Chumbada tentativa de atacar o direito ao descanso

Os deputados do grupo de trabalho sobre as alterações à lei laboral chumbaram, esta terça-feira, as propostas dos vários partidos relacionadas com o chamado direito à desconexão profissional.

A proposta do PS previa que «a utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não pode impedir o direito ao descanso do trabalhador, salvo com fundamento em exigências imperiosas do funcionamento da empresa», o que significa que seriam feitas alterações de excepcionalidade ao que até agora é considerado direito ao descanso.

Segundo a proposta, «a falta de acordo, o empregador define por regulamento as situações que devem constituir exigências imperiosas de funcionamento», deixando ao patrão o ónus de decidir o que é ou não necessidade excepcional.

A deputada do PCP, Rita Rato, recusou a proposta do PS, defendendo que a iniciativa dos socialistas permitiria «abrir brechas» no período de descanso do trabalhador.

O PCP propôs, por sua vez, um agravamento das penalizações em caso de violação do período de descanso, nomeadamente através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação, mas a proposta também foi chumbada no grupo de trabalho.

Já em 2017, o PCP recomendava ao Governo a adopção de medidas que garantissem o cumprimento efectivo dos horários de trabalho afirmando que na lei o direito ao descanso é um princípio que «existe de forma inequívoca» e que não pode, devido ao uso de novas tecnologias no trabalho, ser posta em causa. «É inadiável colocar os avanços científicos e tecnológicos ao serviço do crescimento e desenvolvimento do país, da redução do horário e da penosidade do trabalho, colocando a ciência e a tecnologia ao serviço não dos lucros de uma minoria, mas das condições de vida da maioria e assim transformar conquistas tecnológicas em conquistas sociais.», pode ler-se na recomendação.

Pelo caminho ficou também a proposta do BE que estabelecia que a violação dos tempos de descanso poderia ser equiparada a assédio.

Os deputados do PSD e do CDS/PP sublinharam, por sua vez, que as propostas não integram o acordo de Concertação Social assinado há mais de um ano entre o Governo, a UGT e as confederações patronais, insistindo em submeter a acção de um parlamento eleito a uma câmara consultiva.