Apesar de na semana passada a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) ter dado parecer negativo ao despedimento de dois dos quatro trabalhadores abrangidos pelo artigo 63.º do Código do Trabalho no despedimento colectivo da Meo, a empresa «ainda está a analisar o parecer negativo da CITE à intenção de despedimento desses dois trabalhadores para os retirar definitivamente do despedimento em curso ou contestar o parecer», informa a Comissão de Trabalhadores da Meo através de comunicado.
«Segundo apuramos», prossegue, a CITE «não se opôs ao despedimento dos outros dois trabalhadores abrangidos» pelo artigo 63.º do Código do Trabalho, referente à protecção de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes ou trabalhadores no gozo de licença parental.
Tiveram lugar, esta manhã, uma concentração e um plenário de trabalhadores da Altice contra o despedimento colectivo, junto à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa. O despedimento colectivo na Altice envolverá 204 trabalhadores, depois da decisão final da empresa comunicada esta quarta-feira, que acabou por reduzir o número face ao inicialmente previsto de 246 trabalhadores, indicou a comissão de trabalhadores (CT) da Meo, em comunicado. De acordo com a CT, na Meo foi possível «reduzir o número dos trabalhadores no processo de despedimento colectivo de 232 para 193», acrescentando que neste número estão incluídos os quatro trabalhadores que estão ao abrigo do artigo 63.º do Código do Trabalho, estando abrangidos pela protecção em caso de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo da licença parental. A CT espera que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) dê «parecer negativo ao despedimento destes trabalhadores e que assim sejam retirados desta "tenebrosa" listagem». Por outro lado, na PT Contact «foi possível reduzir o número dos trabalhadores no processo de despedimento colectivo de 14 para 11». A CT revelou ainda que já seguiu «a comunicação para todos os trabalhadores abrangidos pelos presentes processos de despedimento, com a decisão final de cessação dos respectivos contratos de trabalho a 31 de Outubro de 2021», acrescentando que «tem conhecimento que 32 trabalhadores não aceitaram o acordo proposto pela Meo». A comissão de trabalhadores da Meo, do grupo Altice, diz que os últimos números disponíveis sobre o despedimento colectivo apontam para 206 trabalhadores, dos quais 195 na Meo e 11 na PT Contact. Em comunicado, os representantes dos trabalhadores referiram que «ainda não lhes foram transmitidos os números finais do despedimento colectivo, mas o último número» que a tiveram acesso «foi de 206 trabalhadores (195 Meo SA e 11 PT Contact)». A comissão de trabalhadores (CT) explica ainda que «nestes números estão incluídos os quatro trabalhadores que estão ao abrigo do Artigo 63.º do Código do Trabalho (abrangidos pela protecção em caso de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo da licença parental)», sendo que estes «irão aguardar parecer da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), que tem como data prevista» o dia 30 de Novembro. A estrutura informou ainda que na próxima sexta-feira os sindicatos da Frente Sindical e a CT da Meo irão concentrar-se à porta da residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, «a exigir que o Governo assuma com frontalidade que não concorda com os despedimentos colectivos na Meo e na PT Contact e que se a Altice Portugal insistir nesse caminho pode ficar de fora do acesso aos muitos milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que irão ser disponibilizados para o sector das telecomunicações». Cerca de dois mil trabalhadores da Altice de todo o País concentraram-se esta quarta-feira em Lisboa para protestar contra o despedimento «ilegal e fraudulento» de 246 funcionários. Desde o início do mês que as organizações representativas dos trabalhadores da Altice Portugal têm vindo a promover acções de luta contra a intenção, por parte da empresa, de avançar com um despedimento colectivo de mais de 200 funcionários. Com uma média de idades de 50 anos, entre os que sentem o seu futuro ameaçado há casos com mais de 40 anos de empresa. Hoje, dia de greve geral, centenas e centenas de trabalhadores concentraram-se ao início da tarde junto às instalações da antiga Portugal Telecom, em Picoas, onde gritaram «Esta administração não é solução», seguindo depois para os ministérios do Trabalho e das Infraestruturas. Entretanto, esta manhã, foram cerca de 150 os que se manifestaram na Ilha da Madeira para protestar contra a decisão avançada pela dona da Meo, em finais de Junho. Em declarações ao AbrilAbril, Manuel Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual (SINTTAV/CGTP-IN), revela que o sentimento dos trabalhadores na concentração, em Lisboa, é de alegria, pelo facto de se reunirem tantos manifestantes no quadro da pandemia, e de angústia, pela ameaça de despedimento. Manuel Gonçalves recorda que já foi pedida uma reunião com o primeiro-ministro, mas que António Costa escolheu reencaminhar o protesto dos trabalhadores para os dois ministérios. O dirigente denuncia que o número de queixas por parte dos clientes da Meo tem vindo a aumentar por haver cada vez menos serviço especializado, e que a empresa, além de «não se preocupar com a qualidade do serviço, nem com o País», «é um grupo financeiro especulativo». As estruturas que integram a Frente