Convocada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN), no passado dia 20 de Setembro, os trabalhadores do Mercado Municipal de Tomar realizaram uma greve, de acordo com o seu direito constitucional.
Acontece que, segundo o STAL, a acção de luta não agradou ao executivo municipal que violou o direito constitucional à greve, substituindo trabalhadores grevistas para garantir o funcionamento do Mercado.
A confirmar-se, a acção da Câmara Municipal reveste-se de ilegalidade e, para o STAL é também «politicamente inaceitável, especialmente no ano em que se celebram os 50 anos da Revolução de Abril, que consagrou o direito à greve na Constituição».
No comunicado da estrutura sindical pode ler-se que dois dirigentes sindicais presentes no local tentaram alertar a autarca responsável para a ilegalidade da substituição de grevistas, mas sem sucesso. Face à situação, solicitaram a intervenção da polícia, que identificou um membro do executivo camarário e um trabalhador aposentado, tendo elaborado o respetivo auto. O caso foi posteriormente remetido para o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Tomar.
Se o caso já é grave, a situação ficou pior, segundo o relatado pelo STAL. Acontece que o presidente da Câmara Municipal de Tomar terá posteriormente confrontado dois dirigentes sindicais nos seus locais de trabalho, proibindo a utilização dos e-mails institucionais para a difusão de comunicados sindicais e procurou condicionar a afixação de propaganda sindical.
Segundo o STAL, esta acção configura uma violação grave do direito à liberdade sindical, também garantido pela Constituição e consagrado no Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) assinado entre o sindicato e o município em Outubro de 2023.
O sindicato condenou firmemente o que considera ser um ataque aos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos, relembrando a importância das conquistas de Abril e comprometeu-se a usar todos os meios legais à sua disposição para contestar as ações da autarquia. Aleḿ disto, o mesmo informou que já deu início a diligências legais para se constituir assistente no processo a decorrer no DIAP e garantiu que continuará a defender os direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito à greve e à atividade sindical.
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