Em causa está o pagamento do trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200% desde Setembro de 2017. Esta acção judicial surgiu depois de a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a pedido do Sindicato de Hotelaria do Algarve (CGTP-IN), ter levado a cabo acções inspectivas em vários estabelecimentos turísticos da região e ter levantado os respectivos autos às empresas para que estas paguem aos trabalhadores o trabalho prestado em dia feriado.
À data, a maioria das empresas recusou o pagamento deste valor com base numa orientação da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA).
A posição do sindicato suporta-se nas portarias de extensão emitidas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativas aos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (Fesaht/CGTP-IN) e a AHETA e que devem ser respeitados pelas empresas associadas.
A organização sindical congratula-se «com a acção da ACT e com esta importante decisão judicial» e exorta os trabalhadores a reclamar junto das suas entidades patronais o pagamento dos valores em dívida.
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