Na sequência da polémica gerada em torno dos trabalhadores sazonais das explorações agrícolas de Odemira, em particular imigrantes sem qualquer protecção laboral e a viverem em condições deploráveis, o BE agendou uma discussão sobre os seus projectos para o «combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral» e à «precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola».
Também o PEV e o PCP se juntaram com iniciativas ao debate para um reforço dos meios para combater a exploração laboral. Os comunistas querem que as decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passem a ter natureza executiva e pretende que se aperte o regime das contra-ordenações laborais.
José Soeiro, do BE, apontou limitações no plano da fiscalização e referiu a importância de obrigar, em cada acção da ACT, a identificação de todos os responsáveis nas cadeias das empresas que beneficiam da mão-de-obra, para que a todos possa ser assacada a devida responsabilidade pelas ilegalidades cometidas.
Da discussão no Parlamento retira-se que há partidos que há anos alertam para este drama, e outros, que se dizem agora indignados, votaram contra iniciativas que poderiam ter resolvido o problema. Esteve em debate na Assembleia da República, esta quinta-feira, por agendamento de urgência requerido pelo PAN, a situação, que tem estado quente na comunicação social, relativa às condições indignas em que trabalham e vivem muitos trabalhadores agrícolas imigrantes em grandes explorações no Alentejo, em particular no concelho de Odemira. Na discussão foram trocadas acusações sobre a responsabilidade pela situação actual, mas a acção política e parlamentar dos partidos nos últimos anos é inequívoca. O PCP veio recordar que, em 2012, tinha questionado o então governo de PSD e CDS-PP – que ignorou a questão – sobre a situação dos trabalhadores agrícolas imigrantes no distrito de Beja, porque tinha identificado, já nessa altura, «um problema de contornos humanitários e de exploração ilegal de mão-de-obra». Advogados manifestam estranheza pela forma apressada e politicamente empenhada como o Bastonário saiu em defesa dos proprietários, ignorando o problema dos direitos humanos e dos trabalhadores. Trata-se da iniciativa Ordem na Ordem/Justiça na Justiça que protagonizou uma candidatura às últimas eleições para a Ordem dos Advogados (OA) e que, em comunicado, critica o Bastonário da OA, sublinhando que, no caso ZMAR de Odemira, a questão central é a exploração desumana de trabalhadores estrangeiros. A propósito da solicitação do Bastonário da intervenção da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, este grupo de advogados «manifesta estranheza pela forma apressada e politicamente empenhada como o Bastonário saiu em defesa dos proprietários, ignorando completamente que o problema dos direitos humanos que aqui se coloca é o dos trabalhadores das explorações agrícolas da região que vivem em condições precárias e desumanas». Chamam ainda a atenção para este problema humanitário que envolve milhares de trabalhadores, na sua grande maioria imigrantes, considerando que «o foco principal não está na propriedade» e que a Comissão de Direitos Humanos da OA «serve para a defesa e denúncia de direitos humanos ameaçados e espezinhados e não para ser instrumentalizada». O referido comunicado, alerta também para um considerável aumento de situações de tráfico de seres humanos, «obedecendo na sua maioria a um padrão comum: angariação da mão-de-obra no país de origem, auxílio à imigração ilegal, falsas promessas salariais, aproveitamento da vulnerabilidade das vítimas, más condições de habitabilidade e salubridade». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nos anos que se seguiram, ainda no governo de PSD e CDS-PP mas também durante a governação de PS, sucederam-se por parte dos comunistas perguntas, iniciativas legislativas e visitas aos locais, com reuniões com as comunidades, as estruturas do SEF e outras instituições. Também o BE recordou que, dois anos depois, PSD e CDS-PP chumbaram um projecto de lei que visava combater a exploração ilegal vivida por estes trabalhadores imigrantes. De facto, passaram quase nove anos sem que os sucessivos governos tivessem procurado soluções para o problema, contribuindo para o seu agravamento com o passar do tempo e a sua inacção. A pandemia e o problema sanitário específico vividos nos últimos dias em Odemira veio expor aquele drama humanitário que envolve milhares de trabalhadores agrícolas e a brutalidade e exploração a que estão sujeitos, ao mesmo tempo que pôs a nu quais os princípios em que assenta o agro-negócio. A acção política do Governo tornou-se inevitável por força da mediatização da questão e, para além das soluções temporárias encontradas, será preciso implementar medidas políticas de fundo para combater esta situação, que se estende para lá de Odemira. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
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Pela parte do PS, Nuno Sá, saudou as propostas e apelou à busca de soluções conjuntas, «com diálogo e sem radicalismos».
Diana Ferreira, do PCP, recordou que, sobre a situação de Odemira, já desde 2012 que o seu partido alerta para o problema e aponta que é uma realidade que ocorre em vários sectores de actividade e por todo o País. «É uma violação dos direitos humanos» o trabalho ilegal e não declarado, assim como a normalização do trabalho temporário e da precariedade.
Por outro lado, as debilidades da ACT, a sua falta de recursos humanos e meios, põem em causa uma fiscalização mais eficaz. Nesse sentido, propõe-se que as decisões da ACT tenham um peso legal suficiente para não obrigar os trabalhadores a recorrerem a tribunal para as validar.
José Luís Ferreira, do PEV, lembrou que o seu partido associa a luta em defesa do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (no combate à agricultura intensiva e poluição de plásticos) à luta contra a exploração aos trabalahdores, que em alguns casos configura escravatura.
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