A bancada do PS cedeu aos argumentos do PSD e do CDS-PP e utilizou a concertação social como argumento para travar as propostas de três partidos. Enquanto a do BE incidia apenas sobre o valor do trabalho suplementar e do descanso compensatório para os trabalhadores do sector privado, a proposta do PCP ia mais longe, repondo os valores nos sectores público e privado, tal como um projecto do PAN.
Se tivesse sido aprovado o projecto do PCP, o pagamento do trabalho suplementar passaria para um acréscimo de 50% na primeira hora, de 75% nas seguintes e de 100% em dia de descanso ou feriado. Também o descanso compensatório passaria a ter um acréscimo de 25% em dia normal de trabalho; no caso das empresas que funcionam em dias feriado, os trabalhadores passariam a ter direito a descanso compensatório de igual duração às horas trabalhadas ou ao pagamento com acréscimo de 100% – o dobro do que existe actualmente.
Redução no trabalho suplementar mantém-se
Os cortes sobre o pagamento das horas extraordinárias foi introduzido pelo anterior governo nas alterações que impôs ao Código do Trabalho, em 2012, para o sector privado. O ataque aos direitos dos trabalhadores foi ao ponto de proibir a aplicação de normas mais favoráveis que constassem da contratação colectiva – disposição que foi retirada em 2015, após a derrota do PSD e do CDS-PP nas últimas legislativas.
No sector público, o anterior governo impôs um duplo corte. Através da nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, de 2014, reduziu o valor do trabalho extraordinário para o que também passou a constar do Código do Trabalho: 25% na primeira hora, 37,5% nas seguintes e 50% em dia de descanso ou feriado.
Por cima deste corte, foi imposta uma redução para metade através de sucessivos orçamentos do Estado, que terminou apenas em 2018. No entanto, mantém-se o corte inscrito na lei em 2014.
Justiça no trabalho – oportunidade perdida
Na sua intervenção, a deputada Rita Rato (PCP) deu como exemplo os trabalhadores de muitas instituições particulares de solidariedade social: «Trabalham o dia de Natal e o dia de Ano Novo. É-lhes pago como dia normal de trabalho, sem ter em conta o prejuízo familiar e pessoal, e só o podem gozar quando existirem condições para tal.»
«É urgente e justíssimo garantir a reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar a todos os trabalhadores», concluiu a deputada comunista.
As três iniciativas foram chumbadas com os expectáveis votos contra do PSD e do CDS-PP, mas também do PS, que optou por manter uma das medidas que facilitaram a desregulação dos horários de trabalho, com prejuízo para a vida dos trabalhadores dos sectores público e privado.
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