Comissão de Inquérito

O Tribunal de Contas confirmou que a privatização da ANA feita pelo governo PSD/CDS foi lesiva para o Estado, algo que faz soar os alarmes sobre a possível promiscuidade entre o sector público e o privado. Quando se sabe que o Estado perdeu milhões, há quem queira defender a Vinci. 

Todos os partidos que votaram contra o relatório destacaram que este protegia o Governo. Mesmo onde reconhecia erros e opções erradas, recusava-se a retirar consequências.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP ouviu ontem o presidente da CMVM que, logo a abrir, fez questão de explicar que não poderia responder às perguntas cuja matéria estivesse relacionada com esse processo.

O AbrilAbril dá início a uma série de apontamentos decorrentes da comissão de inquérito à TAP e do desmando da gestão privada. Esta segunda-feira falamos das contribuições para a Segurança Social. 

Nesta segunda parte do dossier sobre a TAP procura-se, mais uma vez, dar contexto à actualidade. A TAP como a conhecemos não é uma mera consequência de má gestão. É sim o resultado de uma opção política de delapidação que muitos não querem abordar.

Entre os casos e a sua mediatização, promovido por BE e Chega, o modelo de gestão passa ao lado da discussão. Cria-se o caldo para a desvalorização da empresa e privatização. Os interesses privados agradecem.

As recentes audições a Carlos Costa, Mário Centeno e António Ramalho permitem concluir, uma vez mais, que o Estado está a pagar quase o mesmo que custaria a nacionalização, mas perdendo activos e receitas.

A auditoria conclui: o «Fundo de Resolução tem correspondido ao défice de capital do Novo Banco e não apenas às perdas do exercício relativas aos activos protegidos pelo acordo de capitalização contingente».

Da audição da ex-ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, resulta que o então governo de PSD/CDS-PP fez propaganda a uma solução que ainda hoje continua a penalizar o Estado e os contribuintes.

O relatório votado por unanimidade, esta quarta-feira no Parlamento, confirma responsabilidades políticas a três níveis: conselhos de administração, supervisão e sucessivos governos de PS, PSD e CDS-PP.

O BE rejeitou que a comissão de inquérito às rendas da energia fosse alargada a outros casos de corrupção envolvendo privatizações, concessões ou PPP, afirmou o líder parlamentar do PCP ao AbrilAbril.

A Comissão Parlamentar de Inquérito ao banco público tomou posse. Partidos à esquerda acusam PSD e CDS de tentar desestabilizar a Caixa com a iniciativa.