possibilidade do gozo de férias.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos convocou dois dias de greve para os últimos dias úteis de Fevereiro e Março, bem como às horas extraordinárias, para exigir a revisão das carreiras.

Após a denúncia do PCP, o primeiro-ministro reconheceu o erro e afirmou que a Autoridade Tributária vai corrigir a injustiça em relação às famílias dos pensionistas, que podiam perder quase mil euros.

O Parlamento discute amanhã mudanças nas regras do sigilo bancário e a criação de uma entidade para recuperar créditos perdidos por instituições intervencionadas com dinheiros públicos.

Mais de 90% das transferências do BES para offshore, entre 2012 e a falência do banco, desapareceram dos registos do Fisco. O activo da instituição reduziu-se em cerca de 8 mil milhões de euros nesse período.

Há 657 mil famílias carenciadas sem acesso à tarifa social do gás. Cumprem os requisitos para beneficiar de preços mais baixos mas utilizam gás de garrafa e isso faz toda a diferença. 

Depois do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter imputado à Autoridade Tributária e Aduaneira a responsabilidade pela não divulgação da lista de transferências para offshore, José Azevedo Pereira acusa Núncio de nada ter feito. Ex-governante assume «responsabilidade política» e pede demissão dos órgãos nacionais do CDS-PP.