Serviço de Informações Estratégicas de Defesa

Mendonça Mendes foi à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais para ser ouvido pela intervenção do SIS na recuperação do computador. O que se exigia saber nunca se soube e a legalidade ficou por apurar.

A recusa de facultação de dados por parte dos serviços de informações que permitam o seu escrutínio pelo conselho de fiscalização será hoje objecto de avaliação na Assembleia da República.

O acesso indiscriminado das secretas a registos de comunicações voltou a ser chumbado pelo Tribunal Constitucional, que deu razão ao pedido de fiscalização pedido pelo PCP e subscrito por PEV e BE.

A Associação Portuguesa de Juristas Democratas (APJD) considera que o acesso dos serviços de informações a todos os dados sobre uma comunicação, menos o seu conteúdo, pode «pôr em causa os direitos e liberdades constitucionalmente protegidas».