Sindical, onde além do Sinttav estão, entre outros, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações (SNTCT) e o Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT), ambos afectos à CGTP-IN, defendem que, além de «ilegal e fraudulento», este despedimento colectivo «é um acto economicista e claramente político», com o objectivo de acarretar «mais e mais receitas para o accionista». Impedir os processos em curso e alterar o quadro legislativo de forma a limitar o recurso ao despedimento colectivo são algumas das reivindicações que a central sindical entregou esta tarde ao Governo. «À boleia da Covid-19, empresas que receberam apoios do Estado usam o surto epidémico, uma legislação permissiva e agem por vezes à margem da própria lei para desencadear o despedimento colectivo», lê-se na missiva entregue ao fim da tarde no Ministério do Trabalho, após uma conferência de imprensa com a secretária-geral, Isabel Camarinha, que juntou várias das estruturas sindicais afectas à CGTP-IN. A central sindical enfatiza serem grandes empresas e grandes grupos económicos a recorrer a práticas com vista aos despedimentos, não obstante algumas acumularem «fabulosos» lucros e distribuírem milhares de euros em dividendos e, noutros casos, terem recebido ajudas do Estado. São exemplo a TAP e a Eurest, que receberam apoios estatais no último ano, mas também a Securitas, a Altice e a Petrogal, entre outras. A estrutura denuncia que as ameaças de despedimento com o recurso às rescisões por «mútuo acordo» ou ao mecanismo da transmissão de estabelecimento proliferam. É o caso da banca, com o Santander Totta, o BCP, o Montepio, o BPI e o Novo Banco a ameaçarem cortar uma fatia considerável da força de trabalho, e do sector aeroportuário, com a Portway e a ANA a solicitarem inclusive o aumento das quotas para as rescisões. 1150 Mais de 1150 trabalhadores estão envolvidos em processos de despedimento colectivo, só em oito empresas – Eurest, TAP, ISS Facility Services, Securitas, Loomis, Spitfire, Altice e Petrogal Neste sentido, exige que o Governo tenha uma acção imediata para travar os processos que estão em desenvolvimento, «salvaguardando os postos de trabalho e as condições laborais existentes», e promova medidas no plano legislativo, capazes de limitar e reduzir o recurso à figura do despedimento colectivo, «para evitar que no futuro se replique o aproveitamento que agora está a ser feito deste mecanismo». A CGTP-IN alerta para o «diversificado» recurso a práticas de repressão laboral, que vai da inactividade dos trabalhadores que as empresas querem despedir à contratação de trabalhadores em regime de outsourcing. Posto isto, e além de exigir a revogação das medidas que facilitam os despedimentos e reduzem as indemnizações, a Intersindical reclama iniciativas legislativas que «obriguem à integração dos trabalhadores das empresas de trabalho temporário que ocupem postos de trabalho permanentes nas empresas utilizadoras». Ao mesmo tempo que reivindica a aplicação da contratação colectiva a todos os trabalhadores, «independentemente do vínculo e da empresa de origem». Num ano marcado pela pandemia, estes processos duplicaram face a 2019, num valor que supera também 2014, último ano da troika no País. Foram 698 as empresas que deram início a processos de despedimentos colectivos no ano passado, abrangendo um universo total de 8299 trabalhadores, segundo dados facultados pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao Expresso. Do total, e com os números disponibilizados até Novembro, 37% são micro empresas e 39,5% correspondem a pequenas empresas. Só recuando a 2013 se encontram registos piores, ano em que se contabilizaram 990 processos, abrangendo 9167 trabalhadores. Os dados revelam que os diversos mecanismos de apoio que o Governo disponibilizou nos últimos meses às empresas não foram suficientes para travar uma escalada de despedimentos colectivos. É o caso da proibição de despedimento por parte das empresas, que apenas foi decretada para o período de vigência dos apoios e até 60 dias após o seu fim, como aconteceu com o lay-off simplificado (medida que abrangeu, entre Março e Julho de 2020, mais de 115 mil empresas e 900 mil trabalhadores), o apoio à retoma, ou o incentivo extraordinário à normalização de actividade. Veja-se, porém, que as empresas apoiadas, não podendo despedir durante o período do apoio, podem não renovar contratos a termo e podem avançar para os despedimentos após o fim do apoio. Tendo em conta a situação de 2021, que aponta para sinais de nova queda da economia fruto do novo confinamento geral, serão cruciais medidas políticas mais decididas de apoio ao emprego para travar uma escalada no desemprego. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Se, por um lado, os despedimentos interferem com o contexto familiar, por outro, defende a central sindical, «é a economia regional que é fortemente ameaçada», enquanto a «já debilitada» coesão territorial «é hipotecada». «O papel económico e social que as empresas envolvidas nestes processos desempenham para o desenvolvimento do País e a coesão social e regional, [...] papel que tem nos trabalhadores o elemento central, exige que sejam travados os despedimentos e se promovam as medidas para a real efectivação do emprego com direitos e estabilidade», lê-se no documento entregue ao Governo. São também reiteradas críticas à submissão de Portugal às políticas da União Europeia, com a CGTP-IN a salientar que, perante as metas traçadas para a descarbonização, o Governo iniciou um plano «mais ambicioso» em comparação com economias mais robustas, como a alemã, ao estimular o encerramento da Central Termoeléctrica de Sines e o Parque Petroquímico de Matosinhos, «sem acautelar alternativas credíveis que garantam o aprovisionamento energético nacional». