Os trabalhadores da Administração Pública foram duramente fustigados nos últimos anos. Vários dados fazem-nos este retrato. Entre 31 de Dezembro de 2011 e 31 de Março 2016 houve uma redução de cerca de 65 mil trabalhadores. Ocorreu uma quebra brutal do poder de compra entre 2010 e 2016. Neste período, viram agravados os cortes que sofreram nos seus salários e pensões. Resultante do aumento da contribuição para a ADSE, que subiu de 1,5% para 3,5%; do congelamento das progressões na carreira; dos cortes nos ganhos nominais mensais; do corte dos rendimentos causado pelo enorme aumento de impostos; da inflação que atingiu cerca de 7,9% entre 2010 e 2016. Entre 2010 e 2015, o poder de compra diminuiu 17,5% na Administração Pública. As suas remunerações estão congeladas desde 2009, e a esmagadora maioria não teve alteração da sua posição remuneratória desde 2005. O horário de trabalho aumentou das 35 para as 40 horas, havendo assim uma diminuição de 27,4 % do valor real da hora de trabalho.
Com a criação do novo quadro político desde as últimas eleições legislativas, com a derrota do governo do PSD e do CDS-PP e a nova correlação de forças na Assembleia da República, foram invertidos os efeitos de algumas políticas de ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Deu-se a reversão dos cortes nos salários acima dos 1500 euros; a redução gradual da sobretaxa de IRS (com o compromisso de ser eliminada em 2017), a reposição do horário semanal para as 35 horas (apesar de ainda não estar aplicada a todos os trabalhadores); e a reposição dos feriados.
No entanto, perante o ataque sofrido, pode dizer-se que os avanços ainda são limitados, e os trabalhadores exigem que se chegue mais longe na dignificação das suas condições de vida, o que se reflecte na proposta reivindicativa da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.
Defendem um aumento real dos salários e das pensões em 4% e a subida do salário mínimo para os 600 euros; o descongelamento das carreiras; a reposição do valor de pagamento das horas extraordinárias, horas de qualidade e todos os suplementos que foram alvos de cortes, bem como a reposição do descanso compensatório. Reivindicam a actualização do subsídio de refeição para 6,50 euros, a reposição dos escalões de IRS e a reposição de cálculo das pensões e as condições gerais de aposentação com 36 anos de serviço. Exigem a revogação das normas mais gravosas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, como o fim de qualquer bloqueio à contratação de trabalhadores na Administração central, regional ou local; e a eliminação da precariedade – contratos a termo, actividades ocupacionais, contratos de emprego inserção, falsos estágios ou falsos recibos verdes – e abrir procedimentos concursais garantindo que para necessidades permanentes corresponde um vínculo permanente. Defendem a aplicação das 35 horas semanais a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas, incluindo quem tem contrato individual de trabalho.
O «sistema» sempre procurou utilizar o embuste da convergência, criando a ideia na opinião pública da existência de privilégios para a Administração Pública e procurando nivelar por baixo e dividir os trabalhadores do público e do privado. Mas tratam-se de direitos. Direitos esses que deveriam ser estendidos a todos os trabalhadores. Por isso é justa a luta dos trabalhadores da Administração Pública. Por isso o Governo do PS tem que ter em conta no Orçamento de Estado para 2017 aquilo que são as suas reivindicações.
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