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O dirigente do Sinttav, Manuel Gonçalves, acredita que a intenção de mandar embora estes trabalhadores tem como objectivo reduzir o peso da empresa a tempo da sua venda. Segundo avançou a Reuters, no mês de Junho, a multinacional estaria a sondar potenciais interessados no negócio português. Entretanto, adquiriu 12,1% da British Telecom por 2,2 mil milhões de libras, convertendo-se no maior accionista da empresa britânica. Em 22 de Junho, a dona da Meo anunciou que iria avançar com um despedimento colectivo, uma decisão que classificou de «difícil», mas «indispensável, essencialmente devido ao contexto muito adverso» no sector das telecomunicações. A empresa, que desde 2015 tem vindo a desbaratar o património da então Portugal Telecom, como as antenas, parte da fibra óptica e património imobiliário, obteve em 2020 uma subida de 0,5% nas receitas, atingindo os 2,12 mil milhões de euros. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O objectivo das estruturas é «conseguir que a Altice Portugal retire a intenção de despedimento colectivo», impugnar «em Tribunal o despedimento para quem não aceitou o acordo proposto pela empresa», conseguir que «os trabalhadores da PT/CGA tenham a mesma protecção em caso de desemprego involuntário que os trabalhadores da empresa beneficiários da Segurança Social» e contribuir para mudanças à lei para que, «no futuro, os trabalhadores que pretendam impugnar o despedimento não sejam obrigados a devolver a compensação» e que «a antiguidade seja contabilizada na totalidade para cálculo da compensação (um mês de salário por cada ano de antiguidade)». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «Perante a situação existente, os processos para tribunal estão a ser preparados com o apoio e o empenho dos sindicatos da frente sindical e no caso de existirem trabalhadores que interponham providências cautelares, só há cinco dias após a comunicação da empresa para o fazer», avisou a CT. Os representantes dos trabalhadores têm protestado contra este despedimento que consideram «injusto, inqualificável e imoral», e já pediram várias vezes a intervenção do Governo. Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores do grupo Altice em Portugal (STPT) refere que o problema para a Altice Portugal está na entrada de novos operadores aceites pela ANACOM que provocam uma redução de quota de mercado. «Percebe-se assim que os argumentos invocados pela Altice Portugal para o despedimento de mais de 200 trabalhadores têm essencialmente a ver com uma forma de pressão sobre os reguladores e o Governo por não estarem de acordo com os interesses da Altice e as margens de negócio», denuncia o sindicato em nota. Nesse sentido, a organização sindical considera ser necessário que o primeiro-ministro e o Governo «desmistifiquem de forma clara e inequívoca que este despedimento nada tem a ver com responsabilidade do Governo» e com o «ambiente regulatório hostil» de que fala o administrador da empresa, caso contrário «acabarão por ser responsáveis pelo despedimento dos trabalhadores e da destruição da sua vida social e familiar». 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Governo não toma posição e permite despedimentos na Altice
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Trabalhadores não desistem de travar despedimento colectivo na Altice
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Mais do que uma empresa, a Altice «é um grupo financeiro especulativo»
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CGTP exige ao Governo que trave os despedimentos
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Em 2020 duplicaram os despedimentos colectivos
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Governo deve posicionar-se contra despedimento
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Entretanto, prossegue a intenção, por parte da multinacional Altice, de avançar com o despedimento de 190 trabalhadores na Meo e 11 na PT Contact, no total de 201. Neste sentido, as organizações representativas dos trabalhadores (ORT) promovem uma concentração na Praça de Londres, em Lisboa, no próximo dia 10 de Setembro, pelas 10h.
As ORT entendem que, tratando-se de um «despedimento político contra o Governo e os reguladores» (ANACOM e AdC), e uma «malfeitoria económica e social», paga em parte com dinheiro da Segurança Social, tendo em conta o pagamento dos subsídios de desemprego e o facto de deixar de auferir da taxa social única (TSU), a ministra do Trabalho tem que se pronunciar.
Até porque, acrescentam, Ana Mendes Godinho tutela um dos três ministérios (Economia, Infraestruturas e Trabalho) a quem o primeiro-ministro endereçou o tema, sendo «o único que ainda não respondeu às solicitações dos trabalhadores».
No passado mês de Julho, cerca de dois mil trabalhadores da Altice concentraram-se em Lisboa para contestar o despedimento «ilegal e fradulento» de 246 trabalhadores, número que a empresa reduziu emtretanto para 201.
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